Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 4242/15.6T8LRA.C1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I. O Estatuto das Institui??es particulares de solidariedade social, porquanto estas n?o prosseguem uma finalidade lucrativa, ? constitu?do exclusivamente por iniciativa de particulares com o prop?sito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1248/14.6YRLSB.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O tribunal arbitral necess?rio previsto na Lei 62/2011 ? incompetente para apreciar, ainda que por via da dedu??o de mera excep??o perempt?ria, cujos efeitos ficariam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 219/14.7TVPRT-C.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A figura da excep??o de caso julgado ? que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilat?ria ? tem que ver com um fen?meno de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 105/14.0TVLSB.G1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Suspensa a inst?ncia por ?bito do autor e decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 268/12.0TBMGL.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A audi??o da crian?a num processo que lhe diz respeito ? no caso, de promo??o e protec??o ? n?o pode ser encarada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 619/04.0TCSNT.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Ao recurso de revista interposto de ac?rd?o da Rela??o proferido em 25-02-2016, numa ac??o instaurada em 14-05-2002, ? aplic?vel o regime recurs?rio institu?do pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 37/13.0TBMTR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequ?ncias danosas que resultam da incapacidade geral permanente (?dano biol?gico?) s?o, em abstracto, repar?veis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 232/15.7TGDM-B.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O procedimento especial previsto no artigo 3.? da Lei n.? 75/98, de 19/11, quer pela sua finalidade, quer pela pr?pria tramita??o, ? distinto do incidente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1724/11.2TVLSB.L1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - N?o poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de m?tuo para habita??o, n?o obstante se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 492/10.0TBPTL.G2.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O contrato de empreitada, segundo a no??o dada no artigo 1207.? do CC, fruto da solu??o legislativa adotada nesse ?mbito, tem como tra?o caracter?stico a realiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 12/13.4GAPNF.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Deve ser qualificada como crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.? do DL 15/93, de 22-01 e n?o pelo art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1063/12.1TVLSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O contrato de ?homebanking? ? que a lei tamb?m qualifica de ?contrato-quadro? (art. 2.?, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1515/14.9TBFUN-B.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. No contexto do PER, um credor s? pode pedir a n?o homologa??o do plano de recupera??o, nos termos do art. 216?, n?1, do CIRE, aplic?vel ex...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 20054/10.0T2SNT.L2.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I) As ac??es inibit?rias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52? da CRP e, no ?mbito do direito do consumo,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00503/04.8BEPNF
Relator: Vital Lopes. NULIDADE DO ACTO CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O RECLAMA??O PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00979/04.3BEVIS
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O NULIDADE EXCESSO DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00710/04.3BEPRT
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O FUNDAMENTA??O TRANSA??O INTRACOMUNIT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00151/05.5BEPNF
Relator: Vital Lopes. FATURAS FALSAS IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00104/10.1BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O AJUDAS COMUNIT?RIAS RESTITUI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00442/08.3BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS QUEST?O PR?VIA INADMISSIBILIDADE LEGAL DE IMPUGNAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00134/14.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ISEN??O DE IMI CENTROS HIST?RICOS INCLU?DOS NA LISTA DO PATRIM?NIO MUNDIAL DA UNESCO MONUMENTO NACIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 01001/07.3BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. CONCEDIDO PROVIMENTO AO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00170/08.0BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. CAUSAS DE NULIDADE DA SENTEN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00098/12.9BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. REQUISITOS PARA AVALIA??O INDIRECTA DA MAT?RIA TRIBUT?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 01771/05.3BEPRT
Relator: Cristina da Nova. FATURAS FALSAS ?NUS DA PROVA IND?CIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 01451/07.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO T?TULO EXECUTIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00004/06.0BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00306/06.5BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA FATURAS FALSAS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2016, n° 00063/16.7BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. MANIFESTA??ES DE FORTUNA ERRO DE JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO E DIREITO CADUCIDADE.
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 759/14.8TBSTB.E1.S1
Relator: BETTENCOURT FARIA. I - ? entendimento da Forma??o que tem relev?ncia social necess?ria ? admiss?o de recurso de revista excepcional ? art. 672.?, n.? 1, al. b), do CPC,...