Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2018, n° 00638/17.7BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. RECLAMA??O DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA ?NUS DE ALEGA??O E PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2018, n° 00126/17.1BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. LEI 51/2015 DE 8 DE JUNHO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2018, n° 00527/16.2BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. PRESUN??O LEGAL CONTRATO DE M?TUO VALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2018, n° 00699/15.3BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. CADUCIDADE SUSPENS?O DO PRAZO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2018, n° 00342/09.0BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IVA JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2018, n° 00341/09.1BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRC NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE ESPECIFICA??O DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2018, n° 00294/05.5BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IVA JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 апреля 2018, n° 01078/11.7BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL REVERS?O INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2018, n° 140/15.1T9FNC.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Perante a nova reda??o dada ? al. c), do n.? 1, do art. 400.?, do CPP, considerando n?o ser admiss?vel recurso das decis?es que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2018, n° 483/16.7YRLSB-E.S1
Relator: MANUEL BRAZ. 1. O recurso extraordin?rio de revis?o n?o tem efeito suspensivo. 2. A informa??o a que se refere o artigo 454? do CPP n?o enferma de qualquer v?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2018, n° 744/12.4TVPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Inscreve-se no ?mbito do recurso de revista a aprecia??o do modo como as inst?ncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probat?rio material prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2018, n° 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em confer?ncia, nos termos do estabelecido no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2018, n° 414/13.6TBFLG.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - N?o existe fundamenta??o essencialmente diferente, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, quando as decis?es da 1.? e da 2.? inst?ncia se inscreveram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2018, n° 1050/06.9TVPRT.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Uma sociedade, criada especialmente para coloca??o de cr?ditos, num territ?rio tido como ?para?so fiscal?, n?o relevando juridicamente para o nosso ordenamento, designadamente por falta de objeto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2018, n° 622/08.1TBPFR-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2018, n° 584/12.0TCFUN-B.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Decorre do disposto no art. 691?, n?1, al. c) do C. Civil bem como o princ?pio da indivisibilidade da hipoteca, consagrado no art. 696? do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2018, n° 529/15.6T8BGC.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A cess?o de cr?ditos, prevista e regulada nos artigos 577.? a 588.? do CC, pode incidir tanto sobre cr?ditos presentes, vencidos ou n?o, como sobre cr?ditos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2018, n° 15/14.1GDLLE.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, existe concurso de crimes quando algu?m comete v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2018, n° 789/16.5T8VRL.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A exig?ncia, imposta pelo artigo 640.? n.? 1 al?nea b) do C?digo de Processo Civil, de especificar os concretos meios probat?rios, constantes do processo ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2018, n° 354/16.7T8PTM.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Na fixa??o do valor da indemniza??o em substitui??o da reintegra??o deve atender-se ao valor da retribui??o, ao grau de ilicitude do despedimento e ainda ao tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2018, n° 45/11.5TTCLD.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. N?o ? de descaracterizar o acidente para o qual contribuiu a falta de prote??o de um veio de transmiss?o de um moinho, apesar de se ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2018, n° 19318/16.4T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) O contrato de servi?o dom?stico est? sujeito a um regime especial [? regulado pelo Decreto-Lei n.? 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2018, n° 4053/15.9T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - O incumprimento pelo Recorrente dos ?nus previstos no artigo 640.? n.? 1 do CPC n?o acarreta necessariamente que o recurso seja considerado como versando apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2018, n° 708/11.5TTMTS-A.P1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. I.? No caso de transforma??o ou fus?o de pessoa coletiva ou sociedade, ou extin??o de sociedade comercial, partes na causa, a inst?ncia n?o se suspende, apenas se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2018, n° 5979/12.7TBMTS.P1.S1
Relator: HELDER ROQUE. ????I - O loteamento consiste na realiza??o de uma opera??o urban?stica de divis?o de um ou v?rios pr?dios, em parcelas aut?nomas (lotes), de qualquer ?rea, unidades prediais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2018, n° 568/11.6TCFUN.L1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com efic?cia impeditiva da caducidade ? art. 331.?, n.? 2, do CC ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2018, n° 190/14.5TBVNO.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Tendo sido intentada uma ac??o declarativa contra um R?u declarado insolvente e decidido, por despacho transitado em julgado, que por via de tal declara??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2018, n° 23656/15.5T8SNT.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I. O devedor pode livrar-se da sua obriga??o atrav?s da compensa??o, por extin??o simult?nea do cr?dito equivalente que possua sobre o seu credor. II. A compensa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2018, n° 3546/15.2T8LOU.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I. A servid?o por destina??o do pai de fam?lia constitui-se no momento em que os pr?dios ou frac??es de um determinado pr?dio passam a pertencer a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2018, n° 16/14.0TVLSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I. Os factos previstos na al. b) do n? 2 do art. 5? do CPC s?o factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as...