Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 01196/15.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. REQUALIFICA??O; AUDI??O DOS SINDICATOS; REAFECTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00869/14.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. SUBS?DIO DE DOEN?A; CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPOR?RIA; COMISS?ES DE VERIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00374/17.4BECTB
Relator: Frederico Macedo Branco. PR?-CONTRATUAL; ASSINATURA ELETR?NICA DE DOCUMENTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 01651/16.7BEPRT-A-A
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR. PROIBI??O DE EXECUTAR ACTO SUSPENDENDO; RECORRIBILIDADE DE DESPACHO INTERLOCUT?RIO. IRRECORRIBILIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 02741/17.4BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; REPOSI??O DE QUANTIAS REMUNERAT?RIAS; AMPLIA??O DA MAT?RIA DE FACTO; FALTAS INJUSTIFICADAS, CRIT?RIOS DA DECIS?O CAUTELAR; PONDERA??O DE INTERESSES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 02029/17.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; AGENTE DE EXECU??O; ADVOGADO; MANDATO JUDICIAL; CUMULA??O DE FUN??ES; CRIT?RIOS DA TUTELA CAUTELAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00760/17.0BEAVR-A
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA; FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00382/17.5BEMDL
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PRE?O ANORMALMENTE BAIXO; PRINC?PIO DA INTANGIBILIDADE DAS PROPOSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 03080/10.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. HABITA??O SOCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 02813/16.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO. CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 01415/12.7BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VIA??O. DERRAME DE ?LEO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00776/17.6BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO. CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00710/10.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. DEMISS?O. CGD.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00470/13.7BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DANOS N?O PATRIMONIAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00375/16.0BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VIA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00336/05.4BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. LEGITIMIDADE. PRESIDENTES DE ?RG?OS COLEGIAIS. NOVO TITULAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00242/14.1BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VIA??O. AUTO-ESTRADA. C?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00062/12.8BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SERVID?O. LINHA EL?CTRICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00279/17.9BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. PRE?O ANORMALMENTE BAIXO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 01361/12.4BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. INSTITUTO POLIT?CNICO P.....; REPREENS?O ESCRITA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 0701/09.8BEPNF
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, IP ? CENTRO NACIONAL DE PENS?ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 01798/16.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; QUEST?ES NOVAS; ARTIGO 87.? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; AC??O DE IMPUGNA??O; ACTO ANUL?VEL; INTEMPESTIVIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00330/17.2BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRESCRI??O; ARTIGO 2? DO DECRETO-LEI N? 59/2015, DE 21.04; ARTIGO 319? N? 3 DA LEI N? 35/2004, DE 29.07.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 01227/14.3BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. ISEN??O DE IMI - PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE P?BLICA- LEI APLIC?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00308/05.9BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. M?TODOS INDIRETOS. QUANTIFICA??O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00306/13.9BECBR
Relator: M?rio Rebelo. CUMPRIMENTO DO ART.? 241? DO CPC N?O ? UMA FORMALIDADE ESSENCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 01279/17.4BEAVR
Relator: M?rio Rebelo. CITA??O PESSOAL POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECE??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00066/11.8BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. INEXIGIBILIDADE DA D?VIDA EXEQUENDA FALTA DE NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O DO IMPOSTO EM D?VIDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 00101/18.9BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. ARRESTO GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2018, n° 02760/17.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. RECURSO DE CONTRA-ORDENA??O CUMULA??O DE RECURSOS DE APLICA??O DE COIMAS NULIDADE PROCESSUAL