Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 508/04.9TTMAI.3.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? ?A raz?o de ser do incidente de Revis?o de Incapacidade radica no facto de se permitir que o Sinistrado, j? ap?s a fixa??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 135/11.4TTCSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, o n?o conhecimento de recurso de apela??o, com fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 484/15.2T8BGC.G1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao servi?o 22 dias seguidos, situa??o agravada pelo facto de ter ignorado uma comunica??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 1064/12.0TVPRT.L1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - No ?mbito da viola??o dos direitos de personalidade, como o direito ? honra e ao bom nome, para al?m de se colocarem problemas de colis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 1320/11.4TVLSB.L1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - Embora a crise econ?mica que afectou o nosso pa?s seja um facto not?rio, n?o ?, por si s?, suficiente para que se possa recorrer, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 1375/06.3TBSTR.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Quanto ? efic?cia do caso julgado material, importa distinguir duas vertentes: ??a) ? uma fun??o negativa, reconduzida ? exce??o de caso julgado, consistente no impedimento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 4267/12.3TBBRG.G1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - O contrato de ades?o, na sua forma pura, poder? definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreci?vel dimens?o, formula...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 12617/11.3T2SNT.L1.S1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O dano que emerge da falta de propositura de uma a??o judicial corresponde ? impossibilidade de aprecia??o jurisdicional da pretens?o. II. A desvantagem jur?dica representa um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 2233/10.2TBFLG.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O c?lculo da indemniza??o do dano futuro, nomeadamente por d?fice funcional permanente da integridade f?sico-ps?quica, podendo embora aproveitar a aplica??o de f?rmulas matem?ticas, ? determinado pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 664/04.6TBBGC.P2.G1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. ??? I) Na vig?ncia do DL 522/85 de 31 de Dezembro nomeadamente ? luz seu artigo 26? n?o emerge qualquer norma que responsabilize o Fundo de Garantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 225/14.1T8BRG.G1
Relator: LOPES REGO. I. ? imperativa a enuncia??o dos familiares que t?m direito de indemniza??o pelo dano morte e pelos sofrimentos do lesado que a precederam (independentemente da via jur?dica,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 725/14.3TBLSD-A.P1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O Banco de Portugal disp?e, por for?a da lei, do poder de transfer?ncia parcial ou total de direitos e obriga??es de uma institui??o de cr?dito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2017, n° 1227/14.3PASNT.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Todas as penas inferiores a 8 anos de pris?o, foram confirmadas totalmente pelo ac?rd?o da rela??o de lisboa, o mesmo acontecendo com as penas ?nicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2017, n° 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, ? luz do art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, s?o irrecorr?veis as penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2017, n° 89/06.9IDSTR-A
Relator: ROSA TCHING. I -???Decis?es inconcili?veis, para efeitos de recurso de revis?o, nos termos da al. c) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, s?o aquelas em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2017, n° 424/15. 9PBFAR-C.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I? -?? Estabelece a al. e) do n.? 1 do art. 64.? do CPP ser obrigat?ria a assist?ncia de defensor nos recursos ordin?rios e extraordin?rios. Tal imposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2017, n° 326/15.0T9VPV.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I -???A lei n?o imp?e que a colabora??o de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tr?fico, ou em todas as ac??es desenvolvidas, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2017, n° 101/11.0JDLSB.L1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -???Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condena??es, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2017, n° 12579/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: SALRETA PEREIRA. I - Constitui viola??o do conte?do do t?tulo constitutivo da propriedade horizontal o exerc?cio de actividade comercial ou industrial na frac??o que ali est? destinada a habita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2017, n° 2041/13.9TVLSB.L1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I ? A cl?usula penal tanto desempenha uma fun??o ressarcidora como coercitiva. II ? Aquelas duas fun??es s?o essenciais ? caracteriza??o da cl?usula penal, tal como ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2017, n° 4274/09.3TBPTM.E3.S1
Relator: ERNESTO CALEJO. ? Elabora-se o seguinte sum?rio (arts. 679? e 663? n? 7): - A notifica??o judicial atrav?s de carta registada (como se realizou no caso) presume-se efectuada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2017, n° 3071/16.4T8STB.E1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O regime jur?dico do PER n?o ? aplic?vel ?s pessoas singulares, que n?o exer?am a sua actividade profissional como agentes econ?micos. II A estas ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2017, n° 616/13.5TJVNF-L.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. As ac??es onde se discutam quest?es relacionadas com bens compreendidos na massa insolvente, apensas aos autos de insolv?ncia a requerimento do AI, n?o afasta a aplica??o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 02036/11.7BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; REGIME JUR?DICO DO PATRIM?NIO IMOBILI?RIO P?BLICO (RJPIP) ERRO NA FORMA??O DA VONTADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 01280/11.1BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 02830/16.2BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 00682/15.9BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PRE?O ANORMALMENTE BAIXO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 00135/15.5BEAVR
Relator: Alexandra Alendouro. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 00060/15.0BEPNF
Relator: Alexandra Alendouro. APOSENTA??O; PROFESSOR EM REGIME DE MONODOC?NCIA; LEI N? 77/2009; ARTIGO 22.? DO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; ARTIGO 38.? DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 02714/14.9BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE; ACIDENTES EM SERVI?O; REEMBOLSO DE DESPESAS M?DICAS COM TRATAMENTOS TERMAIS E OUTROS; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ARTIGOS 5.?, N.? 1 E 34.?, N.?S 1...