Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 01824/06.0BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE DE VIA??O; OBST?CULO NA FAIXA DE RODAGEM
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00729/15.9BEAVR-A
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPACHO SANEADOR; PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 01250/17.6BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; FARM?CIAS; ILEGITIMIDADE ATIVA; PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00648/17.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. REPOSI??O DE PRESTA??ES REMUNERAT?RIAS; OMISS?O DE PRONUNCIA; INQUIRI??O DE TESTEMUNHAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00542/12.5BEBRG-A
Relator: H?lder Vieira. ACTO INTERNO; ESCALA DE SERVI?O DE URG?NCIA HOSPITALAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00455/15.9BECBR
Relator: H?lder Vieira. REQUALIFICA??O; PRAZO DE PRON?NCIA DOS SINDICATOS; FUNDAMENTA??O; EXCESSO DE PRON?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00153/17.9BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ASSINATURA; FORMA??O DO PRE?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00835/14.7BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00275/16.3BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EST?MULO 2013. APOIO FINANCEIRO ? CELEBRA??O DE CONTRATO DE TRABALHO COM DESEMPREGADO. CRIA??O L?QUIDA DE EMPREGO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00249/09.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. URBANISMO. LOTE EM TERRENO ALHEIO. ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 01345/17.6BEPRT-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. ?FUMUS BONI IURIS?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00222/17.5BEVIS-B
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESOLU??O FUNDAMENTADA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 01511/06.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PENA DISCIPLINAR; MAI; GNR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00460/07.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; DEMOLI??O PARCIAL DE CONSTRU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00483/17.0BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; ORDEM DOS ADVOGADOS; ADVOGADO; SAN??O DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00843/12.2BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SERVI?O MILITAR; REGIME CONTRATO; INCENTIVOS; EXCE??O ARTIGO 38?/2 CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00734/11.4BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. MINIST?RIO DA EDUCA??O E CI?NCIA; PERSONALIDADE JUDICI?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 01788/17.5BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PRESIDENTE DA C?MARA; MANDADO JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 02398/09.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. OBJECTIVO DA CONVERG?NCIA, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO; SEDE OU INSTALA??O DO OPERADOR; ARTIGOS 5? A 8?, 22?, 32?, 34?, 35? E 36? DO REGULAMENTO (CE) N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00374/09.8BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUBS?DIO ? ELECTRICIDADE VERDE; ACTIVIDADE AGR?COLA; VINHA; ADEGA; M?QUINAS EL?CTRICAS DESTINADAS ? PODA DAS VINHAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2018, n° 00190/16.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; JULGADO ANULAT?RIO; INDEMNIZA??O; PERDA DE OPORTUNIDADE; HONOR?RIOS.
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Tribunal dos Conflitos, 11 января 2018, n° 027/17
Relator: GABRIEL CATARINO. INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA
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Tribunal dos Conflitos, 11 января 2018, n° 045/17
Relator: TERESA DE SOUSA. I - A fase judicial do processo de contra-ordena??o n?o se inicia com a interposi??o do recurso de impugna??o da decis?o administrativa que aplica a coima,...
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Tribunal dos Conflitos, 11 января 2018, n° 060/17
Relator: OLINDO GERALDES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 11 января 2018, n° 030/17
Relator: MARIA DO C?U NEVES. INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2018, n° 01281/10.7BEBRG
Relator: Barbara Tavares Teles. IRS AJUDAS DE CUSTO PR?MIOS TIR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2018, n° 00657/16.0BEPNF
Relator: Barbara Tavares Teles. CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O INVESTIGA??O CRIMINAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2018, n° 00568/16.0BEBRG
Relator: Barbara Tavares Teles. REVERS?O GER?NCIA CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2018, n° 02253/17.6BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. PROCESSO CAUTELAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2018, n° 01810/11.9BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL IRC INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS