Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 00171/15.1BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. PARQUE E?LICO AEROGERADORES CONCEITO FISCAL DE PR?DIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 00700/11.0BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS D?FICE INSTRUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 00865/13.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 00270/11.9BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS MANIFESTA??ES DE FORTUNA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 03202/04 - Aveiro
Relator: M?rio Rebelo. PRINC?PIO DA CONFIAN?A PRINC?PIO DA LEGALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 00163/03 - Coimbra
Relator: M?rio Rebelo. MENOS VALIAS - PROVIS?ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 00761/13.7BECBR
Relator: M?rio Rebelo. GER?NCIA DE FATO ? REMUNERA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 02535/13.6BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. REFORMA DE AC?RD?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 00592/12.1BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. AEROGERADORES INSCRI??O NA MATRIZ
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 00440/17.6BECBR
Relator: Pedro Vergueiro. RECURSO DE CONTRA-ORDENA??O NULIDADE INSUPR?VEL REMESSA DO PROCESSO ? AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 00415/11.9BECBR
Relator: Pedro Vergueiro. RECURSO DE CONTRA-ORDENA??O NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA E POR FALTA DE FUNDAMENTA??O PAGAMENTO POR CONTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 марта 2018, n° 00470/11.1BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL NULIDADE DA SENTEN?A POR EXCESSO DE PRON?NCIA, POR TER CONDENADO A AT ?EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO? E POR FALTA DE FUNDAMENTA??O IRC
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 102/15.9YUSTR.LI-A.S1
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - Alguma jurisprud?ncia sustenta que o recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e segs. do CPP, n?o tem aplica??o no dom?nio do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 41/12.5YUSTR.L1-E
Relator: SOUTO DE MOURA. I - O art. 437.? do CPP reclama para fundamento do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, a exist?ncia de 2 ac?rd?os, tirados sob a mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 3827/15.5T8LSB.L1.S1
Relator: SALRETA PEREIRA. I - Uma vez definida e registada a designa??o social de uma sociedade ? no caso, uma sociedade de advogados ? e esta se tornar reconhecida pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 165/15.7JAFUN.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. "Os artigos 427?, 428? e 431?, al?nea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem ? Rela??o, no ?mbito de recurso interposto de ac?rd?o final do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 41/12.5YUSTR.L1-D.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, regulado nos arts. 437.? e ss. do CPP, n?o tem aplica??o em mat?ria contra-ordenacional. O RGCC, no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 5408/10.0TBVFX-C L1
Relator: F?TIMA GOMES. I - N?o h? contradi??o de ac?rd?os, se ambos, recorrido e fundamento, conhecem da quest?o da recusa de presta??o de informa??o ao tribunal por parte de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 70/13.1TYLSB-E.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O processo de insolv?ncia apresenta especificidades, quer quanto ? sua estrutura quer quanto ? sua din?mica (nomeadamente a diversidade tipol?gica dos intervenientes processuais e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 1306/14.7TBACB-T.C1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Pressuposto essencial do caso julgado formal ? que uma pretens?o j? decidida, em contexto meramente processual, e que n?o foi recorrida, seja objecto de repetida decis?o....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 3310/11.6TBALM.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. N?o sendo, em regra, de considerar a constru??o civil uma actividade intrinsecamente perigosa ? nos termos previstos no art. 493?, n?2, do C?digo Civil ? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 2723/04.6TBBRR.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Se a ac??o postular litiscons?rcio necess?rio activo, tendo havido habilita??o dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, est? assegurada a legitimidade de todos e o recurso que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Cabe ao tribunal de primeira inst?ncia fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.? 306.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 17459/17.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A a??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma a??o de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condi??es do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 1240/15.3T8GRD.C1.S1
Relator: ANT?NIO LONES DANTAS. 1 ? A no??o de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.?, n.? 1, do C?digo de Trabalho de 2009, pressup?e um comportamento culposo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 484/14.0T8LRS.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Sendo a fundamenta??o das decis?es das inst?ncias coincidente entre si, est? afastada a admissibilidade do recurso de revista por for?a da dupla conformidade de decis?es, n?o relevando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 351/14.7TBPNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Na fixa??o da mat?ria factual relevante para a solu??o do lit?gio a Rela??o tem a derradeira palavra, atrav?s do exerc?cio dos poderes que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 225/15.4T8VNG.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. N?o obstante o C?digo de Processo Civil, na reda??o dada pela Lei n? 41/2013, de 26.06, ter posto em destaque o dever do Juiz de dar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 7397/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Na org?nica do regime legal das cl?usulas contratuais gerais, a protec??o dos aderentes alcan?a-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagra??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 2170/13.9TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Pedindo os autores que se declare nulo um testamento por, no momento da sua outorga (25-05-2011), se verificar incapacidade acidental da testadora, considera-se...