Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 175/14.1GTBRG.G1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I - N?o se verifica oposi??o de julgados, se resulta do confronto dos dois ac?rd?os das Rela??es que em ambos os casos em causa estava um crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 1791/15.0T9MTS.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I - ? jurisprud?ncia pac?fica do STJ, que, a escusa do juiz s? ter? lugar quando: - a sua interven??o no processo corra risco de ser considerada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 2064/15.3JAPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Na desist?ncia da tentativa, n?o basta que o arguido deixe materialmente de prosseguir na execu??o do crime, por raz?es de estrat?gia dada a dificuldade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 261/10.7JALRA.E2.S1
Relator: RAUL BORGES. Tendo-se alterado o paradigma de ?pena aplic?vel? para ?pena aplicada?, o regime resultante da actual redac??o da al. f) do n.? 1 do art. 400.? do CPP...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 119/14.OTARGR.L1-A
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Inexiste identidade de situa??es de facto se no ac?rd?o recorrido se decidiu que o requerimento de abertura de instru??o formulado pelo assistente na sequ?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 6/15.5PJLRS.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O bem jur?dico que a proibi??o das ac??es tipificadas na norma do art. 21.? do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar ? a indemnidade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 1336/13.6JAPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Carece de valor atenuativo a conduta do arguido que, n?o desejou prestar depoimento no in?cio da audi?ncia de julgamento, s? se predispondo a faz?-lo no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 288/14.0GDGDM.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Inexiste oposi??o de julgados se quer o ac?rd?o recorrido, quer o ac?rd?o fundamento deram a mesma interpreta??o ? norma do art. 56.?, n.? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 1289/08.2PHLRS-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Tendo o arguido sido condenado, por ac?rd?o ainda n?o transitado em julgado, pela pr?tica em co-autoria material de um crime de homic?dio qualificado, p. e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1?????
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposi??o da al. d) do n? 1 do art. 449.? do CPP tem necessariamente em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2017, n° 1051/16.9T9VRL-A.S2
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Uma vez que de entre os v?rios il?citos, de que se encontra acusado o arguido ora peticionante, se encontra a indicia??o da pr?tica de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2017, n° 354/13.9PBBJA-A. S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? N?o estamos perante uma pris?o ilegal ? determinada por motivo n?o legalmente previsto (o arguido est? em cumprimento de pena ap?s decis?o condenat?ria transitada em...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 01002/07.1BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. EMBARGO DE OBRA EM ESPA?O FLORESTAL E EM ?REA REN
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 00157/15.6BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 00133/15.9BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 00126/15.6BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 02031/16.0BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 02587/15.4BEBRG-A
Relator: Alexandra Alendouro. DESPACHO INTERLOCUT?RIO; DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PER?ODO DE PRODU??O DE PROVA; SUBIDA DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 01163/14.3BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. INSPEC??O/AUDITORIA REALIZADA PELA INSPEC??O GERAL DE FINAN?AS A INSTITUTO P?BLICO; ACTO DE MEMBRO DO GOVERNO CONCORDANTE COM RELAT?RIO DE INSPEC??O (RECOMENDA??ES RELATIVAS AO SISTEMA REMUNERAT?RIO); IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 02615/13.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. REVISORES OFICIAIS DE CONTAS; PENA DISCIPLINAR; PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 02193/11.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. LICEN?A DE LONGA DURA??O; REGRESSO AO SERVI?O; OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 01770/13.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; PRINC?PIO DA CONFIAN?A:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 01496/12.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O MAT?RIA DE FACTO; TRABALHOS A MAIS; CAUSALIDADE ADEQUADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 02460/16.9BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; PROBABILIDADE DE PROCED?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 01976/13.3BEPRT
Relator: H?lder Vieira. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; MEMBRO DE ?RG?O ESTATUT?RIO DA SOCIEDADE; CUMULA??O DAS FUN??ES DE GERENTE N?O S?CIO COM AS DE TRABALHADOR SUBORDINADO DA SOCIEDADE; SOCIEDADES POR QUOTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 00720/14.2BEBRG
Relator: H?lder Vieira. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO; VENCIMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 00339/05.9BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROVIMENTO DE CARGO DE DIREC??O INTERM?DIA; FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 00910/09.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONCURSO. CHEFIA TRIBUT?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 00723/09.9BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ADJUNTO DE CHEFE DE FINAN?AS. SUBSTITUI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 апреля 2017, n° 00589/14.7BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA. EXTIN??O. DIREITO AO RECURSO.