Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 6322/11.8TBLRA-A.C2.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. As conclus?es das alega??es que, inquestionavelmente, reproduzem o texto das alega??es, d?o a conhecer o objecto do recurso ? art. 635?, n?3, do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 430/10.0TBPTS.L1.S2
Relator: FONSECA RAMOS. 1. O n?8 do art. 377? do C?digo das Sociedades Comerciais, imp?e que o aviso convocat?rio ?deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a delibera??o ser?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 2037/14.3T8VNG-E.P1.S2
Relator: JO?O CAMILO. O prazo fixado no n? 1 do art. 188? do C?digo da Insolv?ncia e da Recupera??o de Empresas para o administrador da insolv?ncia ou qualquer interessado requerer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2017, n° 531/15.8T8LRA.C1.S2
Relator: HELDER ROQUE. I - Verificada qualquer uma das circunst?ncias atributivas da compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, enumeradas pelas als. a) a c), do art. 62.?, do CPC, tem-se logo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2017, n° 996/13.2TVLSB.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Os bancos est?o adstritos ao dever de proceder com dilig?ncia, tanto nas rela??es com os clientes como nas rela??es com outras institui??es, e de assegurar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2017, n° 3397/14.1T8LLE.E1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - Em ac??o de regresso proposta com fundamento no disposto na 1.? parte da al. c) do n.? 1 do art. 27.? do DL n.? 291/2007,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00174/06.7BEMDL
Relator: H?lder Vieira. EMPREITADA, SUBEMPREITADA; DIREITO DE RETEN??O; CONTRATO DE FACTORING;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01292/16.9BEPNF
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CONCURSO P?BLICO; EXCLUS?O DE PROPOSTA; DOCUMENTOS DA PROPOSTA; ASSINATURA ELECTR?NICA; AUDI?NCIA PR?VIA. INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO 163?, N? 5, DO C?DIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO).
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01009/16.8BEPNF
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; FEIRAS E MERCADOS; PERICULUM IN MORA. ?NUS DE ALEGA??O E DEMONSTRA??O DE FACTOS PERTINENTES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01192/13.4BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. DESER??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00563/08.2BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CONCESS?O DE INCENTIVOS FINANCEIROS; IEFP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 03003/09.6BEPRT-B
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXECU??O DE JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 02698/09.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE EMPREGO E FORMA??O PROFISSIONAL; CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS FINANCEIROS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00904/15.6BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PERFEI??O DA NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 02717/16.9BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. LEI 27/2008, DE 30 DE JUNHO; CONCESS?O DE ASILO OU PROTEC??O SUBSIDI?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01964/13.0BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; QUEST?ES NOVAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01684/13.5BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. ATRASO NA JUSTI?A; PRAZO RAZO?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00596/12.4BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONCURSO; CASO JULGADO; NULIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00019/12.9BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. RECURSO; VALOR; M?-F?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00007/17.9BECBR
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00394/14.0BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. MAGISTRADO DO MINIST?RIO P?BLICO; JUBILA??O; C?LCULO DA PENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00022/14.4BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. ABASTECIMENTO DE ?GUAS E SANEAMENTO; SISTEMA MULTIMUNICIPAL; D?VIDAS; PRESCRI??O; NATUREZA; IN?CIO DO PRAZO; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00001/13.9BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. CONCESS?O ? SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ?GUAS E SANEAMENTO; D?VIDAS; PRESCRI??O; NATUREZA E IN?CIO DO PRAZO; CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00804/13.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; ORDEM DOS ADVOGADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00595/13.9BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. MAT?RIA DE FACTO; LEGITIMIDADE ATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00301/14.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. OTOC; EXECU??O DE ATO ANULAT?RIO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA; AUDI??O PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00004-14.6BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. QUEST?ES NOVAS; ABSOLVI??O DA INST?NCIA; ART? 88? CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01999/16.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR?-CONTRATUAL; ADJUDICA??O; DOCUMENTOS OBRIGAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01863/16.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00959/12.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONCURSO DE RECRUTAMENTO. AVALIA??O CURRICULAR. COMPROVA??O DE REQUISITOS. DECLARA??O ACTUALIZADA