Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 03528/15.4BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENS?O CONEXA COM ACTOS ADMINISTRATIVOS; HOMOLOGA??O DA LISTA DE CLASSIFICA??O FINAL DO J?RI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 02223/15.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO; INTERNATO M?DICO; CADUCIDADE DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 00462/15.1BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; REQUALIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 00267/07.3BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CONCURSO; PRINC?PIO DA SEPARA??O DE PODERES; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 00112/11.5BEPRT-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXECU??O DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 01408/15.2BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUN??O DE AMA NO CENTRO DISTRITAL DO PORTO; AVALIA??O DE COMPET?NCIAS; REQUALIFICA??O DE COMPET?NCIAS NA CARREIRA DOCENTE; COLOCA??O EM SITUA??O DE REQUALIFICA??O; EXTIN??O DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 01284/13.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RENDIMENTO SOCIAL DE INSER??O; COMPOSI??O DO AGREGADO FAMILIAR; CONDI??O DE RECURSO; LEI 70/2010, DE 16.06; LEI 13/2003, DE 08.11; 21.05; DECRETO-LEI N? 283/2003, DECRETO-LEI...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 01227/15.6BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SITUA??O DE REQUALIFICA??O; FALTA A ENTREVISTA; SITUA??O DE DEPRESS?O COMPROVADA POR ATESTADO M?DICO; PRETERI??O DA AUDI?NCIA DE INTERESSADO; O ARTIGO 254.?, N.? 3, DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 00872/14.1BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. VALOR DA AC??O; PEDIDO DE ANULA??O DA DECIS?O DE CESSA??O DO DIREITO ? PRESTA??O DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSER??O; 300? N? 2 DO C?DIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 00531/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PAGAMENTOS ? SEGURAN?A SOCIAL; CESSA??O DO CONTRATO DE TRABALHO; DESEMPREGO; RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATRONAL; ARTIGOS 9?, N? 1, AL?NEA D) E 10?, N?S 1...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 00331/09.4BEVIS-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXECU??O DE JULGADO ANULAT?RIO; CRIT?RIO DE PONTUA??O DAS CANDIDATURAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 00177/18.9BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. VIOLA??O DO DEVER DE INFORMAR NO CONTRATO DE COMPRA E VENDE DE UM TERRENO DA C?MARA MUNICIPAL; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2019, n° 00008/12.3BCPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. TRIBUNAL ARBITRAL; CONTRATO DE CONCESS?O; EXTIN??O, TRIBUNAL COMPETENTE; CAUSA PREJUDICIAL; LITISPEND?NCIA, OMISS?O DE PRON?NCIA; DECRETO-LEI N.? 314/2000, DE 02.12; APLICA??O IMEDIATA; ARTIGOS 32? E...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 920/16.0T8OLH-G.E1.S2
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A admissibilidade do recurso tem de ser aferida à luz do estatuído no CIRE, que, relativamente às impugnações judiciais em sede insolvencial, estabelece no n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 436/16.5T8LRA.C1.S2
Relator: RAIMUNDO QUEIRÓS. I- A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor conta contra actos do devedor que a afectam negativamente. II- A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 4624/17.9T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 13427/16.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Se o contitular de uma parte social pretender a convocação de uma assembleia geral para que aí se delibere sobre prestação de informação, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1
Relator: HENRIQUE ARÁUJO. I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 1517/14.5T8STS-B.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 14/14.3T8CSC.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 355/16.5GESTB.E1-A.S1
Relator: JÚLIO PEREIRA. Tanto o acórdão recorrido, como o acórdão fundamento aludem ao contexto em que as expressões alegadamente injuriosas foram proferidas, para a partir daí se concluir em sentidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 74/15.0T9ABF.E1.S1
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - O recurso foi interposto pelo demandante civil. Porém o recurso interposto versa sobre matéria que extravasa os limites da intervenção admissível dos demandantes civis, prevista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 134/17.2JAAVR.S1
Relator: ISABEL SÃO MARCOS. I - Quanto à problemática atinente à unificação num só crime de trato sucessivo (também denominado de prolongado, protelado, protraído, exaurido), no essencial correspondente ao crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 13/17.3T8PTB.G1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 19/19.8YFLSB
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - Nos termos do art. 170.º, n.º 2, 2.ª parte, do EMJ e do art. 120.º, n.º 1, do CPTA, a adoção da providência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 7154/15.0T8STB.E1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. "I- No âmbito da Convenção CMR, a entrega da mercadoria ao destinatário fora do local previsto para a entrega não integra o conceito de " perda" (da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 3583/16.40T8BR.C1.S2
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 9918/15.5T8LRS.L1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 95/12.4JAAVR-A.P1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2019, n° 1046/15.0T8PFN.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros...