Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2018, n° 02192/13.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O DESPACHO DE REVERS?O FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2018, n° 01056/07.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. IMPUGNA??O JUDICIAL ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2018, n° 00356/17.6BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. PRESCRI??O DESPACHO PROFERIDO PELO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2018, n° 00460/15.5BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. OPOSI??O - ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2018, n° 01027/05.1BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. FACTOS CONCLUSIVOS GER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2018, n° 01981/08.1BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IVA NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2018, n° 01571/12.4BEBRG
Relator: Pedro Vergueiro. EMBARGOS DE TERCEIRO DESCONSIDERA??O DA PROVA TESTEMUNHAL PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2018, n° 00671/15.3BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS DA??O EM CUMPRIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2018, n° 00462/11.0BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O ADMINISTRATIVO ESPECIAL PR?DIO INSCRI??O NA MATRIZ
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2018, n° 00060/15.0BEMDL
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE ESPECIFICA??O DOS FUNDAMENTA??O DE FACTO E DA DECIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 571/15.7PBFAR.E1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A quest?o suscitada pelo arguido, de ter sido valorada per?cia menos favor?vel, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 245/12.0TAGMT.G1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Como ? jurisprud?ncia firme do STJ o uso de um ju?zo de equidade na determina??o de uma indemniza??o n?o traduz, em rigor a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 810/13.9TBLSD.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Os conceitos de ?jurisprud?ncia uniformizada? do STJ e ?uniformiza??o de jurisprud?ncia? do STJ s?o empregues pelo legislador para se referir aos ac?rd?os proferidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 181/09.8TBAVV-A.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A reclama??o e o recurso s?o meios de impugna??o de decis?es judiciais que n?o s?o concorrentes entre si, pelo que, sendo vi?vel a reclama??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 4140/16.6T8GMR.G1.S2
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Tendo o recurso de apela??o sido decidido liminarmente pela relatora, o meio id?neo para impugnar essa decis?o era a reclama??o para a confer?ncia, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 2639/13.5TBVCT.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Para que se possa concluir pela exist?ncia de fundamenta??o essencialmente diferente, ? imperioso que a senten?a e o ac?rd?o recorrido tenham trilhado percursos jur?dicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 765/13.0TBESP.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - De harmonia com o disposto no art. 639, n?1 do CPC, incumbe ao recorrente, de forma sint?tica, enunciar as raz?es que o levam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 2/14.0T8PMS.C1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O excesso de pron?ncia ou pron?ncia indevida, causa de nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. d), segundo segmento, do CPC, tamb?m aplic?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 1092/16.6T8LMG.C1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A Lei n.? 122/2015, de 01-09, ? lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.?, n.? 1 do CC, na parte em que alterou o art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 1759/13.0TBPNF.P1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Forma??o Profissional, EP celebrou com a r? seguradora resultou de imposi??o legal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 642/14.7T8GRD.C1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - O instituto da acess?o da posse visa facilitar a aquisi??o de direitos reais por interm?dio da usucapi?o. II - Sendo a posse uma realidade normativa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 461/14.0TJLSB.L1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - A previs?o da al. a) do n.? 2 do art. 629.? do CPC abarca, ademais, a aprecia??o da quest?o de compet?ncia absoluta (al. b) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 1194/14.3TVLSB.L1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. As cartas de conforto, tamb?m denominadas de cartas de patroc?nio s?o documentos, normalmente redigidos sob a forma epistolar, nos quais uma entidade (o patrono ou confortante)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 8440/14.1T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - ? admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que, n?o admitindo o recurso de apela??o por intempestividade, p?s termo ao processo (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 633/15.0T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decis?o, prevista no art. 615?, n? 1, al?nea c), segunda parte, do CPC, amb?gua ser? a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Apesar das ainda persistentes diverg?ncias doutrin?rias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as a??es de investiga??o da paternidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 февраля 2018, n° 248/14.0GBCNT.C1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 февраля 2018, n° 33/16.5GCETR.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. No âmbito do processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, n.º 33/16.5GCETR, da Comarca de … – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – Juiz 2, foram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 февраля 2018, n° 312/15.9POLSB.S1
Relator: MAIA COSTA. I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 февраля 2018, n° 163/15.0JELSB.C1.S1.
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado...