Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2020, n° 31/18.4GTAVR-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O recurso de revisão de sentença está sujeito às causas taxativas e imperiosas elencadas no n.º 1 do art.º 449.º do CPP, entre as quais aquela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2020, n° 40/16.8T9FAL-B.E1-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Se o acórdão recorrido condenou em pena de multa a partir da prática de determinado crime e o acórdão fundamento em pena de prisão, suspensa na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2020, n° 23/12.7GAAMT.P1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Não é admissível recurso de acórdão da Relação proferido em recurso que não conheça, a final, do objecto do processo; II. A Relação, conhecendo de parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2020, n° 962/05.1TACSC.L3.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - Não existe nulidade por falta de fundamentação de direito quando o Tribunal fundamenta a aplicação da pena tendo por base diversos acórdãos anteriores do Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2020, n° 234/19.4JELSB-F.S1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Qualquer ilegalidade de procedimento na prática dos actos processuais, constitua ela nulidade ou irregularidade, não integra o elenco dos fundamentos de habeas corpus. O meio próprio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2020, n° 76/11.5GAOFR.C2.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I. Nos casos de conhecimento superveniente, devem ser chamadas ao cúmulo jurídico as penas aplicadas pelos crimes em concurso, mesmo se suspensas na sua execução; II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2020, n° 422/19.3JELSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I - No caso de um crime de tr?fico de estupefacientes, o arrependimento manifestado em audi?ncia de julgamento pelo arguido autor desse crime, assim como a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2020, n° 135/18.3PJAMD.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. No caso de um crime de tr?fico de estupefacientes p.p pelo art.? 21? do D.L n? 15/93 de 22.1, estando em causa uma actividade que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2020, n° 5553/19.7T8LSB-G.L1
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. Tanto a escusa, como a recusa, como os impedimentos, regulados no art.? 39? do CPP, t?m por ratio salvaguardar o princ?pio da imparcialidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2020, n° 645/15.4GACSC.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. O que interessa provar no caso do crime de ofensa ? integridade f?sica qualificada (tal como ocorre no crime de homic?dio qualificado) ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2020, n° 1003/18.4T9ALM.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. transcri??o de declara??es imputadas ? arguida n?o cai na previs?o das nulidades insan?veis previstas no art.? 119? do CPP, nem na categoria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2020, n° 65/17.6PJLRS.L1-3
Relator: NUNO COELHO. -?perda de bens? ou ?confisco de bens? e? a perda definitiva de bens por decis?o de um tribunal ou outra autoridade competente ? Art.? 2.?, al?nea g),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2020, n° 642/19.0SGLSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. No caso do arguido/recorrente pretender impugnar a mat?ria de facto, sob pena de rejei??o, est? obrigado a especificar nas conclus?es, os pontos de facto que considera incorretamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2020, n° 260/18.0SELSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Um pedido de reaprecia??o de prova s? pode determinar altera??o ? mat?ria de facto assente se o Tribunal da Rela??o concluir que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2020, n° 195/18.7GDMTJ.L1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça respeitantes ao crime de profanação de cadáver não são admissíveis, incluindo no que se reporta a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2020, n° 813/17.4SFLSB.1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - É pressuposto essencial do regime de punição do concurso de crimes que a prática dos crimes concorrentes haja tido lugar antes do trânsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2020, n° 421/15.4GESLV-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Ao arguido, condenado pela prática de vários crimes (desobediência, injúria, ameaça agravada, ofensa à integridade física, coação, etc.), foi atribuída, em cúmulo jurídico, uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 13/20.6PZLSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. - A mais correta interpreta??o do artigo 426? CPP parece dever ser a de que o reenvio a? previsto, da 2? para a 1? inst?ncia, deve constituir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 1738/17.9PLSNT.L1-5
Relator: AGOSTINHO TORRES. - ? poss?vel a unifica??o de penas com diferente natureza (efectivas e suspensas), sendo que a interpreta??o dada ?s normas constantes dos art.?s 77?, 78? e 56?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 2383/16.1TDLSB-C.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. - O que define se estamos perante um concurso de crimes ou uma sucess?o de crimes ? o momento do tr?nsito em julgado por qualquer deles. Se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 12/17.5JBLSB-U.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - As condi??es sanit?rias podem n?o ser uma constante, podendo existir para alguns actos e n?o existir para outros, no mesmo ou em momentos diferentes, o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 265/19.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O ju?zo central que se pede ao julgador no contexto da avalia??o da exist?ncia de imita??o de marca registada ? mais psicol?gico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 250/19.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. ? a abordagem de conjunto e globalizante a que melhor emula o olhar do consumidor incidente sobre a marca; II. O acto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 153/19.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O ju?zo central que se pede ao julgador no contexto da avalia??o da exist?ncia de imita??o de marca registada ? mais psicol?gico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 105/19.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O mecanismo do sentido secund?rio funciona atrav?s da permuta da sem?ntica origin?ria por uma outra de segundo grau, id est, pela express?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 23994/16.0T8LSB-D.L1-1
Relator: VERA ANTUNES. I. Conhecida uma quest?o, ainda que de forma sucinta, (sendo que a mesma na verdade consistia na aprecia??o do m?rito da causa) n?o pode deixar de se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 1339/20.4YRLSB-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Na vig?ncia da Lei n.? 62/2011, de 12-12, na sua vers?o inicial, nos termos da qual a composi??o dos lit?gios emergentes de direitos da propriedade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 6013/18.9T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Trespasse ? a transmiss?o definitiva, por ato entre vivos, onerosa ou gratuita, de um estabelecimento comercial. 2. Num concreto neg?cio de trespasse as partes gozam de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 13652/18.6T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A falta de cita??o e a nulidade de cita??o s?o quest?es incidentais que devem ser suscitadas junto do tribunal de primeira inst?ncia, onde esses v?cios alegadamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 14081/18.7T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Estando contraindicada a repara??o t?cnica do ve?culo sinistrado, a contendo do interesse do dono e da seguran?a da circula??o estradal em geral, n?o pode o lesado...