Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 1885/16.4T8MTR.E1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A causa de pedir nas a??es de investiga??o da paternidade ? a rela??o sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou atrav?s...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 2789/16.6T8GMR.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A cl?usula penal compensat?ria consiste na estipula??o antecipada pelos contraentes de uma quantia pecuni?ria (determinada ou determin?vel) para repara??o do preju?zo causado a um deles...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 452/05.2TBPTL.G2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando a decis?o recorrida ? decompon?vel em mais do que um segmento decis?rio aut?nomo, verificando-se dupla conforme relativamente a um deles, n?o fica impedido o recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 66/16.1T8RGR-C.L1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A participa??o alargada de credores, do devedor e do administrador de insolv?ncia (e, eventualmente, da comiss?o de credores) no processo especial de insolv?ncia afasta a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 5106/16.1T8GMR.G2.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo fixado no n.? 5 do art. 17.?-D do CIRE para a conclus?o das negocia??es tendentes ? revitaliza??o do devedor ? perent?rio ou preclusivo....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 312/18.7T8STRE.E1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A norma contida no n.? 6 do art. 17.?-G do CIRE (na redac??o emergente do DL n.? 79/2017, de 30-06) visa impedir que os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 572/15.5T8SSB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Disp?e o art.? 1421?, n?1, al?nea b), do CCivil, que ?1. S?o comuns as seguintes partes do edif?cio: b) O telhado ou os terra?os de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 2791/04.0TBVLG.P2.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O incumprimento de um contrato de compra e venda de uma frac??o aut?noma, traduzido na entrega de um lugar de garagem diverso do constante da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2018, n° 78/16.5PWLSB-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.?, n.? 1, da Constitui??o como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa provid?ncia expedita contra a...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00592/17.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. RAC; IMPENHORABILIDADE DE BENS; PENS?O DE REFORMA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00831/13.1BECBR
Relator: Ana Paula Santos. IRS, MAIS VALIAS, CESS?O DE QUOTAS; VALOR NOMINAL, INCORPORA??O DE RESERVAS, ENTRADAS EM DINHEIRO, FUNDAMENTA??O DA LIQUIDA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00316/09.0BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS VS M?TODOS DIRECTOS, CORREC??ES T?CNICAS, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA, FUNDAMENTA??O, SIMULA??O DE VALOR
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 03277/06.4BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. EXECU??O DE SENTEN?A ? JUROS INDEMNIZAT?RIOS E MORAT?RIOS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00301/18.1BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. OMISS?O DO DESPACHO A ORDENAR A SUSPENS?O DA VENDA. RECLAMA??O. CONVOLA??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00161/18.2BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. RECLAMA??O. ART. 276? DO CPPT. EXECU??O FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVIS?O OFICIOSA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 01450/08.0BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO. IRS. EXCLUS?O DA TRIBUTA??O. HABITA??O PR?PRIA. HABITA??O PERMANENTE.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00142/08.4BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL. NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2018, n° 663/09.1JAPRT-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui um recurso sobre actos de um processo atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2018, n° 16066/16.9T8PRT.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O art.? 395.?, n?1, do C?digo do Trabalho exige que a comunica??o do trabalhador ao empregador com vista ? resolu??o do contrato de trabalho deve conter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2018, n° 2820/15.2T8LRS.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Da conjuga??o do art.? 640.?, n.? 1, al?nea a) e c), do C?digo de Processo Civil, com o disposto no art.? 639.?, n.? 1, do mesmo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2018, n° 359/15.5T8STR.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I - Conforme resulta do n? 2 do artigo 71? da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, constitui retribui??o, para efeito de acidentes de trabalho, ?todas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2018, n° 174/16.9T8LRS.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Sendo os Centros Protocolares associa??es p?blicas integradas na administra??o aut?noma do Estado, n?o s?o extens?veis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2018, n° 00928/14.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ABONO PARA FALHAS; DL N? 4/89;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2018, n° 00769/14.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE PROFESSOR CATEDR?TICO; COMPOSI??O DO J?RI; PROFESSORES JUBILADOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2018, n° 00556/15.3BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ACADEMIA MILITAR; ELIMINA??O; INDEMNIZA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2018, n° 00183/14.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ACIDENTE; LEI N? 67/20007; NEXO DE CAUSALIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2018, n° 00137/13.6BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPACHO SANEADOR; INQUIRI??O DE TESTEMUNHAS; ABONO PARA FALHAS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2018, n° 01815/17.6BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE EM SERVI?O; ACIDENTE ?IN ITINERE?; DL N.? 503/99
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2018, n° 00560/10.8BEPRT
Relator: H?lder Vieira. DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS; ACIDENTE OCORRIDO EM SERVI?O; PENS?O E ABONO SUPLEMENTAR DE INVALIDEZ
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2018, n° 00026/05.8BEMDL
Relator: H?lder Vieira. MINIST?RIO P?BLICO; CERTID?O DE D?VIDA DE CUSTAS