Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 00804/17.5BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; ARTIGO 58? DO C.P.T.A.; ARTIGO 279? DO C.C.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 03627/11.1BEPRT
Relator: Helena Canelas. PRESTA??ES POR DESEMPREGO; REGIME APLIC?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 02778/12.0BEPRT
Relator: Helena Canelas. A??O ADMINISTRATIVA COMUM; PROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL; PEDIDO INDEMNIZAT?RIO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; CONHECIMENTO INCIDENTAL DA ILEGALIDADE DO ATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 02753/09.1BEPRT
Relator: Helena Canelas. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CUMULA??O DE PEDIDOS; INSTRU??O; DESPACHO INTERLOCUT?RIO; RECURSO A FINAL; POL?CIA JUDICI?RIA; PESSOAL DIRIGENTE; COMISS?O DE SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 00453/18.0BEMDL
Relator: Helena Canelas. PROVID?NCIA CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; ESTABELECIMENTO DE APOIO SOCIAL; ORDEM DE ENCERRAMENTO; FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 03300/14.9BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. TRIBUNAL ARBITRAL; EXECU??O; JUROS COMERCIAIS; PREJUDICIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 01253/15.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL; LEI DOS COMPROMISSOS; JUROS DE MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 00841/09.3BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. LICENCIAMENTO URBANO; NULIDADE; EFEITOS PUTATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 00505/17.4BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. PASSAGEM ? RESERVA; DISCRICIONARIEDADE; AUTO-VINCULA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 00751/15.5BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE DE SERVI?O; DANO MORTE; QUEST?O NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 01947/11.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROCEDIMENTO. DESIST?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 00756/15.6BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. M?DICOS. ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO. CL?USULA COMPROMISS?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 02247/14.3BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MINIST?RIO DA DEFESA NACIONAL; DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS (DFA)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 01207/18.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; RECLUSO; RENDIMENTO SOCIAL DE INSER??O (RSI)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 00741/05.6BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO IL?CITO; LEGES ARTIS; ORTOPEDIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 мая 2019, n° 00731/10.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AUTOESTRADA; DANOS CAUSADOS NUMA HABITA??O; COLOCA??O DE EQUIPAMENTO NO ?MBITO DA PROTE??O AMBIENTAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 00438/16.1BEAVR
Relator: Concei??o Soares. CONTRAORDENA??O, RECURSO DE APLICA??O DE COIMA, CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O, PRAZO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 00010/14.0BUPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. IRC; IMPUGNA??O JUDICIAL; M?TODOS INDICI?RIOS; EXCESSO DE QUANTIFICA??O DA MAT?RIA COLECT?VEL; ANULA??O PARCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 00019/19.8BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PRESSUPOSTOS DO PEDIDO DE ISEN??O DE PRESTA??O DE GARANTIA; ?NUS DA PROVA; INQUIRI??O DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS; FORMALIDADE ESSENCIAL; ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 00927/07.9BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. SISA, ADJUDICA??O, CONTRATO-PROMESSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 00375/10.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. GRADUA??O CR?DITOS: IMI; COIMAS E ENCARGOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 03271/06.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA, FATURAS FALSAS; IND?CIOS SUFICIENTES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 00044/13.2BUPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS, IVA, ERR?NEA QUANTIFICA??O; EXCESSO DE QUANTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 02583/12.3BEPRT
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O, RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA, GER?NCIA DE FACTO , ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 01417/13.6BEPRT
Relator: Ana Paula Santos. IMI, ISEN??O, MONUMENTO NACIONAL, CENTRO HIST?RICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 02634/18.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O, CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O, INTEMPESTIVIDADE, VIOLA??O DA TUTELA JURISDICIONAL, JUN??O DE DOCUMENTOS COM AS ALEGA??ES DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 00391/05.7BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. IVA, REQUISITOS DE FORMA DAS FACTURAS, FALTA DE FUNDAMENTA??O, PRESTA??O DE SERVI?OS, IMPUGNA??O JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 01909/11.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL, PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 апреля 2019, n° 00902/12.1BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. IMPUGNA??O JUDICIAL, M?TODOS INDIRECTOS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 6590/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06 regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50...