Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 01523/09.1BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. APOIOS COMUNIT?RIOS - REVOGA??O DO FINANCIAMENTO - PORTARIA N? 799B/2000
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00680/11.1BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS ? INCUMPRIMENTO CONTRATUAL ? PRINC?PIOS DA PROTE??O DA CONFIAN?A E DA PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00072/14.0BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REPOSI??O E RETEN??O DE VERBAS - DEVER DE FUNDAMENTA??O ? NATUREZA SANCIONAT?RIA - AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00095/20.0BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR ? FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 02900/11.3BEPRT
Relator: Helena Canelas. AUDI?NCIA PR?VIA ? DILIG?NCIAS INSTRUT?RIAS COMPLEMENTARES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 02622/12.8BEPRT
Relator: Helena Canelas. URBANISMO ? DEFERIMENTO T?CITO ? LEGALIZA??O ? CESSA??O DE UTILIZA??O - PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 01543/11.6BEPRT
Relator: Helena Canelas. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ? ATO ILEGAL ? FALTA DE AUDI?NCIA PR?VIA ? NEXO DE CAUSALIDADE ? PERDA DE CHANCE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00982/11.7BEPRT
Relator: Helena Canelas. ORDEM DOS ADVOGADOS ? CONSELHOS DE DEONTOLOGIA - OR?AMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00843/17.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. IEFP IP; PROGRAMA DE EST?MULO ? OFERTA DE EMPREGO ? PEOE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00786/15.8BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ISS IP; REPOSI??O DE COMPARTICIPA??ES FINANCEIRAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00629/11.1BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE EM SERVI?O; NEGLIG?NCIA M?DICA; DANO MORTE; LEGES ARTIS; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00165/10.3BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. : NOMEA??O PROVIS?RIA EM DEFINITIVA; REINTEGRA??O DE TRABALHADOR; PER?ODO PROBAT?RIO; EXONERA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00147/10.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE DE VIA??O; RESPONSABILIDADE CIVIL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 01059/08.8.8BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. CONCESS?O DE EXPLORA??O DE ?GUAS MINERO-MEDICINAIS; ALVAR?; CONTRATO ADMINISTRATIVO; DIREITOS ADQUIRIDOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00708/11.5BECBR
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATA??O DE PROFESSOR AUXILIAR; ARTIGO 10.?, N.?5 DO ECDU; DOUTORAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00607/17.7BEPNF-S1
Relator: Helena Ribeiro. PROCESSO ADMINISTRATIVO; OBRIGA??O DA JUN??O AOS AUTOS DE DOCUMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRA??O; ARTIGO 84.? DO CPTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00520/15.2BEBRG-A
Relator: Helena Ribeiro. ILEGITIMIDADE ATIVA POPULAR; ASSOCIA??O; ELEITO LOCAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00393/11.4BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE AJUDAS FINANCEIRAS; IFAP; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE; COMPET?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00306/18.2BECBR
Relator: Helena Ribeiro. ATA; VOTO DE VENCIDO; TRANSCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00111/11.7BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. CUMULA??O DE PEDIDOS; CUMULA??O SUBSIDI?RIA; ARTIGO 4.? DO CPTA; EXCESSO DE PRON?NCIA; FORMA DE PROCESSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 02001/07.9BEPRT-C
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUN??ES P?BLICAS E SOCIAIS DO NORTE/MINIST?RIO DA AGRICULTURA, EXTENS?O DOS EFEITOS DE AC?RD?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00861/11.8BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDA??O PARA A CI?NCIA E TECNOLOGIA, PORTARIA N.? 841/2009, DE 3 DE AGOSTO, CANCELAMENTO DA ATRIBUI??O DE BOLSA DE DOUTORAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00308/11.0BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ABONO PARA FALHAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00093/12.8BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXECU??O DE SENTEN?A, CAUSAS LEG?TIMAS DE INEXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 03182/19.4BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR, SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO ADMINISTRATIVO, PERICULUM IN MORA, PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00804/19.0BEALM
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL, ARTIGO 68? DA LEI 96/2015, DE 17 DE AGOSTO, ASSINATURA ELETR?NICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 02748/13.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INFARMED; INSTALA??O DE FARM?CIA; ENTIDADE DO SECTOR PRIVADO; EXIG?NCIA DA CONSTITUI??O DE SOCIEDADE; INDEFERIMENTO; INCONSTITUCIONALIDADE; AC?RD?O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.? 612/2011; PRINC?PIO DA PROIBI??O DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 01114/14.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DESER??O DA INST?NCIA; NEGLIG?NCIA EM PROMOVER O PROCESSO; N.? 1 DO ARTIGO 281.? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00759/14.8BEVIS-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DOCENTES; LEI N? 77/2009, DE 13.08.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2020, n° 00373/14.8BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRESCRI??O DE CR?DITOS DO ESTADO; REVOGA??O DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS; ARTIGO 40? DO DECRETO-LEI N.?155/92, DE 28.7; ARTIGO 141? DO C?DIGO DE PROCEDIMENTO...