Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2017, n° 4076/15.8T8BRG.G1.S2
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - No ?mbito de contrato de seguro por danos pr?prios, a seguradora que, na sequ?ncia de processo de averigua??es relativamente ao sinistro participado e respetivas consequ?ncias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2017, n° 212/12.4TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O STJ s? conhece mat?ria de direito, sendo as decis?es proferidas pela Rela??o no plano dos factos, em regra, irrecorr?veis (art. 46.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2017, n° 2884/11.8TBBCL.G1
Relator: T?VORA VICTOR. I) No ?mbito de um seguro de responsabilidade civil autom?vel ainda que sem cobertura facultativa e mesmo na aus?ncia de cl?usula nesse sentido, pode a seguradora ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2017, n° 2015/13.0TVLSB-D.L1.S1-A
Relator: ROSA TCHING. I - A lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia da exist?ncia de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2017, n° 1083/16.7T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A cess?o de cr?ditos consiste na sua transmiss?o, total ou parcial, para um terceiro, podendo ocorrer independentemente do consentimento do devedor. II ? A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2017, n° 146/14.8GTCSC.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - H? uma dimens?o inalien?vel consubstanciada no princ?pio da livre aprecia??o da prova consagrado no art. 127.?, do CPP. A partir de um racioc?nio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2017, n° 731/15.0JABRG.G1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - No caso de recurso de ac?rd?o condenat?rio, tendo sido aplicada pena ?nica superior a 5 anos de pris?o ? concretamente 5 anos e 6 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2017, n° 1323/17.5YRLSB.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I -??? De acordo com o art. 3.? da LCJI, em mat?ria de coopera??o judici?ria, em primeiro lugar aplicam-se os dispositivos jur?dicos internacionais, em segundo lugar, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2017, n° 1764/13. 7TACBR.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - A circunst?ncia de a lei adjectiva penal vigente n?o regular o caso julgado n?o significa que o processo penal prescinde daquele instituto, consabido que nesta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2017, n° 980/15.1PRPRT.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -O tema da imputabilidade diminu?da n?o foi suscitado no recurso perante o tribunal da rela??o, somente agora sendo tal quest?o suscitada. Os recursos destinam-se...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 01652/12.4BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; QUEDA DE ?RVORE; PRIVA??O DE USO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00261/16.3BEPNF
Relator: Joaquim Cruzeiro. ESTADO PORTUGU?S; LEGITIMIDADE PASSIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00229/12.9BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO; LEI N.? 23/2004, DE 22 DE JUNHO; NULIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00059/13.0BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. IFAP; MAT?RIA DE FACTO; NULIDADE PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00011/11.0BECBR
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; NEXO DE CAUSALIDADE; PERDA DE CHANCE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 02513/14.8BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. RECURSO ? FALTA DE OBJECTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 01490/09.1BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; ATRASO NA JUSTI?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00014/16.9BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. ANULABILIDADE ? NULIDADE ? VIOLA??O DO CONTE?DO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL ? CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 02280/16.0BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ACTO; FALTA DE INSTAURA??O DO MEIO PROCESSUAL PRINCIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 2004/14.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. DISPENSA DE INQUIRI??O DE TESTEMUNHAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 01282/14.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. PRINC?PIOS DA PARTICIPA??O E DO CONTRADIT?RIO; EXECU??O DE DECIS?O ANULAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 219/14.7BEMDL-B
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCE??ES; PRECLUS?O DO DIREITO; CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00163/13.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. RENOVA??O DA AUDI?NCIA PR?VIA; JUN??O DE DOCUMENTOS; FORMALIDADE ESSENCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00077/16.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. LICEN?A SEM REMUNERA??O; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00735/16.6BECBR-A
Relator: H?lder Vieira. APRESENTA??O INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS; PRECLUS?O PROCESSUAL; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; PODERES DE INVESTIGA??O OFICIOSA DO TRIBUNAL; INQUIRI??O POR INICIATIVA DO TRIBUNAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00201/17.2BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PR?-CONTRATUAL; RECTIFICA??ES; PRORROGA??O DO PRAZO DE APRESENTA??O DAS PROPOSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 01647/12.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O. INTERRUP??O. CITA??O FICTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00784/15.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. LIMITES DAS IMPORT?NCIAS PAGAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00611/12.1BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMISS?O DE SERVI?O. EXTIN??O. INDEMNIZA??O. DIRECTORA DE UNIDADE DE CENTRO DISTRITAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00224/12.8BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VIA??O. AUTO-ESTRADA. C?O.