Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00705/19.2BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATOS P?BLICOS; EXCLUS?O; REQUISITOS DE HABILITA??O; DOCUMENTOS; ARTIGO 132.? DO C?DIGO DE CONTRATOS P?BLICOS.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2020, n° 498/18.0YRLSB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Da nulidade do ac?rd?o por falta de fundamenta??o, quanto ? n?o aplicabilidade do regime do art. 135.?, n.? 1 da Lei n.? 23/2007, de 04-07...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2020, n° 373/19.1T8VIS.C1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM C?MULO JUR?DICO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE PENA DE PRIS?O PENA DE MULTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2020, n° 168/17.7PAMDL.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? O recurso interposto pelo arguido AA foi dirigido ao Tribunal da Rela??o de Guimar?es, mas admitido, com subida imediata, nos pr?prios autos e com efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2020, n° 319/15.6JACBR.C1.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? No ?mbito do processo comum com interven??o de tribunal colectivo n.? 319/15.6JACBR, do Ju?zo Central Criminal de ? ? Juiz ? ?, da Comarca de...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2020, n° 00083/14.6BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. NULIDADE DA SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; ASSINATURA ELETR?NICA; INQUISIT?RIO; CORRE??ES T?CNICAS; DEVER DE APLICA??O DE M?TODOS INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2020, n° 00175/12.6BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; FATURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2020, n° 00025/18.0BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. AUS?NCIA DE CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2020, n° 01240/14.0BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. AUS?NCIA DE CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2020, n° 01239/14.7BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. AUS?NCIA DE CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2020, n° 00041/19.4BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. ADICIONAL DO IMI, INCID?NCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, PR?DIOS HABITACIONAIS AFECTOS A ACTIVIDADE COMERCIAL DE PESSOA COLECTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2020, n° 02077/15.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. EXERC?CIO DO DIREITO ? DEDU??O DO IVA, REQUISITOS FORMAIS, FACTURAS OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, ?NUS DA PROVA, PRINC?PIO DA VERDADE MATERIAL, AVALIA??O DIRECTA VS AVALIA??O INDIRECTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2020, n° 00512/06.2BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. CONVEN??O PARA EVITAR DUPLA TRIBUTA??O PORTUGAL-FRAN?A, CONTRIBUI??O SOCIAL, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, ?NUS DA PROVA, IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2020, n° 03181/09.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. AVALIA??O INDIRECTA VS AVALIA??O DIRECTA, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA, IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVA??O E QUANTIFICA??O DIRECTA DA MAT?RIA TRIBUT?VEL, ACTO FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O, PRINC?PIO DA PLENITUDE...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2020, n° 535/13.5JACBR.C1.S3
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE INFRAC??ES CONCURSO DE INFRA??ES MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2020, n° 952/06.7TBMTA.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Os crit?rios das tabelas da Portaria n.? 377/2008, de 26 de maio, visam, exclusivamente, a regulariza??o extrajudicial do sinistro, n?o se sobrepondo ao crit?rio legal fixado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2020, n° 266/20.0YRLSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. EXTRADI??O SUSPENS?O TEMPOR?RIA DA ENTREGA CASO DE FOR?A MAIOR PROTE??O DA SA?DE
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2020, n° 86/17.9T9VFR.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Como ? jurisprud?ncia assente e pac?fica, sem preju?zo das quest?es de conhecimento oficioso ? detec??o de v?cios decis?rios ao n?vel da mat?ria de facto emergentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2020, n° 4/12.0IFLSB.G2.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Por senten?a de 9-10-2017, foi o arguido AA condenado pela pr?tica, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2020, n° 1031/10-8TXCBR-X.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? A provid?ncia de habeas corpusconstitui uma garantia do direito ? liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege, estando prevista no artigo 31.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2020, n° 19342/17.0T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea a) do n.?1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, pois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2020, n° 27354/15.1T8LSB.L1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O dano resultante da perda de chance processual s? releva se se tratar de uma chance consistente, designadamente se se puder concluir, ?com elevado grau de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2020, n° 1855/13.4TBVRL-B.G1-B.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A pr?tica de actos processuais no ?mbito de processos qualificados legalmente como urgentes, como s?o os processos de insolv?ncia incluindo todos os seus incidentes, apensos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2020, n° 27354/15.1T8LSB.L1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O dano resultante da perda de chance processual s? releva se se tratar de uma chance consistente, designadamente se se puder concluir, ?com elevado grau...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2020, n° 7222/15.8T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Decorre do preceituado do seu art. 150.?, n.? 1, do DL 72/2008, de 16-04 que ?A cobertura do risco de inc?ndio compreende os danos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2020, n° 2142/15.9T8CTB.C1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Tendo-se provado que a autora e a r? t?m rela??es comerciais h? largos anos, fornecendo a segunda ? primeira fosfato de monoc?lcio, usualmente proveniente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2020, n° 3242/15.0T8SLV-A.E1.S1
Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. Carece de fundamento o requerimento de reforma e de aclara??o do qual se retira ter o recorrente lan?ado m?o daquele expediente para evidenciar o seu desacordo com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2020, n° 324/14.0T8STB.E1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Disp?e o n.? 7 do art. 6.? do RCP que, ?Nas causas de valor superior a ?275.000, o remanescente da taxa de justi?a ? considerado na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2020, n° 3211/18.9T8LRS.L1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O despacho do desembargador relator que n?o admitiu o recurso de revista, numa a??o de despejo, cujo valor ? inferior ? al?ada da Rela??o, fez a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2020, n° 3162/17.4T8SNT-A.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A revista excepcional n?o ? uma esp?cie diferente de recurso de revista; constitui antes uma revista ?normal? que seria impedida apenas pelo pressuposto negativo...