Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 1937/13.2TBPVZ.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Ao contr?rio do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem car?cter de sinal toda a quantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 3622/15.1T8STS.P1.S2
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Na impugna??o pauliana est?o em causa actos que se repercutem em termos negativos no patrim?nio do devedor, quer em virtude do aumento do seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 246/10.3TBLLE.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - ? residual a interven??o do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observ?ncia das regras de direito probat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2018, n° 5282/07.4TTLSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Para que se interrompa a prescri??o n?o ? necess?rio que a cita??o ou notifica??o tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2018, n° 8158/16.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I - A express?o legal ? ?causa n?o imput?vel ao requerente? ? constante do art.? 323.? n.? 2 do C?digo Civil, deve ser interpretada em termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 сентября 2018, n° 25261/11.6T2SNT-D.L1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - A aplica??o do segmento uniformizador do AUJ n.? 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada ?s situa??es em que o credor promitente-comprador n?o obteve cumprimento do neg?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 сентября 2018, n° 10729/15.3T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Sendo gratuito o ato impugnado, os requisitos da impugna??o pauliana a considerar s?o a anterioridade do cr?dito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 сентября 2018, n° 342/12.4TBFAF.G2.S2
Relator: FONSECA RAMOS. I. O princ?pio da intangibilidade da obra p?blica encerra, conceitualmente, a pondera??o das consequ?ncias da viola??o do princ?pio da legalidade da Administra??o P?blica, quando apesar da sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2018, n° 415/17.5T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. A determina??o do hor?rio de trabalho, por princ?pio, compete ao Empregador, desde que observados, previamente, os deveres expressos no n.? 2, do artigo 212?, do CT,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2018, n° 64/13.7T2SNS.E1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Tendo o ac?rd?o recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decis?o proferida e n?o sendo omitida pron?ncia sobre qualquer das quest?es que haviam sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2018, n° 311/13.5TTEVR.E2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? N?o obsta ? exist?ncia de uma rela??o de dupla conformidade, nos termos do n.? 3 do artigo 671.? do C?digo de Processo Civil, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2018, n° 15787/15.8T8PRT.P1.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I - A al?nea b), do n? 1, do art. 640? do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probat?rios, constantes do processo ou...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 августа 2018, n° 00853/17.3BEBRG
Relator: H?lder Vieira. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; JUNTA M?DICA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA DA ADMINISTRA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 августа 2018, n° 00163/18.9BEPNF
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PRE?O ANORMALMENTE BAIXO; C?MPUTO MILESIMAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 августа 2018, n° 00919/16.7BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; RU?DO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 августа 2018, n° 00765/18.3BEBRG-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SUSPENS?O DE EFIC?CIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 августа 2018, n° 137/18.0SHLSB-A.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Nos termos do art. 222.?, n.? 2 do CPP, o pedido de habeas corpus, em rela??o a pessoa presa, tem de fundar-se em ilegalidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 августа 2018, n° 108/10.4PEPRT-G. S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 222.?, n.? 2 do CPP, o pedido de habeas corpus, em rela??o a pessoa presa, a ilegalidade da pris?o deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 августа 2018, n° 142/17.3JBLSB-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - A perspectiva do requerente ? esta: h? pris?o ilegal motivada por facto que a lei n?o permite porque o art. 202.? CPP apenas...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 августа 2018, n° 01330/17.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EMISS?O DE MANDADO JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 августа 2018, n° 00237/18.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR - SUSPENS?O DA EFIC?CIA; MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; SERVI?O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF); LEI 23/2007 DE 4 DE JULHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 августа 2018, n° 00041/18.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO ADMINISTRATIVO; MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRESCRI??O; PRINC?PIOS DA PROPORCIONALIDADE, JUSTI?A E IMPARCIALIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 августа 2018, n° 301/18.1JAPDL-B.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - A provid?ncia de habeas corpus tem os seus fundamentos previstos, de forma taxativa, respectivamente nos arts. 220.?, n.? 1 e 222.?, n.? 2, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 августа 2018, n° 130/18.2SHLSB-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I -- A provid?ncia de habeas corpus tem os seus fundamentos previstos, de forma taxativa, respectivamente nos arts. 220.?, n.? 1 e 222.?, n.? 2, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 августа 2018, n° 58/18.6YFLSB
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I -- A provid?ncia de habeas corpus tem os seus fundamentos previstos, de forma taxativa, respectivamente nos arts. 220.?, n.? 1 e 222.?, n.? 2, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 августа 2018, n° 85/15.5GEBRG-N.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A provid?ncia de habeas corpus no respeitante ? pris?o ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.? do CPP, cujo elenco taxativo o n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 августа 2018, n° 187/13.2TBVZL-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A provid?ncia de habeas corpus no respeitante ? pris?o ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.? do CPP, cujo elenco taxativo o n.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 августа 2018, n° 00294/19.8BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NOTIFICA??ES AOS MANDAT?RIOS; CARTA REGISTADA; ELIS?O DA PRESUN??O; PROVA; ARTIGOS 248? E 249? DO CPC.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 августа 2018, n° 54/18.3YFLSB
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - ? jurisprud?ncia corrente do STJ de que incumbe ao requerente a prova das circunst?ncias f?cticas que levem a integrar a previs?o dos arts. 170.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 августа 2018, n° 398/17.1PASXL-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A provid?ncia de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a priva??o arbitr?ria da liberdade ou contra a manuten??o de uma...