Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 сентября 2018, n° 01270/14.2BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO ?NICO DE CIRCULA??O, INCID?NCIA SUBJECTIVA, ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA, LEI INTERPRETATIVA, EFEITO JUR?DICO DA PROCED?NCIA DA OPOSI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 сентября 2018, n° 00617/06.1BECBR
Relator: M?rio Rebelo. PROPRIET?RIO N?O INSOLVENTE DESAPOSSADO DOS BENS PARA INTEGRAR A MASSA INSOLVENTE. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR SEGUNDA AVALIA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 сентября 2018, n° 02481/15.9BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL. NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA E POR EXISTIR ALGUMA AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE QUE TORNE A DECIS?O ININTELIG?VEL. PRESCRI??O. D?FICE INSTRUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 сентября 2018, n° 00325/18.9BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. RECLAMA??O. ART. 276? DO CPPT. ART. 244? DO C.A.C. SUSPENS?O DA EXECU??O. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA. PREJU?ZO IRREPAR?VEL. PROVA.
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 сентября 2018, n° 1324/15.8T9PRT.P1.S1
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.? inst?ncia, n?o p?de impugnar a mat?ria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 сентября 2018, n° 422/14.JAPRT.G2.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena ?nica, a irrecorribilidade prevista naquela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 59/18.4YFLSB
Relator: GRA?A AMARAL. 1. A impugna??o judicial das delibera??es do Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura n?o suspende a efic?cia do ato recorrido, mas esta suspens?o pode ser solicitada quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 101/17.6YFLSB
Relator: OLINDO GERALDES. I - A impugna??o judicial das delibera??es do Plen?rio do CSM n?o suspende a respectiva efic?cia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspens?o da efic?cia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 21/18.7YFLSB
Relator: TOM? GOMES. ?? 1. O decretamento da provid?ncia cautelar de suspens?o de efic?cia do ato depende da verifica??o cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a exist?ncia, segundo um ju?zo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 359/16.8JAFAR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A determina??o da pena comporta duas opera??es distintas: a determina??o da pena aplic?vel ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 697/16.0JABRG.S1.G1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A exigibilidade diminu?da constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.?, do CP ? comum a todas as situa??es a? previstas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 8/15.1GGVNG.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A descri??o fundamental, a matriz t?pica do crime de tr?fico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.?, n.? 1, do DL 15/93, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 379/16.2T8LSB.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - No caso, n?o se verificam as excep??es de litispend?ncia e de caso julgado, uma vez que n?o ocorre a tr?plice identidade a que alude o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 4964/14.9T8SNT.L1.S3
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - O ru?do provocado pela labora??o de uma lavandaria da r?, instalada no r?s-do-ch?o, no estado de sa?de da autora, a residir no 1.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 20403/16.8T8SLB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O cumprimento ou incumprimento dos deveres de informa??o que o art.312.? do CMVM imp?e ao intermedi?rio financeiro, s? ao n?vel do caso concreto pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 195/14.6TYVNG-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O ?conhecimento do acto? a que alude o art. l23.?, n.? 1, do CIRE, n?o se basta com o mero conhecimento do ato ou neg?cio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 190/13.2TBVNC.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O n.? 1 do art. 17.?-E do CIRE compreende tanto as a??es executivas como as declarativas. II - A letra do n.? 1 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 108/13.2TBPNH.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o h? que confundir entre nulidades de decis?o e erros de julgamento (seja em mat?ria substantiva, seja em mat?ria processual). As primeiras (errores in procedendo)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 181/12.0TBPTG.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo a Rela??o inferido da mat?ria de facto provada que a IPP de que o autor ficou a padecer, conquanto n?o o impe?a de exercer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A op??o do administrador da insolv?ncia pelo n?o cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de efic?cia meramente obrigacional, constituiu um ato l?cito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 838/15.4T8VRL.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, n?o se exige uma ?fundamenta??o diferente?: essa fundamenta??o deve ser ?essencialmente diferente?, ou seja, a fundamenta??o do Ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 20329/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: SALRETA PEREIRA. I - O r?u, na qualidade de intermedi?rio financeiro, violou os deveres de informa??o a que estava obrigado por for?a dos arts. 304.?, n.?s. 2 e 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 2682/16.2T8FAR.E1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Sendo o contrato de seguro um neg?cio jur?dico formal e de natureza facultativa, a sua interpreta??o est? sujeita, por um lado, ?s regras gerais dos neg?cios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 571/15.7T8ALM.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Durante os anos de execu??o do Programa de Estabilidade e Crescimento e vig?ncia do Programa de Assist?ncia Econ?mica e Financeira, as empresas participadas do Estado n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 4051/10.9TBPTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Tendo sido afastada, na senten?a de 1.? inst?ncia, a aplica??o de cl?usulas de exclus?o, nomeadamente, no caso de neglig?ncia grosseira ou culpa grave do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 4174/16.0T8LRS.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execu??o de senten?a sempre que se encontrem reunidas duas condi??es: (i) que o r?u tenha efectivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 2096/14.9T8LOU-D.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A deser??o da inst?ncia depende da verifica??o dos pressupostos previstos no art. 281.?, n.? 1, do CPC: (i) o decurso de um per?odo de tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 8346/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A Lei n.? 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.? 31/2012, de 14-08 e n.? 79/2014, de 19-12) ? que aprovou o NRAU ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 3316/11.7TBSTB-A.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A autoridade de caso julgado formado por decis?o proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a rela??o ou situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 21852/15.4T8PRT.S1
Relator: TOM? GOMES. 1. A exce??o de caso julgado material exerce uma fun??o negativa consistente no impedimento de que as quest?es alcan?adas por caso julgado anterior se possam voltar a...