Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 февраля 2018, n° 00019/17.2BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; DELIBERA??O CAMAR?RIA; EXCLUS?O DE PROPOSTA; PRE?O ANORMALMENTE BAIXO; NOTA JUSTIFICATIVA DO PRE?O PROPOSTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 февраля 2018, n° 00735/11.2BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AC??O INDEMNIZA??O; CL?USULA PENAL; MUNIC?PIO FELGUEIRAS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 февраля 2018, n° 294/12.9BEMDL
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CASA DO DOURO; DIREITO DE INDEMNIZA??O; PRESCRI??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 февраля 2018, n° 01527/16.8BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CGD E ULSAM, E.P.E.; JURISDI??O ADMINISTRATIVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 февраля 2018, n° 00483/09.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AMPLIA??O DO PEDIDO; DANOS MORAIS; ACTUALIZA??O; NO ARTIGO 569? DO C?DIGO CIVIL E NO 265? N? 2 DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995);...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 февраля 2018, n° 01335/16.6BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; MAIS BAIXO PRE?O; PLANO DE TRABALHOS; OMISS?ES; EXCLUS?O; ESCLARECIMENTOS; ARTIGO 56?, N.?2, DO C?DIGO DOS CONTRATOS P?BLICOS; AL?NEA A) DO ARTIGO N.?2 DO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 февраля 2018, n° 00234/10.0BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LEVANTAMENTO DE SIGILO; EXIST?NCIA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; RESERVA DA VIDA ?NTIMA; DIREITO DISPON?VEL; AUTORIZA??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 февраля 2018, n° 00219/10.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NATURALIZA??O; DESCENDENTE DE PORTUGU?S DE ORIGEM; DESCENDENTE DE PORTUGU?S NATURALIZADO; RESID?NCIA EM PORTUGAL H? MAIS DE SEIS ANOS; PODER DISCRICION?RIO; FUNDAMENTA??O; O ARTIGO 6?,...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 февраля 2018, n° 02948/16.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; ADJUDICA??O DE ?SERVI?OS DE VIAGENS, TRANSPORTE, ALOJAMENTO E SERVI?OS COMPLEMENTARES?; CRIT?RIOS DE ADJUDICA??O; COMPARABILIDADE DAS PROPOSTAS; CONCORR?NCIA; ?TAXA COBRADA?; TAXA DE DESCONTO; PRE?O...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 4084/07.2TBVFX.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Ao valor apurado a t?tulo de indemniza??o por danos patrimoniais futuros ? perda da capacidade de ganho ? a atribuir ao lesado, v?tima de acidente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 1824/15.0T8PRD.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Tendo a Rela??o considerado provado que os apelantes evidenciaram um esfor?o adicional resultante do tempo necess?rio ao exame de meios de prova gravados (cf. art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - O crit?rio da divisibilidade jur?dica das coisas ? art. 209.? do CC ?, assenta sobre tr?s factores: (i) a subst?ncia; (ii) o valor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 851/10.8TBLSA-D.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O contrato de arrendamento de bem im?vel, com hipoteca registada em data anterior, caduca com a venda judicial, nos termos do art. 824.?, n.? 2,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 7846/11.2TAVNG-B.S1
Relator: MANUEL BRAZ. "? inconstitucional a norma do artigo 380?, n? 1, al?nea b), do C?digo de Processo Penal, interpretada no sentido de o tribunal ter deferido pedido de rectifica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 28/16.9T8MGD.G1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Para descarateriza??o da figura de dupla conformidade de julgados n?o releva uma qualquer dissemelhan?a das fundamenta??es, a diferen?a existente entre cada uma delas tem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 36/08.3TBSTS.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. O DL n? 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2?, equiparou o tr?nsito do ve?culo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 134116/13.2YIPRT.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. A raz?o de ser do requisito de impugna??o estabelecido na al?nea a) do n.? 2 do artigo 640.? do CPC tem em vista o delineamento,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 7461/11.0TBCSC.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Encontrando-se definido, por decis?o transitada em julgado, que, no ?mbito de um contrato-promessa de compra e venda, ali declarado resolvido com fundamento em incumprimento definitivo da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 302/16.4JAFUN. S1
Relator: HELENA MONIZ. INC?NDIO AGRAVA??O PELO RESULTADO MEDIDA DA PENA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 100/10.9PAABT.E2.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? ? luz dos arts. 77.?, n.? 1 e 78.?, n.? 1, do CP e para l? do bin?mio culpa-preven??o, contido no art. 71.?, do CP,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 32039/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Para que se justifique a interven??o do STJ num processo de insolv?ncia, nos termos do art.14.? n.? 1, do CIRE, o recorrente tem de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 1130/14.7TVLSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - ? admiss?vel a revista se n?o se verifica a situa??o prevista no art. 639.?, n.? 3, do CPC (conclus?es deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 4488/11.6TBLRA-M.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Os recursos s? podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido (art. 631.?, n.? 1, do CPC), para quem a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 1980/17.2T8VRL-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? Sendo certo que as medidas de promo??o e protec??o decididas no ?mbito da LPCJP (art. 34.?, als. a) e b)) visam afastar o perigo em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 2344/15.8T8BCL.G1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - O direito ao conhecimento da paternidade biol?gica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascend?ncia biol?gica e a marca gen?tica de cada pessoa), decorr?ncia dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 7353/15.4T8VNG-A.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A disposi??o de bens a que alude a al?nea d) do n? 2 do art. 186? do CIRE n?o se reconduz apenas aos atos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Uma das fases do processo de insolv?ncia ? a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, h? que dar destino ao produto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 5221/10.5TBSTS.P1.S2
Relator: SALRETA PEREIRA. I - A norma do art. 387.?, n.? 3, do CSC ? aplic?vel ?s sociedades por quotas atrav?s do art. 248.?, n.? 1, do CSC ? que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2018, n° 183/16.8YREVR-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Por via da concess?o, por ac?rd?o do tribunal da rela??o, do pedido de reconhecimento e transmiss?o de senten?a em mat?ria penal proferida contra o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 февраля 2018, n° 483/16.7YRLSB-B.S1
Relator: VINICIO RIBEIRO. I - Relativamente ? coopera??o internacional, h? um princ?pio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade ? apreciada no momento...