Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2018, n° 12766/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O subs?dio de refei??o tem natureza de benef?cio social e destina-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refei??o principal do dia em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2018, n° 28107/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Quando as conclus?es de um recurso s?o a mera reprodu??o, ainda que parcial, do corpo das alega??es, n?o se pode, em rigor, afirmar que o Recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2018, n° 4053/15.9T8CSC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. O trabalhador goza tanto no ?mbito da empresa, como fora dele, de liberdade de express?o, ainda que tal liberdade n?o seja ilimitada, havendo que atender aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2018, n° 14910/17.2T8SNT.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I - Estando em causa uma rela??o jur?dica estabelecida em data n?o apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e n?o se extraindo da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2018, n° 1412/14.8TYLSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 662.? do CPC concede aos tribunais da Rela??o amplos poderes para reapreciar a mat?ria de facto, sendo que s? excepcionalmente compete ao Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2018, n° 1268/16.6T8FAR.E1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - No actual contexto, o arrendamento de um im?vel n?o constitui, sem mais, um factor de desvaloriza??o do mesmo, nem constitui um obst?culo ? satisfa??o integral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2018, n° 277/14.4TBABT.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A falsidade do t?tulo que originou o averbamento da extin??o dos ?nus ou encargos e permitiu a outorga da venda do im?vel, livre de ?nus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2018, n° 4724/10.6TBSTB.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A resolu??o do contrato enquanto exerc?cio de um direito potestativo vinculado imp?e ? respectiva parte o ?nus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2018, n° 401/04.5TCFUN.L2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo sido deduzido pedido l?quido (presta??o pecuni?ria por incumprimento contratual) e pedidos juros desde a notifica??o da reconven??o, a circunst?ncia de ter sido produzida depois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2018, n° 1030/12.5TVLSB.L1.S1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Disp?e o artigo 21?, n?1 da LAV ? Lei n?31/86, de 29/8, aplic?vel ao caso dos autos ? que ?O tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 01555/17.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ARTIGO 2.?, N.? 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (DECRETO-LEI N.? 59/2015, DE 21.04); INCONSTITUCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00528/18.6BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACTO MERAMENTE CONFIRMATIVO; INIMPUGNABILIDADE; AL?NEA B) DO ARTIGO 53? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; EXTIN??O DO PROCESSO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 01058/15.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. INCOMPET?NCIA MATERIAL; URBANISMO; DEMOLI??O; ATOS DE EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00473/15.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. REQUALIFICA??O; PRAZO DE PRONUNCIA DOS SINDICATOS; FUNDAMENTA??O; EXCESSO DE PRON?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00081/14.0BEAVR-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO EM SEPARADO; REJEI??O DE ARTICULADO SUPERVENIENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00098/18.5BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCEDIMENTO PR?-CONTRATUAL; ASSINATURA; AGRUPAMENTO DE CONCORRENTES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 02788/11.4BEPRT-A
Relator: H?lder Vieira. EXECU??O DE SENTEN?A; SAN??O PECUNI?RIA COMPULS?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 01716/11.1BELSB
Relator: H?lder Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ACTO DECORRENTE DA FUN??O POL?TICA LEGISLATIVA; ACTOS NOTARIAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00715/11.8BEAVR
Relator: H?lder Vieira. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; PEDIDO SUPERVENIENTE DE CUMULA??O DE PEDIDOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00030/01.5BTPRT
Relator: H?lder Vieira. PROVA PERICIAL; SEGUNDA PER?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00282/18.1BEVIS
Relator: H?lder Vieira. PR?TICA DE ACTO PROCESSUAL; ENDERE?O ELECTR?NICO; ERRO NA DIGITA??O DO ENDERE?O; ERRO DE ESCRITA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 02364/12.4BEPRT-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ARTICULADO SUPERVENIENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 02357/16.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRATO DE CONCESS?O. ENERGIA EL?CTRICA. COMPROMISSO ARBITRAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 1515/16.4BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE. SUBS?DIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00810/17.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO. CADUCIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00787/12.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. VENCIMENTOS. ACTO T?CITO OU CONCLUDENTE. REVOGA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00454/14.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. PRESCRI??O. RD/PSP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00397/12.0BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EMPREITADA. JUROS DE MORA. FACTORING.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00035/16.1BEPRT-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PER?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 ноября 2018, n° 00088/18.8BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO. INCIDENTE. ELEITO LOCAL. IMPEDIMENTO.