Архив Jurisprudences - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 40/11.4TTSTR.L2-A.S1

Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A retifica??o de erros materiais da senten?a, nos termos do artigo 614.? do C?digo de Processo Civil, oficiosa ou a requerimento de uma das...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 809/15.0T8EVR.E1.S1

Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O facto de o Regulamento da viatura m?dica de emerg?ncia e reanima??o (VMER) prescrever que os profissionais escalados para esta viatura dever?o, preferencialmente, ser funcion?rios do...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 267/14.7TTVIS.C1.S1

Relator: FERREIRA PINTO. I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrep?ncia entre a fun??o por ele efetivamente exercida e a categoria normativa...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 7434/14.1T8LSB.L1.S1

Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Sendo o requerimento de interposi??o do recurso omisso quanto ?s nulidades do ac?rd?o, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na atinente alega??o de recurso,...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 24623/16.7T8LSB.S1

Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? A suspens?o do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebra??o de um Acordo de Pr?-reforma. II ? O...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 84/16.0T8PNF.P1.S2

Relator: GON?ALVES ROCHA. I. Princ?pio reitor na defini??o da retribui??o (stricto sensu), visto o car?cter sinalagm?tico que informa o contrato de trabalho, ? a exig?ncia da contrapartida do trabalho, pois...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 1333/14.4TTLSB.L2.S2

Relator: GON?ALVES ROCHA. I.O artigo 12? do C?digo do Trabalho de 2009, aplic?vel ?s rela??es constitu?das a partir de 17/2/2009, consagra uma presun??o de laboralidade baseada na ocorr?ncia de duas...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 19505/15.2T8LSB.L1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Decorre do disposto no art. 106.?, n.? 2, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.? 72/2008, de 16-04 (aplic?vel...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 540/12.9TVLSB.L1.S1-A

Relator: OLINDO GERALDES. I. O fundamento do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia assenta numa contradi??o entre dois ac?rd?os do Supremo Tribunal de Justi?a, nomeadamente no dom?nio da mesma legisla??o e...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 4858/12.2TBMAI.P1.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I. O transportador ? respons?vel pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega....

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 235/07.5TBRSD.C1.S1

Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - N?o incorre em v?cio de omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o da Rela??o que deixou de apreciar um dos argumentos aduzidos pela recorrente em benef?cio...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 89/08.4TBVLF.C1.S1

Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - As livran?as em causa devem ser consideradas, por n?o conterem alguns dos requisitos essenciais, t?tulos cambi?rios em branco, admitidos nos termos do art. 10.?...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 4523/06.0TVLSB.L2.S1

Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo ? o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurif?sico, por...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 2058/15.9T8PRD.P1.S1

Relator: T?VORA VICTOR. I - As formalidades devem estar ao servi?o da subst?ncia das quest?es e n?o o contr?rio. O CPC limita-se a expender gen?rica e abstractamente os requisitos a...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 3863/12.3TBSTS-C-P1.S2

Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O artigo 6.?/7 do Regulamento das Custas Processuais cont?m um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais,...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 1989/09.0TVPRT.P2.S1

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A interdepend?ncia existente entre as partes comuns e as frac??es aut?nomas num pr?dio em propriedade horizontal ? que tem de ser entendida...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 374/13.3TBSTS.P1.S1-A

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Compete ao relator decidir da admissibilidade ou n?o do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, podendo o recorrente, nos termos do n? 2 do...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 1097/14.1TBFUN-A.L1.S1

Relator: TOM? GOMES. I. Na subscri??o de uma livran?a emitida em branco quanto ? data da emiss?o, ao montante e ? data de vencimento, em que foi aposta uma assinatura...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 361/14.4TBVVD.G1.S1

Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de constitui??o de uma servid?o legal de passagem com fundamento em encravamento relativo, nos termos previstos no artigo 1550.?, n.? 2, do CC, a...

Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 1409/07.4YYLSB-A.L1.S1

Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A causa de pedir dos embargos de executado ? constitu?da pelos fundamentos invocados pelo executado para alcan?ar a extin??o total ou parcial da execu??o. 2. Nos...