Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 363/25.5YLPRT.L1-A.S1 – 2026-04-16
Relator: ANTONIO BARATEIRO MARTINS. art. 629.º/2/d) do CPC I – Só há a possibilidade de poder ser admitida uma revista excecional quando a revista, se…
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Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. 1- A interpretação das decisões judiciais deve fazer-se de acordo com os princípios e com as regras gerais da interpreta…
Relator: OLIVEIRA ABREU. (art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. Sem prejuízo das exceções enunciadas no direito adjetivo civil, só é admiss…
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Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-A condenação como litigante de má-fé assenta num juízo de censura que incide sobre um comportamento inadequado à ide…
Relator: FERREIRA LOPES. (art. 633º, nº7, do CPC): I – Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante, na …
Relator: FERREIRA LOPES. art. 663º, nº7, do CPCivil: I - A Lei nº 23/2018 de 05.06., transpôs a Directiva 2014/104/EU do Parlamento Europeu e do Conse…
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I- A razão justificativa do artigo 85.º do Código de Processo Civil é favorecer o requerente, facilitando a execução. II…
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdã…
Relator: OLIVEIRA ABREU. (art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. O procedimento definido pelo legislador ordinário quanto ao modo do exercíc…
Relator: OLIVEIRA ABREU. artº. 663º nº. 7 do Código de Processo Civil) I. Estando em causa a admissibilidade da revista, cujo objeto contende com a pr…
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Os fundamentos da ilegalidade da prisão para efeitos de pedido de habeas corpus são, apenas, os previstos nas três alíneas…
Relator: OLIVEIRA ABREU. (art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. Adquirido processualmente que a hipoteca incidiu inicialmente apenas sobre …
Relator: OLIVEIRA ABREU. (art.º 663º n.º 7 do Código Processo Civil) I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribun…
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Se além da lesão do direito ao corpo e à saúde, enquanto dano autónomo, também existem consequências pecuniári…
Relator: CATARINA SERRA. Não há ofensa de caso julgado quando a decisão não desrespeita o que ficou decidido com trânsito em julgado.
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Para efeitos do preenchimento da previsão da segunda parte da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, a jurisprudência…
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume carácter instrumental face à decisão de mérito a proferir, só s…
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS. A doação de uma quantia em dinheiro através de transferência da conta bancária do doador para a conta bancária do be…
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