Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 00165/17.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. OBRAS COERCIVAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 00019/17.2BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 01994/16.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PENS?O DE SOBREVIV?NCIA; UNI?O DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 01578/17.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 5?/4 DO DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 01198/18.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ACTO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 00280/09.6BEMDL-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DA (IN)ADMISSIBILIDADE DO RECURSO; DESPACHO INTERLOCUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 02098/17.3BEBRG-S1
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. INCOMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 01385/16.2BEBRG-S2
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. MULTA (ART. 417?/2 CPC)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 00881/15.3BECBR-S1
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. ARTIGO 67?/1/A) CPTA; UNIVERSIDADE C...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 00594/12.8BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. ORDEM DE DEMOLI??O; MURO; LOTEAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 02063/06.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. VIOLA??O DA AUTORIDADE DO CASO JULGADO; AC?RD?O DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE QUE FIXOU A MAT?RIA DE FACTO (PROVADA E A PROVAR); ANULA??O DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 00040/17.0BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS SALARIAIS; CESSA??O DO CONTATO DE TRABALHO; SENTEN?A; INTERRUP??O DA PRESCRI??O CR?DITOS SALARIAIS; ARTIGO 309? DO C?DIGO CIVIL; ARTIGO 2.?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 00028/15.6BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PENS?O UNIFICADA; N? 1 DO ARTIGO 10? DO DECRETO-LEI N? 361/98, DE 18.11; DECRETO-LEI N? 361/98, DE 18/11; ARTIGOS 33?, 34? E 101.? DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2019, n° 00094/19.5BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NOTIFICA??O JUDICIAL AVULSA; TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE; NO N.?1 DO ARTIGO 82? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Tribunal dos Conflitos, 11 апреля 2019, n° 030/18
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. IRelat?rio 1. ? A???????. intentou no Ju?zo Central C?vel do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juiz 3, ac??o declarativa de condena??o com processo...
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Tribunal dos Conflitos, 11 апреля 2019, n° 049/18
Relator: SOUSA LAMEIRA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 11 апреля 2019, n° 045/18
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Relat?rio 1. A???? interp?s, em 13 de Outubro de 2014, a presente ac??o administrativa comum contra Freguesia de Cambres, peticionando: a) A declara??o de que...
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Tribunal dos Conflitos, 11 апреля 2019, n° 01/19
Relator: MADEIRA DOS SANTOS. I - Compete ? jurisdi??o comum, ?ratione materiae?, apreciar o pedido indemnizat?rio movido ao BES, a um funcion?rio banc?rio, ao Novo Banco e ao seu acionista...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 01406/07.0BEBRG
Relator: Maria Cardoso. FACTURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 00909/14.4BEVIS
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL; DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O DO ACTO TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 02642/18.9BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTRA-ORDENA??O; RECURSO DE APLICA??O DE COIMA; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; NOTIFICA??O; EXTEMPORANEIDADE; PRINC?PIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 00024/15.3BUPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS; ERRO DE QUANTIFICA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 00002/12.4BUPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS, IRS, ?NUS DA PROVA; EXCESSO DE QUANTIFICA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 01481/05.1BEVIS
Relator: Ana Paula Santos. IVA, DIREITO ? DEDU??O, FACTURAS REPUTADAS FALSAS,
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 00015/08.0BEVIS
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL; AJUDAS COMUNIT?RIAS; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 00969/06.1BEPRT-A
Relator: Ana Patroc?nio. EXECU??O DE JULGADO, *LEGITIMIDADE* PARA RECORRER, SAN??O PECUNI?RIA COMPULS?RIA, JUROS INDEMNIZAT?RIOS, JUROS MORAT?RIOS, CUMULA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 00096/18.9BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O, TAXA DE PORTAGEM, PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO, ARTIGO 33.?, N.? 2 DO RGIT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 00251/13.8BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, CULPA, ?NUS DA PROVA, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 апреля 2019, n° 01916/06.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. IMI, FALTA DE FUNDAMENTA??O, IMPUGNA??O JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 марта 2019, n° 02019/18.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EMPREITADA; CAU??O INV?LIDA; SUCURSAL; CADUCIDADE DA ADJUDICA??O; PRINC?PIOS DA BOA-F?, DA PROTEC??O DA CONFIAN?A E DA PROPORCIONALIDADE; ARTIGOS 86?, N.?2, 90?, N.?7, E 91?...