Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 202/17.0 YREVR.S2
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU DESPACHO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DECISÃO FINAL MEDIDAS DE COAÇÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 261/10.7JALRA -C.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. RECURSO DE REVISÃO NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA DECLARAÇÕES
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 1181/19.5PHSNT.L1-A.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS OPOSIÇÃO DE JULGADOS FUNDAMENTOS REJEIÇÃO DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 475/19.4JELSB.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 2536/17.5T9PDL.L1-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A exigência de oposição de julgados, de que não se pode prescindir na verificação dos pressupostos legais de admissão do recurso extraordinário para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 1007/10.5TDLSB-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I – O recurso de revisão, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e do caso julgado, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: JOSÉ FETEIRA. I- Não se pode concluir que a alteração operada pelo Tribunal da Relação quanto à matéria de facto que constava da sentença proferida pelo Tribunal da 1ª...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 8491/18.7T8LSB.L2.S1
Relator: JOSÉ FETEIRA. I- Somente se poderá concluir pela verificação de uma omissão de pronúncia suscetível de integrar a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 2375/18.6T8VFX.L1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A falta de fundamentação de uma decisão judicial a que alude a alínea b) do art.º 615.º do CPC, só é suscetível de integrar a nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 3582/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ FETEIRA. 1. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56º, 57º e 212º n.º 2 do Código do Trabalho, compete ao empregador – naturalmente com respeito pelos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 3213/18.5T8VN6.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O diretor de uma agência bancária que no local de trabalho, à frente de trabalhadoras suas subordinadas, referiu-se ao Diretor Comercial, seu superior hierárquico, como «Aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 2670/18.4T8CSC.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. A conduta de um trabalhador bancário ao não observar as regras e procedimentos internos do empregador, respeitantes à carteirização de clientes, no que respeita à idade destes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 1429/18.3T8.3T8VLG.P1.S2
Relator: CHMABEL MOURISCO. Não existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 12/17.5JBLSB-X.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Como o STJ vem afirmando, a providência de habeas corpus constitui «um processo que não é um recurso mas uma providência excepcional destinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 259/18.7T8BGC.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Não ocorre violação das normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, quando o Tribunal da Relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 1482/16.4T8VCT-A.G1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O processo especial emergente de acidente de trabalho, previsto nos artigos 99.º e segs. do CPT, é o processo próprio onde deve ocorrer a discussão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 13533/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Há justa causa de despedimento de uma trabalhadora que desempenhando funções de atendimento ao público em que é a “face visível” do seu empregador se recusa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 26276/17.6T8PRT.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Não é suficiente invocar-se apenas que se trata de um processo em que está em jogo o conceito de “assédio”, sem precisar na fundamentação apresentada para fundamentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 3342/18.5T8GMR.G1.S2
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS. I – O pressuposto de admissão da revista excecional previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil concretiza-se, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 16694716.2T8LSB.L2.S2
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS. I – O pressuposto de admissão da revista excecional previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil concretiza-se, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2020, n° 6/19.6YGLSB
Relator: MARGARIDA BLASCO. I. A instrução constitui, nos termos do artigo 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual a decisão de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 27086/19.1T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O plano de recupera??o com vista ? revitaliza??o do devedor deve observar o princ?pio da igualdade dos credores, mas tal princ?pio n?o pro?be que ali...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 5/13.1TYLSB-P.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Celebrado entre a autora e a insolvente um contrato de parceria estrat?gica (ou alian?a estrat?gica), ? de convocar, pela ratio que preside ? forma??o dos contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 639/20.8YRLSB-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? A natureza e fun??o da a??o de revis?o de senten?a estrangeira implicam que, em primeira linha, e independentemente de outros legitimados, ter?o legitimidade para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 1320/12.7TBMTA.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Tendo o Instituto de Seguran?a Social proferido decis?o expressa no sentido do indeferimento do pedido de apoio judici?rio ap?s o decurso do prazo de forma??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 3282/14.7T8SNT.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - N?o obstante as declara??es de parte integrem o leque processual dos meios legalmente admiss?veis para instru??o da causa que, com exce??o do que corresponda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 20432/19.0T8SNT.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - A extin??o da pena suspensa (art.? 57.?, n.? 1) n?o ? cumprimento da pena de pris?o pelo que n?o pode ser descontada na pena ?nica (art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 188/19.7PLSNT.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - O tipo de crime de viol?ncia dom?stica visa punir criminalmente os casos mais chocantes de maus tratos em c?njuges ou em pessoa em situa??o an?loga. Pune-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 294/17.2JGLSB.L2-5
Relator: ARTUR VARGUES. - O bem jur?dico protegido pela incrimina??o prevista no art.? 262?, n.? 1 CP ? a intangibilidade do sistema monet?rio incluindo a seguran?a e credibilidade do tr?fego...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 6345/16.0T9LSB-A.L1-5
Relator: JOS? ADRIANO. - O tribunal s? pode suspender o processo penal quando exista quest?o n?o penal que perten?a ao n?cleo dos factos pertinentes ao conhecimento ?da exist?ncia de um...