Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 октября 2018, n° 11615/15.2T8SNT.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. Cabe ao trabalhador o ?nus da prova da exist?ncia de um despedimento. II. O despedimento de facto pressup?e uma conduta inequ?voca do empregador que traduza para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2018, n° 16/18.0YFLSB
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A todas as impugna??es judiciais de actos materialmente administrativos do CSM deduzidas por ju?zes ou n?o ju?zes perante o STJ, aplica-se o regime especialmente preceituado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2018, n° 64/18.0YFLSB
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A impugna??o contenciosa de decis?es proferidas pelo presidente do tribunal da Rela??o em mat?rias respeitantes ? dire??o e funcionamento normal do tribunal, e superintend?ncia nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 71/16.8GCASL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o proj?ctil com que atingiu a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 4575/15.1T8BRG.G1
Relator: PAULO S?. I - O acidente sofrido pelo autor quando jogava futebol nas instala??es da 1.? r? est? coberto pelo contrato de seguro celebrado com a 2.? r?, cujo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 541/09.4TBCBC.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. A a??o de prefer?ncia com fundamento na venda de um pr?dio confinante com um pr?dio integrado em heran?a n?o partilhada, deve ser julgada improcedente se vem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 10879/08.2TMSNT.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - O ac?rd?o da Rela??o que julga procedente o pedido de expropria??o total admite recurso de revista, por n?o lhe ser aplic?vel o disposto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 203/13.8TBTMC.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Em processo de expropria??o, se apenas os expropriados recorrerem da decis?o arbitral, n?o pode o tribunal fixar montante indemnizat?rio inferior ao atribu?do nessa decis?o, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 1236/15.5T8PVZ.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? O intermedi?rio financeiro encontra-se vinculado ?s normas do que estabelecem regras pr?prias inerentes ? sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informa??o (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 12743/14.7T8PRT-B.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - O art. 111.? do CIRS fixa o prazo de tr?s anos reportado ? data da penhora ou ato equivalente. II - O cr?dito de IRS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 6513/15.2T8CBR.C1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decis?es judiciais a uma reaprecia??o por um tribunal superior, mas o seu ?mbito n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Atenta a data da prola??o da senten?a do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instaura??o da execu??o (06-11-2001) ? aplic?vel a anterior LAV (Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 2909/15.8T8FAR-A.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Em processo para regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, quando, estando presentes ou representados ambos os pais na confer?ncia, estes n?o cheguem a acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 376/04.0TBVPA.G1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Implicando a a??o de reivindica??o que nela se exija, n?o s? o reconhecimento do direito de propriedade, mas tamb?m a consequente restitui??o da coisa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 2630/14.4T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Num caso como o dos autos, em que est?o em causa tanto a natureza como o regime de disposi??o testament?ria constante de testamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A aquisi??o origin?ria de um bem imobili?rio por usucapi?o s? ? legalmente poss?vel se a posse recair sobre coisa im?vel ou parte de coisa im?vel suscet?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2018, n° 588/12.3TBPVL.G2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A aprecia??o da decis?o de facto impugnada pelo Tribunal da Rela??o n?o visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reaprecia??o do julgamento proferido pelo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 02145/16.6BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. CADUCIDADE DE DEDUZIR OPOSI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 03543/14.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. CADUCIDADE DE DEDUZIR OPOSI??O; CITA??O ELETR?NICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 00525/17.9BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. NULIDADE DE CITA??O; APLICA??O MULTA NOS TERMOS ART.? 139.? DO CPC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 00279/12.4BEVIS
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O, PRESSUPOSTOS DA REVERS?O, GER?NCIA DE FACTO, PRESUN??O JUDICIAL, ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 00562/10.4BEPNF
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O, REVERS?O, AUDI??O PR?VIA, PRINC?PIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 01250/07.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. SISA, CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDA??O, LIQUIDA??O ADICIONAL, CESS?O DE POSI??O CONTRATUAL, INCID?NCIA REAL, AJUSTE DE REVENDA, CONTRATO-PROMESSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 00003/02.0BUPRT
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO, APURAMENTO DO REGIME DE SUSPENS?O, INTRODU??O NO CONSUMO, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 01271/14.0BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO ?NICO DE CIRCULA??O, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, INCID?NCIA SUBJECTIVA, LEI INTERPRETATIVA, OPOSI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 00320/14.7BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL. IVA. M?TODOS INDIRECTOS. PRESSUPOSTOS. CORREC??ES T?CNICAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 01074/13.0BEBRG
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO. REVERS?O. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 октября 2018, n° 01129/15.6BELRS
Relator: Pedro Vergueiro. INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?O. CUMPRIMENTO. INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DE SIGILO PROFISSIONAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 сентября 2018, n° 01019/13.7BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. RECRUTAMENTO DE DOCENTES; CAUSA LEGITIMA DE INEXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 сентября 2018, n° 00495/17.3BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. PR?-CONTRATUAL; CONCORR?NCIA; CADERNO DE ENCARGOS