Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 00563/14.3BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE EM SERVI?O; AVC; NEXO DE CAUSALIDADE; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 02579/18.1BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECUSA DA P. I..; APOIO JUDICI?RIO. URG?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 00515/14.3BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ANULA??O DA SENTEN?A. AMPLIA??O DA MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 00056/10.8BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE. GRAVILHA. CONDENA??O PARA AL?M DO PEDIDO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 02179/15.8BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PROJECTO DE CRIA??O DO PR?PRIO EMPREGO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 01743/08.6BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; RJEOP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 01311/18.4BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ARTIGO 48? DO DL 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 01100/16.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DO ACTO; CONTE?DO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; DIREITO ? SEGURAN?A SOCIAL; REDU??O DA PENS?O DE INVALIDEZ; PRAZO DE IMPUGNA??O; ARTIGO 162?, N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 01102/04.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRAZO PARA CONTRA-ALEGAR; TERMO INICIAL; NOTIFICA??O; N.?3 DO ARTIGO 144? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; APRESENTA??O DE ARTICULADOS POR CORREIO; SITAF; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 00371/11.3BEBRG-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXECU??O DE JULGADO; CONCURSO; NOVA LEGISLA??O; TRANSPORTES P?BLICOS MUNICIPAIS; REGIME JUR?DICO DO SERVI?O P?BLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; LEI N? 52/2015, DE 09.06; CAUSA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 мая 2019, n° 00731/18.9BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; FORMA ESCRITA; ASSINATURA; FORMALIDADE ESSENCIAL; ARTIGO 364.?, N.?1, DO C?DIGO CIVIL; DECRETO-LEI N.?321-B/90, DE 15.10 (REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO); SUSPENS?O...
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Tribunal dos Conflitos, 30 мая 2019, n° 09/19
Relator: RIBEIRO CARDOSO. Conflito n?: 9/19 Acordam no Tribunal dos Conflitos (Ac?rd?o redigido segundo a nova ortografia com exce??o das transcri??es em que se manteve a original.)) I - RELAT?RIO...
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Tribunal dos Conflitos, 30 мая 2019, n° 052/18
Relator: MARIA DO C?U NEVES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 30 мая 2019, n° 08/19
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. Acordam no Tribunal dos Conflitos: I - RELAT?RIO 1. Vem suscitada a resolu??o de um conflito negativo de compet?ncia entre o Tribunal Administrativo e Fiscal...
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Tribunal dos Conflitos, 30 мая 2019, n° 012/19
Relator: ANA PAULA PORTELA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 26/19.0YFLSB
Relator: HELENA MONIZ. A relação de amizade existente entre o Sr. Juiz Conselheiro requerente e o arguido, consubstanciada no facto de terem sido colegas de escola, mantendo proximidade há mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 21/17.4JAFUN.L1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - A motivação apresentada no recurso para este STJ é quase ipsis verbis uma repetição integral da usada para o recurso para a relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 626/16.0T8GMR.G1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - O abandono da obra por parte do empreiteiro, se for revelador duma vontade inequívoca de não cumprir, pode constituir incumprimento definitivo do contrato de empreitada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 2903/13.3TBLRA.C1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Resultando dos factos provados ter ocorrido um acidente do qual resultou a morte de um trabalhador devido às lesões que lhe foram provocadas pela queda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 3710/12.6TJVNF.G1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 336/18.4T8OER.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O direito à imagem e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e os outros direitos de personalidade são concretizações da dignidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 156/16.0T8BCL.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Não obstante a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto ser residual e de o n.º 4 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 916/18.8T8STB.E1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 2081/16.6T8FAR.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I – A aplicação do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16.4 – LCS -, a contratos celebrados anteriormente, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 532/17.1T8VIS.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Num contrato de seguro do “Ramo Vida Grupo”, o incumprimento, por parte do banco tomador do seguro, do dever de informar os segurados da cláusula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 23040/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 6720/14.5T8LRS.L2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 22244/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Por estar em causa a aplicação de norma legal que fixa a força de meio de prova, é sindicável por este Supremo Tribunal a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 576/14.5TBBGC.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Apesar de o acórdão recorrido, ao referir-se genericamente à factualidade provada relativamente aos danos sofridos pelo autor, incluir alguns pontos que só relevam para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2019, n° 5189/17.7T8GMR.G1.S1
Relator: TOMÉ GOMES. I. Nos processos de jurisdição voluntária, o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função...