Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00368/12.6BEAVR-C
Relator: Frederico Macedo Branco. EMBARGOS DE EXECUTADO; EXECU??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00859/17.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DO DIREITO DE AGIR. CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO. AUDI?NCIA PR?VIA. ACTO COM CONTE?DO OU OBJECTO IMPOSS?VEL. ACTO OFENSIVO DE CONTE?DO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00341/17.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PENS?O DE SOBREVIV?NCIA. ASCENDENTE A CARGO. VALOR DA PENS?O SOCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00244/15.0BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. LICENCIATURA EM DIREITO. CLASSIFICA??O FINAL. BONIFICA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 02556/17.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RESOLU??O DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 01033/15.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DECIS?O DISCIPLINAR; EXCEP??O DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00789/14.0BEVIS-T
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; MONODOC?NCIA; EXECU??O DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00150/08.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DESER??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00627/18.4BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA-SERVI?O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00827/07.2BEVIS
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. ORDEM DOS ADVOGADOS; NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00277/18.5BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. OMISS?O DA AUDI?NCIA PR?VIA; NULIDADE PROCESSUAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00829/18.3BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PR?-CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2019, n° 00727/18.0BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AMPLIA??O DA INST?NCIA; DECIS?O EXPRESSA DE ADMISS?O; ARTIGO 63? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGOS 226?, N.?5, E 265?, AMBOS DO C?DIGO...
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Tribunal dos Conflitos, 28 февраля 2019, n° 042/18
Relator: ABRANTES GERALDES. Conflito n?. 42/18 A???? instaurou contra o Munic?pio de Vila Nova de Famalic?o, IEFP, IP, e B????., SA, a??o com processo especial por acidente de trabalho sofrido...
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Tribunal dos Conflitos, 28 февраля 2019, n° 038/18
Relator: H?LDER ALMEIDA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 106/18.0YRCBR.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Nem a declara??o da junta de freguesia prevista pelo direito portugu?s nem a escritura declarat?ria de uni?o est?vel prevista pela lei brasileira fazem com que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 1940/14.5T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - A redac??o do art 496.?, n.? 4, do CC, suscita a d?vida sobre saber se quando se diz que ?no caso de morte, podem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 947/11.9TBEVR.E1.S3
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - A alega??o de que o ac?rd?o ? nulo por falta de fundamenta??o contradiz a alega??o de que ? nulo por contradi??o entre os fundamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 21568/16.4T8PRT-C.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Perante uma senten?a e um ac?rd?o, transitados em julgado, que serviram de fundamento ? execu??o, a oposi??o ? execu??o s? pode ter algum dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 18595/12.4T2SNT-A.L1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? Nos termos do disposto no n? 2 do artigo 988? do C?digo de Processo Civil, das resolu??es proferidas segundo crit?rios de conveni?ncia ou oportunidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 3654/16.2T8LRA.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objectivo essencial da actividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 2146/16.4T8LRA.C2.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A ilicitude do comportamento do intermedi?rio financeiro poder? provir da viola??o do dever de informa??o. II. A densidade do dever de informa??o resulta tanto das caracter?sticas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 961/14.2T8VCT.G1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. As declara??es de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da a??o ainda devidas seriam pagas por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 23/15.5GCFLG-E.S1
Relator: J?LIO PEREIRA. I - Para efeitos do fundamento de revis?o previsto no art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP, n?o basta pois simples diverg?ncia, mera n?o coincid?ncia, entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 314/17.0JAGRD.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A determina??o da pena, realizada em fun??o da culpa e das exig?ncias da preven??o geral de integra??o e da preven??o especial de socializa??o (de harmonia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 563/14.3TABRG.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 523.?, do CPP, a responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemniza??o civil s?o aplic?veis as normas do processo civil, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 1631/19.0T8LSB-A
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O ?habeas corpus?, processualmente configurado como uma provid?ncia excepcional, n?o constitui um recurso sobre actos de um processo, designadamente sobre actos atrav?s dos quais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2019, n° 2058/17.4TXLSB-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O requerente fundamenta o pedido nessa al. c), sustentando que h? mais de 3 meses que aguarda privado de liberdade a expuls?o do territ?rio nacional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2019, n° 1960/18.0T8VCT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Se, ? data da elabora??o do c?mulo jur?dico, se mostrar decorrido o tempo de suspens?o, o qual se conta a partir do tr?nsito em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2019, n° 2165/15.8JAPRT.P1.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Nos presentes autos, em que ? arguido P, por ac?rd?o de 19/4/2018 (fls. 559-581 do III vol.), foi decidido ?julgar a acusa??o procedente, por provada...