Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 98/16.0T8BGG-A.G1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 1621/14.0T8MTS-E.P1.S2
Relator: HELDER ALMEIDA. Resultando do acórdão recorrido que a decisão de modificar o acordado relativamente à casa de morada de família assentou num julgamento discricionário ditado por uma apreciação casuística...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 4447/17.5T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I - O intermediário financeiro encontra-se vinculado às normas do que estabelecem regras próprias inerentes à sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informação (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 593/14.5TBTNV.E2.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. A obrigação de restituir, fundada no enriquecimento injusto, pressupõe, nos termos do disposto no art. 473.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação cumulativa de três...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 3416/14.1T8GMR-A.G1.S1
Relator: ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA. I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 519/14.6TBEVR.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - O n.º 3 do art. 54.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 2008/17.8T8BRG-B.G1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Realizando-se a citação em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC acrescem cinco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 945/14.0T2SNT-G.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I – O convite ao aperfeiçoamento de articulados, nos termos do nº 4 do art. 590º do CPC, é um dever a que o juiz está...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 276/13.3T2VGS.P1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. A decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedente a invocada exceção do caso julgado, não transita em julgado, pois dela não há recurso autónomo, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 967/14.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A dupla conforme forma-se em função da decisão final de cada uma das instâncias, não sendo permitida a cindibilidade do objecto de cada decisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 902/14.7T8GMR-A.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - A previsão da al. e) do art. 310.º do CC exige que o vencimento das prestações remuneratórias coincida temporalmente com o vencimento das prestações de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2019, n° 639/13.4TBOAZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O pedido e a causa de pedir apenas podem ser modificados no condicionalismo previsto nos arts. 264º e 265º do CPC, não sendo admissível a modificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2019, n° 15/10.0TTPRT-B.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - Nos termos do art.º 697.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário de revisão deve ser interposto no tribunal que proferiu a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2019, n° 6926/15.0T8FNC.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. .I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2019, n° 666/17.2T8MAI.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2019, n° 8741/08.8TDPRT.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2019, n° 64/15.2T8PRG-C.G1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Não ocorre vício da decisão por falta ou deficiência de fundamentação à matéria de facto se no acórdão resultar minimamente evidenciado o raciocínio e as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2019, n° 4301/16.8T8VIS.C1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Resultando do contexto do negócio estabelecido entre as partes contratantes que o que estava subjacente ao fornecimento e montagem de equipamento de atmosfera controlada era...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2019, n° 15893/15.9T8SNT.L1-A.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - O prazo de quinze dias, estabelecido no art. 32.º, n.º 3, do RGPTC, aplica-se à interposição de recurso de revista ordinária e excecional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2019, n° 65/15.0 T8BJA.E1.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2019, n° 492/09.2TCSNT.L1.S1
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. I - O tribunal da Relação não pode, na falta da impugnação da matéria de facto no recurso de apelação, dar por provados, designadamente através de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2019, n° 2375/11.7TBVFR.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - O acórdão que se pronuncia sobre a questão do recurso de saber qual o valor real pago pelo réu em acção de preferência,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 00888/14.8BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INEPTID?O DA PETI??O; INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL ENTRE PEDIDOS; ARTIGOS 186? E 555? DO CPC; ARTIGO 4? DO CPTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 00407/13.3BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO; INIMPUGNABILIDADE DO ATO; ATOS DE EXECU??O; ARTIGO 662? DO CPC; ARTIGOS 1? E 51? DO C.P.T.A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 00311/15.0BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; ARTIGO 58? E 59? DO C.P.T.A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 02943/15.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CADUCIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO DA OPERA??O URBAN?STICA; PRORROGA??O DO PRAZO; ANULA??O DO ATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 01748/10.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. LICENCIAMENTO EDIFICATIVO; PRAZO DE RECURSO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 00049/13.3BEMDL-A-R1
Relator: Frederico Macedo Branco. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; RECURSO EXTRAORDIN?RIO DE REVIS?O; PRAZO DO RECURSO EXTRAORDIN?RIO.