Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 225/15.4T8VNG.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. N?o obstante o C?digo de Processo Civil, na reda??o dada pela Lei n? 41/2013, de 26.06, ter posto em destaque o dever do Juiz de dar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 7397/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Na org?nica do regime legal das cl?usulas contratuais gerais, a protec??o dos aderentes alcan?a-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagra??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 2170/13.9TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Pedindo os autores que se declare nulo um testamento por, no momento da sua outorga (25-05-2011), se verificar incapacidade acidental da testadora, considera-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 907/15.0T8PTG.E1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. A cl?usula geral inserida num contrato de seguro facultativo do ?Ramo Vida Grupo? que exclui a cobertura do risco em caso de a??es ou omiss?es praticadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2018, n° 490/10.3IDPRT-F.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revis?o est?o taxativamente enumerados no art. 449.? do CPP. O fundamento de revis?o previsto na al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2018, n° 251/15.3GDCTX.L2.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O princ?pio de igualdade de armas pressup?e que autor e r?u se encontrem em paridade de condi??es, que tenham direitos processuais id?nticos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2018, n° 180/13.5GCVCT.G2.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2018, n° 98/17.2YFLSB
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Constitui jurisprud?ncia uniforme do STJ que a oposi??o de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem id?nticas e...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 02776/14.9BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. LEGITIMIDADE; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO; PRO ACTIONE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 01230/14.3BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. ACTO ADMINISTRATIVO; AJUDAS DE CUSTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00562/15.8BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O POPULAR; LEGITIMIDADE ACTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00169/15.0BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. APOSENTA??O; PROFESSOR DO 1? CICLO DO ENSINO B?SICO; REGIME DE MONODOC?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00911/17.4BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. LEGITIMIDADE ACTIVA; PROVID?NCIA CAUTELAR; URBANISMO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 01113/08.6BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. CONCURSO INTERNO DE ACESSO GERAL PARA PROVIMENTO DE UM LUGAR DE T?CNICO SUPERIOR DE CONTABILIDADE ? CRIT?RIOS DE APRECIA??O E PONDERA??O DOS M?TODOS DE SELEC??O A APLICAR...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00401/11.9BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. GNR ? NOMEA??O DE INSPECTORES-ADJUNTOS ? ART.? 10.?, N.? 2 DO REGULAMENTO DA INSPEC??O DA GNR ? AUDI?NCIA DO INTERESSADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00292/17.6BEPNF
Relator: Alexandra Alendouro. SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ACTO DE LICENCIAMENTO DA CONSTRU??O DO CENTRO DE INSPEC??O T?CNICA DE VE?CULO (CITV) ? RISCO DE CONTAMINA??O DE RECURSO AQU?FERO (V. G., ?GUA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 03004/14.2BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; INCONSTITUCIONALIDADE DO N? 1 DO ART? 43? DO ESTATUTO DA APOSENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 01465/14.9BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; AUDI?NCIA PR?VIA; UTILE PER INUTILE NON VITIATUR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 01193/14.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DE ?NDICE REMUNERAT?RIO; INTERNATO M?DICO; CONGELAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 02801/16.9BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CADUCIDADE DA ADJUDICA??O; PER; ART? 88? CCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00240/17.3BEVIS-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 02382/12.2BEPRT-A
Relator: H?lder Vieira. PR?-CONTRATUAL; ANULA??O DE ACTO DE ADJUDICA??O; EXECU??O DE SENTEN?A; CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O; INDEMNIZA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00606/17.9BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. ?FUMUS BONI IURIS?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00278/17.0BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. DISPENSA DE PRODU??O DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00711/07.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. NEG?CIO NULO. RESTITUI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00524/08.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO. URBANISMO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00158/12.6BEVIS-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FORNECIMENTO DE ?GUA E RECOLHA E TRATAMENTO DE EFLUENTES. PRESCRI??O EXTINTIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00409/17.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. TAXA DE SERVI?O. TAXA DE DESCONTO. CONCORR?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 00512/10.8BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. LIQUIDAT?RIO. COMPROVA??O DA QUALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2018, n° 01464/14.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA??O PROFISSIONAL, I.P.; REVOGA??O DO FINANCIAMENTO