Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 1920/13.8TBAMT-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Em regra, n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido no ?mbito de procedimentos cautelares (art.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 653/14.2T8GMR.G1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - Conferindo o disposto no art. 224.?, n.? 2, do CC e o estatu?do no art. 33.? do Decreto de 21-10-1907 (n?o revogado pelo art. 18.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2017, n° 8/17.7YFLSB
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A provid?ncia extraordin?ria do habeas corpus n?o se destina a decidir sobre inconformidade constitucional na aplica??o de normas, nem a sindicar o m?rito das...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00110/15.0BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL; APOIO DE T?CNICO NA ?REA DA ?PSICOLOGIA E TERAPIA DA FALA?.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00123/13.6BEPNF
Relator: Joaquim Cruzeiro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00008/12.3BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. CADUCIDADE/CESSA??O CONTRATO TERMO CERTO; COMPENSA??O; UNIFORMIZA??O JURISPRUD?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01965/16.6BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; VALORES M?NIMOS RECOMENDADOS PELA ACT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01183/13.5BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. INTERNATO M?DICO; COMPENSA??O PELA CESSA??O, POR CADUCIDADE, DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01957/16.5BEBRG-A
Relator: Alexandra Alendouro. ACTO DE SUBMISS?O A NOVO EXAME DE CONDU??O; ARTIGO 129.? DO CE; SUSPENS?O DA EFIC?CIA; ARTIGO 120? DO CPTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 02181/15.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. ERRO NA FORMA DO PROCESSO; SUSPENS?O DO PRAZO DE IMPUGNA??O; LIMITES ? CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01507/13.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CADUCIDADE DO DIREITO; DEN?NCIA DE CONTRATO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01248/08.5BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. LITIG?NCIA DE M?-F?; REVIS?O DE PRE?OS; TRABALHOS A MAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01003/16.9BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; PENA DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO; PONDERA??O DE INTERESSES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00668/16.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR?-CONTRATUAL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; ATRIBUTOS ESSENCIAIS; ARTIGO 70.?, N.? 2, AL?NEA A) DO CCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01869/10.6BEBRG
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO DISCIPLINAR; RECURSO SUBORDINADO; AMPLIA??O DO OBJECTO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00051/13.5BEVIS-B
Relator: H?lder Vieira. NULIDADE DE DESPACHO; INCIDENTE AN?MALO; CONDENA??O EM MULTA; FALTA DE FUNDAMENTO DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00376/16.8BEVIS
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCLUS?O DE PROPOSTA; INSTRU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00250/16.8BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; REJEI??O DO RECURSO; TAXA DE JUSTI?A EXCEPCIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01298/12.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ENSINO POLIT?CNICO. PROFESSOR-ADJUNTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00501/14.3BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. INDEMNIZA??O POR ANTIGUIDADE. REMUNERA??ES INTERCALARES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00215/12.9BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. LOJA DO CIDAD?O. SUPLEMENTO REMUNERAT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00086/12.5BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DOM?NIO H?DRICO. LICEN?A. DIREITO DE PREFER?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01334/10.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MINIST?RIO DA EDUCA??O; DIREC??O REGIONAL DE EDUCA??O; AVALIA??O FINAL DE DESEMPENHO DOCENTE; ART? 12?/1 E 2 DO DECRETO REGULAMENTAR 2/2008;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00408/11.6BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA??O PROFISSIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00167/06.0BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; PENS?O; C?LCULO DO CAPITAL DE REMI??O AL?NEA B) DO N? 1 DO ARTIGO 41? DO DL 503/99, DE 20...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00897/08.6BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00532/10.2BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00239/16.7BEMDL
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 02001/07.9BEPRT-H
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXTENS?O DOS EFEITOS DO CASO JULGADO; PRAZO PARA REQUERER; TERMO INICIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01289/16.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVA TESTEMUNHAL; PROVID?NCIA CAUTELAR; REMO??O DE PAIN?IS PUBLICIT?RIOS; POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUST?VEIS; PERICULUM IN MORA.