Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 810/13.9TBLSD.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Os conceitos de ?jurisprud?ncia uniformizada? do STJ e ?uniformiza??o de jurisprud?ncia? do STJ s?o empregues pelo legislador para se referir aos ac?rd?os proferidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 181/09.8TBAVV-A.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A reclama??o e o recurso s?o meios de impugna??o de decis?es judiciais que n?o s?o concorrentes entre si, pelo que, sendo vi?vel a reclama??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 4140/16.6T8GMR.G1.S2
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Tendo o recurso de apela??o sido decidido liminarmente pela relatora, o meio id?neo para impugnar essa decis?o era a reclama??o para a confer?ncia, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 2639/13.5TBVCT.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Para que se possa concluir pela exist?ncia de fundamenta??o essencialmente diferente, ? imperioso que a senten?a e o ac?rd?o recorrido tenham trilhado percursos jur?dicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 765/13.0TBESP.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - De harmonia com o disposto no art. 639, n?1 do CPC, incumbe ao recorrente, de forma sint?tica, enunciar as raz?es que o levam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 2/14.0T8PMS.C1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O excesso de pron?ncia ou pron?ncia indevida, causa de nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. d), segundo segmento, do CPC, tamb?m aplic?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 1092/16.6T8LMG.C1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A Lei n.? 122/2015, de 01-09, ? lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.?, n.? 1 do CC, na parte em que alterou o art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 1759/13.0TBPNF.P1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Forma??o Profissional, EP celebrou com a r? seguradora resultou de imposi??o legal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 642/14.7T8GRD.C1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - O instituto da acess?o da posse visa facilitar a aquisi??o de direitos reais por interm?dio da usucapi?o. II - Sendo a posse uma realidade normativa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 461/14.0TJLSB.L1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - A previs?o da al. a) do n.? 2 do art. 629.? do CPC abarca, ademais, a aprecia??o da quest?o de compet?ncia absoluta (al. b) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 1194/14.3TVLSB.L1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. As cartas de conforto, tamb?m denominadas de cartas de patroc?nio s?o documentos, normalmente redigidos sob a forma epistolar, nos quais uma entidade (o patrono ou confortante)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 8440/14.1T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - ? admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que, n?o admitindo o recurso de apela??o por intempestividade, p?s termo ao processo (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 633/15.0T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decis?o, prevista no art. 615?, n? 1, al?nea c), segunda parte, do CPC, amb?gua ser? a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2018, n° 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Apesar das ainda persistentes diverg?ncias doutrin?rias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as a??es de investiga??o da paternidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 февраля 2018, n° 248/14.0GBCNT.C1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 февраля 2018, n° 33/16.5GCETR.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. No âmbito do processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, n.º 33/16.5GCETR, da Comarca de … – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – Juiz 2, foram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 февраля 2018, n° 312/15.9POLSB.S1
Relator: MAIA COSTA. I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 февраля 2018, n° 163/15.0JELSB.C1.S1.
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 февраля 2018, n° 59/15.6GGODM.E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 февраля 2018, n° 29/16.7TRLSB.S1.
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2018, n° 02058/11.8BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONCESS?O DE APOIO FINANCEIRO; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2018, n° 00898/07.1BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. APOSENTA??O; CONTAGEM TEMPO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2018, n° 00609/11.7BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. PRESCRI??O PRESUNTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2018, n° 00510/17.0BECBR
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ACORDOS QUADRO; FASE DE NEGOCIA??O; PRINC?PIOS DA IGUALDADE E DA TRANSPAR?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2018, n° 00432/17.5BEPNF-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS; PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2018, n° 00717/14.2BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS LABORAIS; VENCIMENTO; PER?ODO DE REFER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2018, n° 00358/13.1BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. ABSOLVI?AO DA INST?NCIA POR FALTA DE COMPROVA??O DE ACTOS IMPUGNADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2018, n° 02546/16.0BELSB
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIAS CAUTELARES ? CONTRATOS DE ASSOCIA??O ? ARTIGOS 120.? E 133.? DO CPTA ? ?PERICULUM IN MORA?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2018, n° 01449/17.5BEBRG-A
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR ? PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2018, n° 00987/16.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; OFICIAIS DE JUSTI?A; APOSENTA??O ANTECIPADA; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL;