Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 1274/15.8T8GMR.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Os artigos 15? e 16? do Decreto-Lei 446/85, de 25.10 ? que pro?bem a inser??o em contratos de ades?o de cl?usulas contratuais gerais (ccg) contr?rias ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 820/07.5TBMCN.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. 1. Quando se fala na preven??o do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroel?ctricas, do que se trata, em primeira linha, ? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 2643/12.0TBPVZ.P1.S1
Relator: JO?O CAMILO. A prescri??o presuntiva prevista na al?nea b) do at. 317? do C?d. Civil, n?o se aplica quando o cr?dito disser respeito ? import?ncia de ? 35 305,82...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 322/13.0TBTND.C1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - O instituto da acess?o da posse previsto no art. 1256.? do CC destina-se a facilitar a aquisi??o do direito de propriedade e de outros direitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 7046/06.3TBVFX.L1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - O registo provis?rio da aquisi??o de um im?vel que tem por t?tulo a declara??o de celebra??o de um contrato-promessa de compra e venda com efic?cia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 135/14.2T8MDL.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Os tribunais da ordem judicial s?o os competentes para conhecer a pretens?o formulada em ac??o popular fundada na viola??o por particulares de direitos inerentes ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 7613/09.3TBCSC.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Os direitos ao repouso, ao sono e ? tranquilidade s?o emana??o dos direitos fundamentais de personalidade, ? integridade moral e f?sica, ? protec??o da sa?de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 448/11.5TBSSB-A.E1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. Nos termos do art. 323? n? 2 do C.Civil, se a cita??o (ou notifica??o) se n?o fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 1186/12.TBAMT.P1.S1
Relator: PAULO S?. N?o cumpre o ?nus de alega??o previsto no art. 672.?, n.? 2, al. a), do CPC, o recorrente que se limita a afirmar, a respeito da relev?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 296/14.0TJVNF.G1.S1
Relator: PAULO S?. I - N?o existe dupla conforme de decis?es se o ac?rd?o da Rela??o conhece ex novo no dom?nio da mat?ria de facto, pois a quest?o colocada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 2553/08.0TVSLB.L1.S1
Relator: PAULO S?. A quest?o de saber se a lei portuguesa ? aplic?vel aos efeitos da declara??o de insolv?ncia decretada no Luxemburgo sobre ac??o pendente em tribunal portugu?s n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 3/16.3YFLSB
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Aos magistrados judiciais s?o lhe aplic?veis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus art?s. 110.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 470/15.2T8MNC.G1-A.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo os n?meros 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.? 6/2006, de 27-02, na reda??o dada pela Lei n.? 31/2012, de 14-08, no procedimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 27/16.0YFLSB
Relator: ANA LU?SA GERALDES. 1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o per?odo compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prola??o de despachos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 13/15.8YGLSB.S2
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? O art. 308.?, n.? 2, do CPP torna aplic?vel ? pron?ncia o grau de convic??o da acusa??o, previsto no art. 283.?, n.? 2, do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 117/15.7YFLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Tendo o CSM anulado a delibera??o originalmente recorrida e proferido uma nova delibera??o sobre a mesma quest?o, ? l?cito aos recorrentes, no prazo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 267/2001.E2.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - ? caducidade dos direitos de propriedade industrial ? suscitada numa ac??o proposta antes da entrada em vigor do DL n.? 36/2003, de 05-03, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 571/15.7T8EVR-A.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Em regra, n?o cabe recurso para o STJ do ac?rd?o do tribunal da Rela??o proferido no ?mbito de procedimentos cautelares (art. 370.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 2222/10.7TBGDM-C.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - N?o enferma de excesso de pron?ncia o ac?rd?o da Rela??o que, em face da valora??o da prova produzida e indicada pelo apelante, alterou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 96/14.8TBSPS.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No caso vertente, o que est? em causa ? saber se, no ju?zo probat?rio de n?o verifica??o do nexo de causalidade entre a alcoolemia revelada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 3686/05.6TBBRG-A.G1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - ?s ac??es intentadas antes da entrada em vigor do DL n.? 303/2007, de 24-08 ? que procedeu ? reforma dos recursos, eliminando o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 1655/13.1TJPRT.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A interpreta??o do disposto no artigo 629.?, n.? 2, al?nea d), do CPC mais conforme com a raz?o teleol?gica que lhe subjaz, com a unidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - A impugna??o que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista ? satisfa??o do cr?dito pelo reclamante, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 136692/11.5YIPRT.G2.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - N?o sofre de qualquer nulidade a cl?usula 12? do ?Protocolo de Relacionamento? com o fundamento no art. 280 do C, Civil, porquanto se trata...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2016, n° 2039/14.0JAPRT.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I? -?? O STJ apenas pode sindicar a exist?ncia de eventuais nulidades, insan?veis, ou por omiss?o ou excesso de pron?ncia, ou de produ??o de prova, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2016, n° 39/13.6GDGDM
Relator: OLIVEIRA MENDES. I? - O tribunal da rela??o declarou, por decis?o sum?ria, a sua incompet?ncia para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2016, n° 736/03.4TOPRT.P2.S1
Relator: SOUSA FONTE. I? -?? Nos termos dos arts. 411.?, n.? 6 e 413.?, n.? 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposi??o do recurso s?o notificados para, querendo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2016, n° 241/10.2TVLSB.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O Ac?rd?o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi?a n?o admite qualquer recurso ordin?rio para o mesmo Supremo Tribunal de Justi?a. II. A jun??o de documentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2016, n° 4843/10.9TBFUN-B.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. O encerramento do processo de insolv?ncia por efeito de homologa??o de plano de insolv?ncia n?o implica necessariamente a imediata extin??o da inst?ncia no processo de verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2016, n° 10/04.9TBSTB.E1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. As regras de seguran?a contidas em legisla??o sobre higiene e seguran?a no trabalho visam, em primeira linha, a protec??o dos trabalhadores de certa entidade patronal, que, ademais,...