Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2019, n° 00336/14.3BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O. ANULA??O DE VENDA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2019, n° 00562/18.6BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROVID?NCIA CAUTELAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2019, n° 00777/11.8BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RESPONSABILIDADE CIVIL; ACTO CL?NICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2019, n° 02260/17.9BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2019, n° 02681/17.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; RESOLU??O; DESPEJO; USO DO LOCADO PARA O TR?FICO DE DROGA; PRINC?PIO DA PRESUN??O DA INOC?NCIA; PRINC?PIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2019, n° 01717/11.0BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NOT?RIOS; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PELO EXERC?CIO DA FUN??O POL?TICO-LEGISLATIVA; INDEMNIZA??O PELO SACRIF?CIO; DECRETO-LEI N? 116/2008, DE 04.07; ARTIGO 15? E ARTIGO 16? DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2019, n° 00490/14.4BEPRT-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AMPLIA??O DO OBJECTO DE PROCESSO IMPUGNAT?RIO; NOVO ACTO; CIRCUNST?NCIAS SUPERVENIENTES OU DE CONHECIMENTO SUPERVENIENTE; ARTIGO 63? N? 1 DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2019, n° 00295/17.0BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS SALARIAIS; CESSA??O DO CONTATO DE TRABALHO; SENTEN?A; INTERRUP??O DA PRESCRI??O CR?DITOS SALARIAIS; ARTIGO 309? DO C?DIGO CIVIL; ARTIGO 2.?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2019, n° 00320/17.5BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO PARA PRESTA??O DE SERVI?OS; DISCRIMINA??O DE PRE?OS; COTA??O ZERO PARA DETERMINADOS ARTIGOS: ARTIGOS 56.?, 57.?, N.? 1, AL. A), B) E C), 146.?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 января 2019, n° 00557/12.3BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O, ATENUA??O ESPECIAL DA COIMA, PRESSUPOSTOS, ADMOESTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 января 2019, n° 00399/13.9BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. EMBARGOS DE TERCEIRO, REGISTO DE PENHORA, REGISTO AUTOM?VEL, PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES, IMOBILIZA??O DE VE?CULO, APREENS?O DE DOCUMENTOS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 02870/16.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 01152/16.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DL N? 59/2015
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00472/16.1BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00121/03.8BTBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. LAT ? LINHA DE ALTA TENS?O; RUIDO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; RESPONSABILIDADE CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00832/17.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. ASILO; AUTORIZA??O DE RESID?NCIA; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00374/18.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. INTIMA??O PARA A PR?TICA DE ATO DEVIDO; ERRO NA FORMA DO PROCESSO; RJUE; CONVOLA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 02331/14.3BEPRT
Relator: H?lder Vieira. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; CONFISS?O PROCESSUAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 01700/15.6BEPRT
Relator: H?lder Vieira. ACTO INIMPUGN?VEL; RECURSO HIER?RQUICO FACULTATIVO; ACTO CONFIRMATIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00103/14.4BEPRT
Relator: H?lder Vieira. INCOMPET?NCIA ABSOLUTA; REIVINDICA??O; AC??O REAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 02226/18.1BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CADUCIDADE DAS PROVID?NCIAS; EXTIN??O DO PROCESSO CAUTELAR; ADMISS?O DA IMPUGNA??O PARA AL?M DO PRAZO; ATRASO DESCULP?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 01376/18.9BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; PRESSUPOSTOS; ARRENDAMENTO SOCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00216/07.9BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CAMINHO P?BLICO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00900/18.5BEAVR-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00472/17.4BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DA AC??O. ACIDENTE DE SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 01550/17.BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 2?/8 DO DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 01027/17.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. IAPMEI; RESCIS?O DE CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00378/17.7BECBR-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RECTIFICA??O/CORREC??O DO PEDIDO; ARTIGOS 7?-A E 87? DO CPTA; PRINC?PIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PRINC?PIOS ANTI-FORMALISTA E PRO-ACTIONE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00287/15.4BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; PENS?O EXTRAORDIN?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2019, n° 00262/14BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CAIXA GERAL DE DEP?SITOS; DEN?NCIA DO CONTRATO; ARTIGO 230? DO C?DIGO CIVIL; PRINC?PIO DA IGUALDADE