Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00796/10.1BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PER?CIA COLEGIAL; NOMEA??O DE PERITOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00674/14.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. TESE DE MESTRADO; PL?GIO; OMISS?O DE PRON?NCIA; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00423/06.1BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO IL?CITO; FACTO CONCLUSIVO; DL N? 48.051; PRESUN??O DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02389/15.8BEPNF
Relator: H?lder Vieira. INCOMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL; FUNCIONAMENTO EM AGREGA??O DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; ABSOLVI??O DO R?U DA INST?NCIA. ERRO NA DISTRIBUI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00494/05.8BECTB
Relator: H?lder Vieira. INGA; AJUDAS COMUNIT?RIAS ? PRODU??O DE AZEITE; REPOSI??O DE VERBAS; N?O PROVA DA NOTIFICA??O DO ACTO. ACTO ADMINISTRATIVO INIMPUGN?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00075/17.3BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROVID?NCIA CAUTELAR; REJEI??O LIMINAR DO REQUERIMENTO; MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00001/17.0BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; ACTO DE APLICA??O DE PENA DISCIPLINAR; PERICULUM IN MORA; DANOS MORAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00293/15.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DO DIREITO DE PROPOR A AC??O. CONCURSO DE ?CONTRATA??O DE ESCOLA?. RECLAMA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00289/11.0BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FABRICO E DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS. ZONA DE SEGURAN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00281/09.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. URBANISMO. CORES CONVENCIONAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 01053/16.5BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00658/16.9BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. NULIDADE DA SENTEN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02837/11.8BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02238/14.4BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DA DEFESA; ?RG?O DO EX?RCITO; CITA??O; CONTESTA??O/PRAZO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00410/16.1BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DE INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTID?ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02001/07..9BEPRT-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. EXTENS?O DOS EFEITOS DA SENTEN?A; ASAE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00480/16.2BEBRG-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SUSPENS?O EFIC?CIA; INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERC?CIO DAS FUN??ES DE VEREADOR E A ADVOCACIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00184/11.2BEMDL-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 03453/15.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNCION?RIO MUNICIPAL APOSENTADO, DOEN?A DETERMINANTE DE INCAPACIDADE PERMANENTE; RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SA?DE; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; MUNIC?PIO; N.? 3 DO ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02650/14.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRAZO DE IMPUGNA??O; INDEFERIMENTO EXPRESSO; RECURSO HIER?RQUICO; NULIDADE DE SENTEN?A OU AC?RD?O POR OMISS?O DE PRON?NCIA; ARTIGO 175?, N.?S 1 E 3, DO C?DIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02019/13.2BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INDEMNIZA??O POR DECIS?O JUDICIAL DANOSA; ARTIGO 13.?, N.? 2, DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES P?BLICAS, APROVADO PELA LEI...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00840/16.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO DE CADUCIDADE; NOVA LEI; PRAZO MAIS CURTO; ARTIGO 297? DO C?DIGO CIVIL; ARTIGOS 309? E 311?, N.?1, DO C?DIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00787/15.6BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA; AL?NEA D) DO N.?1, DO ARTIGO 615?, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 2013); ORDEM DE CONHECIMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00495/2002 Porto
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NEGLIG?NCIA M?DICA; DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS; DANOS MORAIS; COMPRESSA DEIXADA NO INTERIOR DO CORPO NO DECURSO DE UMA OPERA??O CIR?RGICA EM HOSPITAL P?BLICO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00087/07.5BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL, ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; INDEMNIZA??O; DANOS MORAIS; ERRADO DIAGN?STICO.
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Tribunal dos Conflitos, 27 апреля 2017, n° 037/16
Relator: FONSECA DA PAZ. I ? A Caixa de Previd?ncia dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva p?blica que tem por fim estatut?rio conceder pens?es de reforma aos seus benefici?rios...
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Tribunal dos Conflitos, 27 апреля 2017, n° 038/16
Relator: MARIA DO C?U NEVES. CONFLITO DE JURISDI??O.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 4154/15.3TBLSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O processo negocial implica que cada um dos sujeitos adopte comportamentos de acordo com o dever de lealdade, coopera??o e boa f?, cuja viola??o ? suscept?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 978/06.0TBPTL-G.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O prazo de 60 dias para a interposi??o do recurso de revis?o previsto no art. 697?, n? 2, do CPC, ? contado nos termos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 788/14.1TTVNG.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Para efeitos da presun??o estabelecida no art. 12? do C?digo do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342? do CC, cabe ao trabalhador alegar...