Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1578/11.9TBVNG.P1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A usucapi?o ? um modo de aquisi??o origin?ria do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (arts. 1287.? e 1316.? do CC)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1161/14.7T2AVR.P1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - A caducidade (do direito ou da a??o) pode genericamente definir-se como a extin??o ou perda de um direito ou de uma a??o pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 374/13.3TBSTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Constitui viola??o de princ?pios fundamentais da disciplina processual que, sem que tenha havido impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, a Rela??o, fazendo uso...
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Tribunal dos Conflitos, 5 апреля 2017, n° 024/16
Relator: ROSA TCHING. CONCESSION?RIA.
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2017, n° 25/16.4PEPRT.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena ?nica superior a 5 anos de pris?o - concretamente 8 anos de pris?o - e estando em equa??o uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2017, n° 16/16.5TRLSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I - ? de rejeitar o requerimento de abertura de instru??o apresentado pelo assistente sempre que o mesmo n?o contenha uma narra??o dos factos que permitam concluir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2017, n° 66/12.0TAOLH.E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? O dano, equivalente ao preju?zo patrimonial do lesado, que se constitui como elemento axial do crime de burla, afere-se pela diferen?a entre o montante, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2017, n° 31/10.2JACBR
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Considerando que o ac?rd?o agora recorrido foi proferido na sequ?ncia da anula??o por este STJ do anterior ac?rd?o elaborado pelo tribunal colectivo, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2017, n° 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1
Relator: SEBASTI?O P?VOAS. 1) A conven??o pela qual algu?m se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declara??es de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2017, n° 5371/15.1T8OAZ.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - No ?mbito dos grupos de sociedades em que existem rela??es de dom?nio (art. 486.? do CSC), a excep??o ? aplicabilidade do princ?pio da especialidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2017, n° 827/11.8TBLMG.C1.S1.S1
Relator: ERNESTO CALEJO. I - A admissibilidade do recurso extraordin?rio de uniformiza??o de jurisprud?ncia, implica que o ac?rd?o recorrido esteja "em contradi??o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2017, n° 1329/15.9T8VCT.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo o executado deduzido oportunamente oposi??o ? execu??o, mas extinguindo-se a oposi??o por decis?o que absolveu o exequente da inst?ncia por se ter entendido que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2017, n° 2160/15.7T8STR.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - A oposi??o de julgados que fundamenta a excepcional admiss?o de revista no ?mbito do processo de insolv?ncia (n.? 1 do art. 14.? do CIRE) verifica-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2017, n° 1182/14.0T2AVR-H.P1
Relator: FONSECA RAMOS. A interpreta??o que o ac?rd?o recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.? do CIRE, sentenciando que um credor hipotec?rio, alegadamente prejudicado pela actua??o do administrador da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 апреля 2017, n° 4409/07.0TBLRA.L2.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Independentemente de acordo entre as partes, deve incluir-se as despesas que se mostrem ?estritamente necess?rias para a efectiva??o do direito? do portador da letra na...
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Tribunal dos Conflitos, 30 марта 2017, n° 031/16
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. 1 - Actualmente e ap?s as altera??es introduzidas ao ETAF pelo D.L. 214-G/2015 a jurisdi??o administrativa ? a competente para conhecer da impugna??o de decis?es...
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Tribunal dos Conflitos, 30 марта 2017, n° 022/16
Relator: ISABEL S?O MARCOS. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 00543/04.7BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS MAIS-VALIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 00450/12.0BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL PRESSUPOSTO DA REVERS?O: NULIDADE FALTA DE INQUIRI??O DE TESTEMUNHAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 00239/12.6BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL ERRO NA FORMA DO PROCESSO CONVOLA??O DO PROCESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 00113/16.7BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. RECLAMA??O DAS DECIS?ES DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO PRESCRI??O DE D?VIDAS DERIVADAS DE AJUDAS FINANCEIRAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 00768/10.6BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO DIREITO DE AUDI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 00063/12.6BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO INOBSERV?NCIA DA SUA FUNDAMENTA??O IMPOSSIBILIDADE DE SINDIC?NCIA DO ERRO DE JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 00011/02 - Coimbra
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 00178/05.7BECBR
Relator: Vital Lopes. FATURAS FALSAS IRC PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 00217/10.0BEPNF
Relator: Vital Lopes. EMISS?O DE LICEN?A PARA O ESTABELECIMENTO OU AMPLIA??O DE POSTOS DE COMBUST?VEIS TAXA DL 13/71, DE 23 DE JANEIRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 02983/16.0BEPRT
Relator: Vital Lopes. RECLAMA??O RECONHECIMENTO E GRADUA??O DE CR?DITOS IDENTIFICA??O DA PARTE RECLAMANTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 00683/15.7BEAVR
Relator: M?rio Rebelo. FATURA??O FALSA FUNDAMENTA??O, INDICIA??O E ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 03081/15.9BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. CITA??O PESSOAL POR TRANSMISS?O ELETR?NICA DE DADOS PRESUN??O DE CITA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 марта 2017, n° 01002/16.0BEAVR
Relator: M?rio Rebelo. SIGILO FISCAL ELEMENTOS CONSTANTES DAS INSCRI??ES MATRICIAIS