Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 5073/07.2TVLSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - O dono da obra que resolve o contrato de subempreitada tem o ónus de provar a existência de fundamento ou fundamentos válidos para a resolução....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 582/13.7TMCBR.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 945/04.9TYLSB-E.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 1274/15.8T8GMR.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Os artigos 15º e 16º do Decreto-Lei 446/85, de 25.10 – que proíbem a inserção em contratos de adesão de cláusulas contratuais gerais (ccg) contrárias à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 820/07.5TBMCN.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. 1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 2643/12.0TBPVZ.P1.S1
Relator: JO?O CAMILO. A prescrição presuntiva prevista na alínea b) do at. 317º do Cód. Civil, não se aplica quando o crédito disser respeito à importância de € 35 305,82...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 322/13.0TBTND.C1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - O instituto da acessão da posse previsto no art. 1256.º do CC destina-se a facilitar a aquisição do direito de propriedade e de outros direitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 7046/06.3TBVFX.L1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - O registo provisório da aquisição de um imóvel que tem por título a declaração de celebração de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 135/14.2T8MDL.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer a pretensão formulada em acção popular fundada na violação por particulares de direitos inerentes ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 7613/09.3TBCSC.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física, à protecção da saúde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 448/11.5TBSSB-A.E1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. Nos termos do art. 323º nº 2 do C.Civil, se a citação (ou notificação) se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 00364/13.6BEPRT
Relator: Vital Lopes. IMI BENEF?CIOS FISCAIS ISEN??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 00016/03 - Mirandela
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 02534/12.5BEPRT
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O GERENTE DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 00183/04.0BEPRT
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O IVA FATURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 01504/12.8BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. ERRO NA FORMA DE PROCESSO CRIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 00923/06.3BECBR
Relator: M?rio Rebelo. AVALIA??O INDIRECTA CARGA PROBAT?RIA DILIG?NCIAS PROBAT?RIAS IMPREST?VEIS PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 01576/14.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. NULIDADE PROCESSUAL ARTIGO 87.?, N.? 1, AL?NEA A) DO CPTA CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 00278/07.9BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. IMPUGNA??O JUDICIAL CONHECIMENTO DA PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 00584/07.2BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. FIXA??O VPT PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE VALOR DE MERCADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 00369/10.9BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO AN?LISE CR?TICA DA PROVA IMPOSSIBILIDADE DE SINDIC?NCIA DO ERRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 03589/04 - Aveiro
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS MAIS-VALIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 00039/03-A - Porto
Relator: Paula Moura Teixeira. GARANTIA INDEMNIZA??O PELOS PREJU?ZOS SUPORTADOS COM A PRESTA??O DE GARANTIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 04713/04 - Viseu
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA DIREITO ? DEDU??O DE IVA FALTA DE SUPORTE DOCUMENTAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 ноября 2016, n° 01957/11.1BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. TAXA DE JUSTI?A EXCE??O DILAT?RIA PRINC?PIO DA COOPERA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 1186/12.TBAMT.P1.S1
Relator: PAULO S?. Não cumpre o ónus de alegação previsto no art. 672.º, n.º 2, al. a), do CPC, o recorrente que se limita a afirmar, a respeito da relevância...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 296/14.0TJVNF.G1.S1
Relator: PAULO S?. I - Não existe dupla conforme de decisões se o acórdão da Relação conhece ex novo no domínio da matéria de facto, pois a questão colocada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 2553/08.0TVSLB.L1.S1
Relator: PAULO S?. A questão de saber se a lei portuguesa é aplicável aos efeitos da declaração de insolvência decretada no Luxemburgo sobre acção pendente em tribunal português não se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 3/16.3YFLSB
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º...