Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal dos Conflitos, 8 марта 2017, n° 012/15
Relator: MADEIRA DOS SANTOS. I ? Se o fundamento da ac??o for uma rela??o laboral de direito privado, na qual os autores filiam o direito que invocam ?in judicio? contra...
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Tribunal dos Conflitos, 8 марта 2017, n° 034/16
Relator: FERREIRA PINTO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 2732/15.0YLPRT.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. O procedimento especial de despejo ? um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposi??o de recurso ? de quinze dias, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 20/2001.L2.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Do ac?rd?o da Rela??o que aprecie decis?o da 1.? inst?ncia atrav?s da qual foi indeferido um incidente de impugna??o de testemunha n?o cabe revista, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 1512/07.0TBLSD.P2.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Para que se considere haver contradi??o de ac?rd?os nos termos do art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC, ? necess?rio que haja diverg?ncia entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 4754/11.0TBVFR-A.P1
Relator: J?LIO GOMES. I - A obriga??o de reparar o dano por equivalente n?o existe apenas com a referida repara??o: em primeiro lugar, o dano material j? existe e ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 2772/10.5TBGMR-Q.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. A excep??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado s?o duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, dessa mesma realidade -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 1224/16.4T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O regime jur?dico do PER n?o ? aplic?vel ?s pessoas singulares, que n?o exer?am a sua actividade profissional como agentes econ?micos. II. A estas ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 3585/14.0TBMAI.P1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Sendo a ac??o caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na provid?ncia requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 6669/11.3TBVNG.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Na rela??o que se estabelece entre o m?dico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assump??o do diagn?stico, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 6091/03.5TVLSB.L1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - N?o definindo a lei o que deve entender-se por atividade perigosa, apenas conexiona, genericamente, essa perigosidade com a pr?pria natureza da atividade ou dos meios...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 00302/10.8BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O POR EXECU??O DE CUSTAS NULIDADE POR EXCESSO DE PRON?NCIA ERRO DE JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 00488/07.9BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 01407/09.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. ANULA??O DE VENDA ERRO DE JULGAMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE FACTO EXIST?NCIA DE ARRENDAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 00695/09.0BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. PRESSUPOSTOS DA REVERS?O INEXIST?NCIA DE BENS INVALIDADE DO ACTO DE REVERS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 01920/14.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. RECUSA DE PETI??O INICIAL INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOIO JUDICI?RIO NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 00442/16.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. EXECU??O DE COISA ALHEIA ANULA??O DE VENDA NULIDADE PARCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 01956/15.4BEPRT
Relator: Vital Lopes. PROVID?NCIA CAUTELAR CONDI??ES ESSENCIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 00283/12.3BEPNF
Relator: Vital Lopes. AJUDAS DE CUSTO IRS RETEN??O NA FONTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 00959/11.2BEAVR
Relator: Vital Lopes. PLURALIDADE DE EXECU??ES N?O APENSADAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 00520/12.4BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA DOS GERENTES GER?NCIA DE FACTO E GER?NCIA DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2017, n° 00219/11.9BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. REVERS?O DA EXECU??O FISCAL PRESUN??O DE CULPA E SUA ILIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 234/14.0JACBR.C1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O arguido fundamenta o recurso que interp?e para o STJ na norma do art. 672.?, n.? 1, als. a) e b), do CPC, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 11/14.9GAVFR.P1
Relator: MANUEL BRAZ. 1. N?o se verifica a circunst?ncia agravante da al?nea b) do artigo 24? do DL n? 15/93, de 22 de Janeiro, se apenas se prova que as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 126/15.6PBSTB.E1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. 1. Os v?cios previstos no n? 2 do artigo 410? do C?digo de Processo Penal s? s?o conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justi?a, por sua iniciativa. 2....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 488/14.2TVPRT-B.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A oposi??o de dois ac?rd?os da Rela??o sobre a mesma quest?o fundamental de direito verifica-se quando o essencial da situa??o de facto, ? luz da norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 190/13.2T2STC.E1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A reparti??o da compet?ncia em raz?o da mat?ria entre as diferentes categorias de tribunais tem por base o princ?pio da especializa??o, do qual resulta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 1920/13.8TBAMT-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Em regra, n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido no ?mbito de procedimentos cautelares (art.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 653/14.2T8GMR.G1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - Conferindo o disposto no art. 224.?, n.? 2, do CC e o estatu?do no art. 33.? do Decreto de 21-10-1907 (n?o revogado pelo art. 18.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2017, n° 8/17.7YFLSB
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A provid?ncia extraordin?ria do habeas corpus n?o se destina a decidir sobre inconformidade constitucional na aplica??o de normas, nem a sindicar o m?rito das...