Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2018, n° 567/11.8TVLSB.L1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o padece o ac?rd?o reclamado da alegada ininteligibilidade da decis?o ?no que respeita ? qualifica??o jur?dica dada ? reten??o de parte do pre?o operada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2018, n° 31488/15.4T8LSB.L1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A redu??o do neg?cio jur?dico, permitindo a subsist?ncia de neg?cios jur?dicos afetados por nulidade parcial, ? uma manifesta??o do princ?pio do ?favor negotii?. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2018, n° 48/15.0T8VNC.G1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Sendo id?ntico o fundamento f?ctico das decis?es de m?rito proferidas pela 1? inst?ncia e pela Rela??o, mas resultando essa identidade de uma decis?o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2018, n° 22574/16.4T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A preteri??o do tribunal arbitral por for?a de uma cl?usula compromiss?ria? ? determinante da incompet?ncia absoluta do tribunal judicial, nos termos do artigo 96?, al?nea b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2018, n° 478/08.4TBASL.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decis?o proferida em a??o anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscut?vel, no objeto de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2018, n° 2147/16.2T8LRA.C2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O ac?rd?o da Rela??o que aprecia a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto n?o pode gerar uma contradi??o entre o que se considere ?provado? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2018, n° 6000/16.1T8STB.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Atenta a primitiva reda??o do art. 1379?, n? 1, do CC, a anulabilidade do ato de fracionamento de pr?dios r?sticos, contra o disposto no art. 1376?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2018, n° 1499/13.0T2AVR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, atrav?s do processo de execu??o fiscal, proceder ? cobran?a de d?vidas contra?das perante o Instituto de Mobilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2018, n° 770/12.3TBSXL.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, por ac?rd?o de 4-9-2018, decidiu que: ?O art. 3?, n? 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2018, n° 161/15.4T9RMZ.E1.S1
Relator: RAUL BORGES. I ?-?? A lei que regula a recorribilidade de uma decis?o, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Rela??o) ? a que se encontrava em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 6295/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - O dever de informa??o do intermedi?rio financeiro ? um ?pilar na avalia??o do investimento em valores mobili?rios e na pr?pria efici?ncia do mercado? e visa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 2468/16.4T8LSB.L1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - A informa??o ?constitui um pilar na avalia??o do investimento em valores mobili?rios e na pr?pria efici?ncia do mercado?, nela devendo cumprir-se os requisitos qualitativos estabelecidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 1/16.7T8ESP.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimens?es: a da exce??o dilat?ria ? que desempenha uma fun??o negativa, obviando ao conhecimento, numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 2790/16.0T8VFX.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O legislador da reforma do CPC de 2013 pretendeu assegurar uma ampla e livre investiga??o sobre toda a mat?ria factual pertinente. A fixa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Por for?a do disposto no art. 90.? e no n.? 3 do art. 128.? do CIRE (aplic?veis por for?a do disposto no n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 1885/16.4T8MTR.E1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A causa de pedir nas a??es de investiga??o da paternidade ? a rela??o sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou atrav?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 2789/16.6T8GMR.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A cl?usula penal compensat?ria consiste na estipula??o antecipada pelos contraentes de uma quantia pecuni?ria (determinada ou determin?vel) para repara??o do preju?zo causado a um deles...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 452/05.2TBPTL.G2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando a decis?o recorrida ? decompon?vel em mais do que um segmento decis?rio aut?nomo, verificando-se dupla conforme relativamente a um deles, n?o fica impedido o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 66/16.1T8RGR-C.L1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A participa??o alargada de credores, do devedor e do administrador de insolv?ncia (e, eventualmente, da comiss?o de credores) no processo especial de insolv?ncia afasta a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 5106/16.1T8GMR.G2.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo fixado no n.? 5 do art. 17.?-D do CIRE para a conclus?o das negocia??es tendentes ? revitaliza??o do devedor ? perent?rio ou preclusivo....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 312/18.7T8STRE.E1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A norma contida no n.? 6 do art. 17.?-G do CIRE (na redac??o emergente do DL n.? 79/2017, de 30-06) visa impedir que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 572/15.5T8SSB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Disp?e o art.? 1421?, n?1, al?nea b), do CCivil, que ?1. S?o comuns as seguintes partes do edif?cio: b) O telhado ou os terra?os de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2018, n° 2791/04.0TBVLG.P2.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O incumprimento de um contrato de compra e venda de uma frac??o aut?noma, traduzido na entrega de um lugar de garagem diverso do constante da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2018, n° 78/16.5PWLSB-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.?, n.? 1, da Constitui??o como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa provid?ncia expedita contra a...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00592/17.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. RAC; IMPENHORABILIDADE DE BENS; PENS?O DE REFORMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00831/13.1BECBR
Relator: Ana Paula Santos. IRS, MAIS VALIAS, CESS?O DE QUOTAS; VALOR NOMINAL, INCORPORA??O DE RESERVAS, ENTRADAS EM DINHEIRO, FUNDAMENTA??O DA LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00316/09.0BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS VS M?TODOS DIRECTOS, CORREC??ES T?CNICAS, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA, FUNDAMENTA??O, SIMULA??O DE VALOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 03277/06.4BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. EXECU??O DE SENTEN?A ? JUROS INDEMNIZAT?RIOS E MORAT?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00301/18.1BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. OMISS?O DO DESPACHO A ORDENAR A SUSPENS?O DA VENDA. RECLAMA??O. CONVOLA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2018, n° 00161/18.2BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. RECLAMA??O. ART. 276? DO CPPT. EXECU??O FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVIS?O OFICIOSA.