Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 01647/12.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O. INTERRUP??O. CITA??O FICTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00784/15.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. LIMITES DAS IMPORT?NCIAS PAGAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00611/12.1BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMISS?O DE SERVI?O. EXTIN??O. INDEMNIZA??O. DIRECTORA DE UNIDADE DE CENTRO DISTRITAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00224/12.8BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VIA??O. AUTO-ESTRADA. C?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 01836/08.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DA JUSTI?A; INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO ACTIVIDADE SINDICAL; FALTAS (IN)JUSTIFICADAS; CED?NCIA DE CR?DITOS/DIRIGENTE SINDICAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00317/13.4BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00024/09.2BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 01251/12.0BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00336/13.0BEPNF
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CUMULA??O DE PEDIDO IMPUGNAT?RIO E CONDENAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 02833/16.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ARTIGO 2?, N.?4, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LEI N.? 16/2012, DE 20 DE ABRIL; PER?ODO DE REFER?NCIA; INSOLV?NCIA OU PROCESSO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 01652/08.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AUDI?NCIA PR?VIA; ACTO ESTRITAMENTE VINCULADO; CONSTRU??O DE STAND DE VENDAS EM TERRENO DE RESERVA AGR?COLA NACIONAL; QUEST?ES NOVAS; QUEST?ES DE CONHECIMENTO OFICIOSO EM SEDE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00509/09.0BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SISTEMA DE INCENTIVOS A PEQUENAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS (SIPIE), DESPESAS ANTERIORES ? CANDIDATURA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00132/14.8BECBR-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECTIFICA??O DE AC?RD?O; N?O CONSIDERA??O CONTRA-ALEGA??ES; CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 00129/09.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECLASSIFICA??O COMO T?CNICO SUPERIOR; CRIT?RIOS; ARTIGO 7?, N? 1, AL? A), DO DECRETO-LEI N.? 497/99, DE 19.11; DECRETO-LEI N.? N? 248/85, DE 15.07, MAPA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2017, n° 03065/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. IMPUGNA??O; SUSPENS?O EM F?RIAS JUDICIAIS; PRAZO ADJECTIVO; PRAZO SUBSTANTIVO; ARTIGO 58? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS NA REDAC??O INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI N.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2017, n° 212/15.2T8BRG-A.G1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Na linha da jurisprud?ncia seguida pelo STJ, haver? que ajuizar sobre o cabimento e ?mbito do recurso de revista das decis?es proferidas nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2017, n° 533/09.3TBALQ.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ? I. Segundo o disposto no artigo 21.? do Dec.-Lei n.? 522/85, de 31-12, na reda??o dada pelo Dec.-Leis n.? 122-A/86, de 30/05, e n.? 130/94, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2017, n° 239/12.6TBLGS.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A compra e venda de coisa alheia ou parcialmente alheia produz a nulidade entre os intervenientes no contrato, mas ? ineficaz relativamente ao leg?timo propriet?rio. 2....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2017, n° 10160/08.7TBVNG.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Para efeitos de avalia??o expropriativa, ao abrigo do C?d. das Expropria??es de 1991, n?o poderiam ser avaliados como ?solos aptos para constru??o? aqueles que, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2017, n° 768/08.6TBPVZ.P2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alega??es, nos termos do art. 636? do CPC, designadamente para suscitar a reaprecia??o de fundamentos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2017, n° 9224/13.0T2SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) As normas contidas nos n.?s 5 e 6, do artigo 366?, do CT/2009, na reda??o dada pela Lei n.? 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2017, n° 2910/14.9TTLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A suspens?o tempor?ria do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.? da Lei n.? 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2017, n° 1721/14.6T8VNG-E.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A lei faz aferir e limitar a capacidade (de gozo) da sociedade pelo fim lucrativo que lhe ? inerente; assim, a pr?tica de um acto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2017, n° 56/04.7TCGMR.G1.S2-A
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia tem na sua base e fundamenta-se numa contradi??o existente entre dois ac?rd?os do STJ no dom?nio da mesma legisla??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2017, n° 3/13.5GBCBR-C.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Na fase de julgamento para efectiva??o de c?mulo jur?dico (art. 471.?, do CPP ? conhecimento superveniente do concurso), visa-se determinar a pena ?nica a aplicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2017, n° 336/11.5GALSD.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2017, n° 27/11.7JBLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Nos termos das disposi??es conjugadas dos arts. 77.? e 78.?, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2017, n° 549/08.7TBAMR.S1.G1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Num contrato de seguro obrigat?rio de responsabilidade civil autom?vel outorgado ao abrigo do DL n.? 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2017, n° 461/14.0T8VFR.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Havendo impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, que tenha por objeto a reaprecia??o da prova gravada, a lei concede um alargamento do prazo, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2017, n° 879/14.9TBSSB.E1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - A conta banc?ria colectiva solid?ria ? caracterizada pela faculdade conferida a cada um dos seus titulares de exigir a presta??o integral, ou seja, o reembolso...