Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00004-14.6BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. QUEST?ES NOVAS; ABSOLVI??O DA INST?NCIA; ART? 88? CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01999/16.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR?-CONTRATUAL; ADJUDICA??O; DOCUMENTOS OBRIGAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01863/16.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00959/12.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONCURSO DE RECRUTAMENTO. AVALIA??O CURRICULAR. COMPROVA??O DE REQUISITOS. DECLARA??O ACTUALIZADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00804/11.9BEBRG-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. MAT?RIA DE FACTO. VONTADE REAL DOS DECLARANTES. HABILITA??O DE CESSION?RIO. CESS?O DE CR?DITOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 02258/13.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; EFECTIVA??O DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 02042/15.2BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00416/14.5BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01218/08.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DESCRITORES: NULIDADE DE DECIS?O SANCIONAT?RIA; PENA DE SUSPENS?O; PRINC?PIO DA TIPICIDADE DAS SAN??ES; ART. 29.?, N.?S 1 E 3, DA CONSTITUI??O DA REP?BLICA PORTUGUESA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 01138/15.5BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRAZOS; PRAZO LEGAL; PRAZO ADMINISTRATIVO; PRAZO GERAL; ARTIGO 71? C?DIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; REQUALIFICA??O; REAFECTA??O; PARTICIPA??O DAS ASSOCIA??ES SINDICAIS; ARTIGOS 245? A 257? DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 00284/15.0BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DA SENTEN?A POR CONTRADI??O; FACTOS PROVADOS E N?O PROVADOS; MEN??O DE UM FACTO N?O PROVADO NO ENQUADRAMENTO JUR?DICO; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 02948/16.1BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL PROVA DOCUMENTAL; NULIDADE DE SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO; GRAVE E DESPROPORCIONADO PREJU?ZO PARA O INTERESSE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июля 2017, n° 02024/16.7BEBRG-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; N.? 1 DO ARTIGO 120.? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DE 2015); ARTIGO 129? DO C?DIGO DA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 147/13.3JELSB.L1.S2
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Em processo penal, uma vez encerrada a audi?ncia em 1.? inst?ncia, deixa de ser admiss?vel a jun??o de novos documentos, n?o sendo de admitir tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 8895/11.6TDLSB.L1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Atento o disposto no n.? 3 do art. 400.? do CPP e no art. 671.?, n.? 3, do CPC, n?o ? admiss?vel o recurso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 204/14.9JAGRD.C1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I ?-?? O homic?dio qualificado nas circunst?ncias elencadas no n.? 2 do art. 132.?, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 14/14.3T8SNT-B.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Improcede o fundamento do art. 222.?, n.? 2, al. b), do CPP, no sentido de que n?o tendo renunciado ? regra da especialidade prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 156/13.2GAVLG-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido foi sujeito a dois processos criminais pelos mesmos factos: ? no processo n.? A, que correu termos na Comarca, foi iniciado procedimento criminal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 1637/14.6T8VFX.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Tendo-se provado apenas que o sinistrado estava em cima de um escadote, sem arn?s de seguran?a, a reparar uma unidade de frio e que se desequilibrou,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 2899/14.4TTLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 - N?o integra fundamenta??o essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.? 3 do artigo do 671.? C?digo de Processo Civil, a invoca??o no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 121/11.4TVLSB.L1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Sendo as conclus?es da revista uma mera repeti??o das conclus?es da apela??o, existe motivo para n?o conhecer o respectivo objecto (al. b) do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 6089/03.3TBLRA.C2.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Mesmo nos casos excepcionais em que ? consentido ao STJ a modifica??o do acervo factual confina-se ? legalidade no apuramento dos factos ? n?o abarcando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 1220/15.9T8STR.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A litispend?ncia, pressupondo a repeti??o da mesma a??o em dois processos, depende, pois, da verifica??o cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 344/12.9TBBAO.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Entre o valor do pedido e o valor da causa existe uma rela??o de conex?o subordinada ? o segundo corresponde ? express?o econ?mica do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 4864/14.2T8ALM.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - No ?mbito da contrata??o p?blica, no regime institu?do pelo C?digo dos Contratos P?blicos, aprovado pelo DL n.? 118/2008, de 29-01, o programa do procedimento consiste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 3559/05.2TBVCT.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Constitui entendimento uniforme e reiterado que as indemniza??es consequentes a acidente simultaneamente de via??o e laboral n?o s?o cumul?veis, mas antes complementares, assumindo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2017, n° 303/13.4GASPS-A.S2
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Presentemente, por for?a da altera??o introduzida ao art. 196.? do CPP pela Lei 20/2013, de 21-02, que introduziu a al. e) ao n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2017, n° 1074/16.8JAPRT.P1.
Relator: ROSA TCHING. I - A assinatura electr?nica de ac?rd?o viola o estatu?do nos arts. 374.?, n.? 3, al. e) e 95.?, do CPP, sendo que o ?mbito de aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2017, n° 150/05.7IDPRT-D.S1
Relator: ROSA TCHING. I - N?o obstante a circunst?ncia de formalmente o legislador portugu?s nunca ter consagrado a suspens?o da execu??o da pena como uma "pena aut?noma", ? indubit?vel, quer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2017, n° 4861/11.0TAMTS.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Decorre do estatu?do no art. 564.?, n.? 2, do CC, que a lei faz derivar a fixa??o de uma indemniza??o futura radicada em eventuais consequ?ncias...