Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 4500/13.4TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - A declara??o de den?ncia, enquanto manifesta??o de vontade, vale com o sentido que um declarat?rio normal, colocado na posi??o do real declarat?rio, possa deduzir do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 291/12.4TTLRA.C1.S2
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Sendo o requerimento de interposi??o do recurso de apela??o omisso quanto ?s nulidades da senten?a, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na atinente alega??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 286/10.2TBLSB.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. As presun??es judiciais n?o se reconduzem a um meio de prova pr?prio, consistindo antes em ila??es que o julgador extrai a partir de factos conhecidos (factos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 4531/12.1TTLSB.L1.S2
Relator: ANA LUISA GERALDES. I. Os Institutos P?blicos integram a Administra??o Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Avia??o Civil (INAC) um instituto p?blico sujeito ? tutela governamental. II....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 293/07.2TNLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A Conven??o Internacional para a Unifica??o de certas Regras em Mat?ria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2016, n° 122/10.OTACBC.GI-A.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Se ? data da prola??o do ac?rd?o recorrido - data a que h? que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2016, n° 1511/02.9PBAVR.1.P1.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Se ? data da prola??o do ac?rd?o recorrido - data a que h? que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2016, n° 1459/05.5GCALM-A
Relator: ROSA TCHING. I - A al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP importa a verifica??o cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2016, n° 240/11.7TBVRM.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. As condi??es especiais de um contrato de seguro, pr?-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, n?o deixam de ser cl?usulas contratuais gerais, e, como...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2016, n° 3579/13.3TBCSC-E.L1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. A express?o ?restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem?, constante do art. 1349?, n?3 do CPC na reda??o constante do DL n? 329-A/95, de 12.12., n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2016, n° 174/13.0YYPRT-A.P1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. I - A garantia banc?ria aut?noma n?o ?, em princ?pio, prestada ?intuitu personae? e n?o ? insepar?vel da pessoa do cedente de cr?ditos, transmitindo-se, pois, salvo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2016, n° 701/07.2TBMCN.P1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Nos termos do art.614?, n?1, do C.Civil, admite-se que o credor, cujo cr?dito j? se constituiu, mas ainda n?o se venceu, possa recorrer ? impugna??o...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 01177/12.8BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. VERBAS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU; CUSTOS ELEG?VEIS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00509/11.0BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. AJUDAS COMUNIT?RIAS; PROGRAMA PRODESCOOP; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00146/13.5BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. ?REA RAN; DEMOLI??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 03316/12.0BEPRT-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; REGULA??O PROVIS?RIA DO PAGAMENTO DE QUANTIAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00338/14.0BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. INTERVEN??O PRINCIPAL; INTERVEN??O ACESS?RIA; SEGURADORA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00136/12.5BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; PRAZO REGRA; CONTAGEM; ARTIGO 59.? DO CPTA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 02733/13.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONDI??O SUSPENSIVA; CONTAGEM DE TERMO INICIAL; EFIC?CIA DOS ATOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 01966/11.0BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO DE SANEADOR; INCOMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL; LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTICULARES
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00747/15.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; NOTIFICA??O DO MANDAT?RIO; FUNDAMENTA??O DA ALTERA??O DA PENA PROPOSTA; MEDIDA DA PENA DISCIPLINAR
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00249/12.3BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO E INCERTO; CADUCIDADE DO CONTRATO; COMPENSA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00059/14.3BEVIS
Relator: H?lder Vieira. LICEN?A SEM VENCIMENTO DE LONGA DURA??O; CARREIRA GERAL DE ASSISTENTE T?CNICO; EXTIN??O DE LUGARES
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00576/16.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CLASSIFICA??O DO AZOTO L?QUIDO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00166/12.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DIREITO A F?RIAS/ACUMULA??O; APLICA??O DA LEI NO TEMPO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00166/16.8BEPRT-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 103?-A, DO CPTA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 02225/12.7BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AVALIA??O DE DESEMPENHO; MEC; J?RI ESPECIAL DE RECURSO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 01817/11.6BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; DEPOIMENTO DE PARTE; MENTIRA NOS TRIBUNAIS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00874/10.7BEPNF
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; CUMULA??O DE PEDIDOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00089/09.7BEMDL-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. INTERVEN??O DE TERCEIRO