Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00935/15.6BEAVR-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PER?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00240/17.3BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00035/18.7BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. CADUCIDADE DA AC??O PRINCIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 02003/13.6BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURAN?A SOCIAL, IP; BONIFICA??O DE DEFICI?NCIA/SUBS?DIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 01634/11.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PROIBI??O DA INSTALA??O EM ZONA AEDIFICANDI; FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 01261/16.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL EM RAZ?O DA MAT?RIA; ABSOLVI??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00242/16.7BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CENTRO HOSPITALAR, E.P.E.; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ACIDENTE EM SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00001/18.2BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO CAUTELAR; AGENTE DE EXECU??O; ADVOCACIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00771/17.5BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PR?-CONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 01918/16.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CADUCIDADE; LEI NOVA; SUCESS?O DE LEIS SOBRE PRAZOS; ARTIGO 297?, DO C?DIGO CIVIL; ARTIGO 319?, N? 3, DA LEI N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 02212/17.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO P?BLICO; PROCEDIMENTO CONCURSO; EXCLUS?O; CRIT?RIO DO PRE?O; AL?NEA F) DO N? 2 DO ARTIGO 70? DO C?DIGO DOS CONTRATOS P?BLICOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 01611/16.8BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUSPENS?O DA EFIC?CIA; REQUISITOS; PROVA TESTEMUNHAL; REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE 2015; ARTIGO 368?, N.?1, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL; ?FUMUS BONI IURIS?; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00674/17.3BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SEGURADORA; DIREITO DE ACESSO A INFORMA??O CL?NICA DA SEGURADA POST MORTEM; PARECER DA CADA; NOTIFICA??O; INTIMA??O PARA A PASSAGEM DE CERTID?O OU PRESTA??O DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00508/16.6BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; PERICULUM IN MORA; LIGA??O DE ENERGIA EL?CTRICA PROVIS?RIA; EDP.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00395/17.7BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SENTEN?A CAUTELAR; FIXA??O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO JURISDICIONAL; REPETI??O DA PROVID?NCIA; CASO JULGADO; PRINC?PIO DO DISPOSITIVO E DA PRECLUS?O PROCESSUAL; FACTOS SUPERVENIENTES; FACTOS...
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Tribunal dos Conflitos, 17 мая 2018, n° 065/17
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- RELAT?RIO 1. A????.., residente em Fafe, prop?s a??o no Tribunal do Trabalho de Guimar?es, em 25 de mar?o de 2014, que qualificou como "A??o de...
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Tribunal dos Conflitos, 17 мая 2018, n° 02/18
Relator: JOS? RAINHO. I ? A compet?ncia dos tribunais afere-se em fun??o dos termos da a??o, tendo em considera??o a pretens?o formulada pelo autor e os respetivos fundamentos. II -...
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Tribunal dos Conflitos, 17 мая 2018, n° 052/17
Relator: JOS? VELOSO. I - A compet?ncia da Jurisdi??o Administrativa prevista no n?2 do artigo 4? do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante lit?gios ?nos quais devam ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2018, n° 952/12.8TVPRT.P1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Em regra, o recurso ordin?rio s? ? admiss?vel quando a causa tenha valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre e a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2018, n° 18858/12.9T2SNT.L1.S2
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - A celebra??o de neg?cios que v?m a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, n?o est? ao alcance da ordem jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2018, n° 286/09.5T2AMD.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - No processo especial de expropria??o por utilidade p?blica est? consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Rela??o que ?tenha por objecto decis?o sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2018, n° 889/17.4YRLSB.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Os lit?gios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de refer?ncia e medicamentos gen?ricos est? submetido ao regime da arbitragem necess?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2018, n° 998/12.6TVLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - As cautelas de penhor que s?o entregues ao mutu?rio ao abrigo do disposto no artigo 11.?/1 do Decreto-Lei n.? 365/99, de 17 de setembro que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2018, n° 3811/13.3TBPRD.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do facto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2018, n° 236/14.7TBLMG.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O contrato de mandato forense, com atribui??o de poderes de representa??o, ? regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2018, n° 567/11.8TVLSB.L1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O acordo dos autos, celebrado entre a autora e o Cons?rcio constitu?do pela 1.? r? e por uma outra sociedade, denominado ?Contrato Misto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2018, n° 37/18.3YREVR.S1
Relator: RAUL BORGES. I - No caso do MDE, o tribunal da rela??o funciona, como ocorre com a extradi??o, como tribunal de 1.? inst?ncia (art. 12.?, n.? 2, al. c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2018, n° 92/17.3YFLSB
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O relat?rio final do inspetor a que se alude no artigo 122.? do EMJ contempla e marca o termo final do per?odo de aquisi??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2018, n° 75/17.3YFLSB
Relator: JOS? RA?NHO. I - Pese embora o art. 176.? do EMJ n?o comande a notifica??o ?s partes do parecer do MP a? mencionado, ? de considerar que direito a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2018, n° 76/17.1YFLSB
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O procedimento administrativo iniciado ex officio pela entidade administrativa cujo resultado seja suscet?vel de se repercutir negativamente na esfera do visado deve ser conclu?do no prazo...