Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
332 981 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 317
- Portugal 66 711
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 692
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2022, n° 362/19.6GESLV.E1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2022, n° 178/20.7PALGS.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O juízo a emitir sobre a menor gravidade do tráfico deve ser um juízo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente, em que...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 сентября 2022, n° 230/19.1IDPRT-A.P1
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA. I – O artigo 105º, nº 4, alínea b), do RGIT estabelece uma condição objectiva de punibilidade, como consignado no Acórdão do Supremo Tribunal de...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 сентября 2022, n° 1021/12.6JAPRT.P1
Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS. I - O cumprimento da exigência de especificação dos factos indiciados e não indiciados decorre do dever de fundamentação dos atos decisórios e da vinculação...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 сентября 2022, n° 151/18.5T9VFR.P1
Relator: FRANCISCO MOTA RIBEIRO. I - É legalmente admissível a ratificação da queixa apresentada pelos legais representantes do menor, vítima dos factos que são objeto da acusação deduzida nos autos...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 сентября 2022, n° 3006/20.0JAPRT.P1
Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO. I - Comete um crime de violação o agente que, no exercício de pretensa terapêutica osteopata, introduz um dedo na vagina de uma paciente, sabendo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 02066/11.9BEPRT
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) interpõe recurso de revista do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0827/15.9BALSB 0827/15
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório 1.1. A……., LDA., sociedade identificada nos autos, interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 01998/11.9BEBRG
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1. A…………, S.A., identificada nos autos, interpõe recurso da sentença proferida pelo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 03496/15.2BESNT 01082/17
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1. BANCO A…………, S.A., identificado nos autos, vem, nos termos do disposto...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0770/12.3BESNT-S1
Relator: PEDRO VERGUEIRO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CADUCIDADE DE GARANTIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 02622/07.0BELSB
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - Com respaldo numa interpretação teleológica e sistemática do artigo (art.) 16.º n.º 6 alínea (al.) a) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA),...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 01987/19.5BEBRG
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - Estão sujeitas a IMT as transmissões onerosas de imóveis, no que às partilhas diz respeito, da parte que recebe bens imóveis que excedam a sua...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0352/16.0BESNT
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - A actuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, actuantes ao nível...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0687/17.5BEBRG
Relator: ARAGÃO SEIA. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……., impugnante nos autos, não se conformando com a sentença que julgou a Impugnação improcedente, interpõe recurso...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 02079/21.2BELRS
Relator: ARAGÃO SEIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0895/21.4BEBRG
Relator: ARAGÃO SEIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 01015/12.1BESNT
Relator: ANABELA RUSSO. ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO 1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0541/14.2BEALM
Relator: ANABELA RUSSO. ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO 1.1. “A…………, Unipessoal Lda.”, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a Impugnação...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0631/08.0BEPRT
Relator: ANABELA RUSSO. ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO 1.1. O Instituto da Segurança Social, IP, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação judicial...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 02021/19.0BEPRT
Relator: ANABELA RUSSO. ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO 1.1. Recorre o Município de Vila Nova de Gaia da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a Impugnação...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0938/17.6BELRS
Relator: ANABELA RUSSO. ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO 1.1. “A……… - SUCURSAL EM PORTUGAL” intentou, ao abrigo do disposto nos artigos 97°, 102° e 131° do Código de Procedimento e de Processo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 02857/06.2BEPRT
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. REVISTA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 02050/04.9BEPRT
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0750/21.8BEPNF
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 02035/21.0BEBRG
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 01673/05.3BEPRT
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1. A………………. e B………………, com os sinais dos autos, notificados do Acórdão...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0150/22.2BEPNF
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0327/15.7BECBR
Relator: NUNO BASTOS. IVA ISENÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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Supremo Tribunal Administrativo, 21 сентября 2022, n° 0719/18.0BEPNF
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O despacho proferido nos termos do artº.64, nº.2, do R.G.C.O., aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10, que conhece do objecto do processo é, substancialmente, uma...