Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 ноября 2016, n° 00190/09.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SAN??O DISCIPLINAR; FUNDAMENTA??O DO ACTO; INJ?RIAS; FACTOS FALSOS RELATADOS POR ADVOGADO EM PE?A PROCESSUAL; DIREITO DE DEFESA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 ноября 2016, n° 00048/09.0BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INEPTID?O DA PETI??O INICIAL POR FALTA DA CAUSA DE PEDIR; AL?NEA A) DO N.?2, DO ARTIGO 193? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995);...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 ноября 2016, n° 00426/16.8BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. VALOR DA AC??O; IMPUGNA??O DOS INSTRUMENTOS DO PROCEDIMENTO DE CONCURSO PR?-CONTRATUAL; ARTIGO 34? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; FORNECIMENTO DE BENS; COMPOSI??O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 330/14.4TBVNG.P1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - No recurso de revista em que vem suscitada a quest?o da nulidade do ac?rd?o da Rela??o, v?cio cometido ex novo pelo tribunal recorrido, n?o existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 435/13.9TVPRT.P1.S1
Relator: BETTENCOURT DE FARIA. I - O pressuposto de admissibilidade da revista excepcional enunciado na al?nea a) do n.? 1 do art. 672.? do CPC, fica preenchido quanto a quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 3081/13.3TBBRG.G1.S1
Relator: PAULO S?. N?o existe dupla conforme entre a decis?o da 1.? inst?ncia e o ac?rd?o da Rela??o que, por via da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 63/10.0P6PRT.P1.S1
Relator: SOUTO MOURA. I? -?? O ac?rd?o recorrido encarou o problema da nulidade das escutas. N?o ignorou que tivesse sido levantada essa quest?o. O que se passou foi que ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 3248/09.9TBVCD.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Sob a denomina??o ?seguro de grupo? inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designa??o mais ampla de ?seguros colectivos? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 353/15.6PAVPV.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? A al. c) do n.? 1 do art. 432.? do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 17112/01.6TDLSB.L2. S1
Relator: MANUEL BRAZ. I? -?? O recorrente n?o apresenta raz?es que ponham em causa a decis?o reclamada, que fez coincidir o in?cio do processo na vertente civil com a dedu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 2398/12.9TVLSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O contrato de seguro-cau??o contratado pelo despachante alfandeg?rio destina-se a conferir celeridade ?s opera??es de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2....
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 1628/15.0T8STR-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A senten?a proferida numa ac??o interposta contra um determinado indiv?duo n?o exerce autoridade de caso julgado numa outra ac??o proposta contra outro indiv?duo. II. A excep??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 524/11.4TBALQ.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Devendo as alega??es ser entregues na Rela??o, por ter sido o tribunal que proferiu a decis?o recorrida, nada impede o tribunal de comarca de receber...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 390/09.0TBBAO.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A contribui??o monet?ria de um dos membros da uni?o de facto, para a constru??o de uma casa e a aquisi??o de um ve?culo autom?vel, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 6/15.5T8VFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O art.? 495?, n.? 3, do C?d. Civil, consagra uma excep??o ao princ?pio geral de que s? ao titular do direito violado ou do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 1971/12.0TBLLE.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. 1. O ju?zo de equidade das inst?ncias, essencial ? determina??o do montante indemnizat?rio por danos n?o patrimoniais, assente numa pondera??o, prudencial e casu?stica, das circunst?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 315/15.3T8VRL.G1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Fundando-se o recurso de revista na viola??o do caso julgado, ? irrelevante que a decis?o recorrida n?o haja posto termo ao processo ou decidido o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 73/14.9T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - O DL n.? 291/2007, de 21-08, tem como finalidade o incremento da tutela e prote??o dos lesados, o que se manifesta na restrita oponibilidade a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 323/12.6TVLSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Tendo o STJ, em anterior aresto, ordenado a baixa do processo ao tribunal para ampliar a mat?ria de facto com o prop?sito de se averiguar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 216/14.2TTVRL.G1.S2
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- A comunica??o da cessa??o da suspens?o feita pelo trabalhador ter? que revestir a forma escrita tal qual ? exigido para a comunica??o da suspens?o, n?o bastando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 3921/13.7TTKSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - A retribui??o ? constitu?da pelo conjunto de valores (pecuni?rios ou em esp?cie) que a entidade empregadora est? obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 342/14.8TTLSB.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I. Tendo a recorrente identificado no corpo alegat?rio os concretos meios de prova que impunham uma decis?o de facto em sentido diverso, n?o tem que faz?-lo nas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2016, n° 1521/13.0TTLSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador n?o constitui remiss?o abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mant?m-se os direitos,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2016, n° 02205/09.0BEPRT
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O FUNDAMENTA??O GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2016, n° 01483/05.8BEVIS
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O IVA FACTURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2016, n° 00433/11.7BEPNF
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O FUNDAMENTA??O GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2016, n° 00057/14.7BEPNF
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O INSOLV?NCIA INSUFICI?NCIA DE BENS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2016, n° 00604/08.3BEPNF
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O PRAZO DE CADUCIDADE SUSPENS?O DA CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2016, n° 02551/10.0BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. VERIFICA??O DE CR?DITOS GRADUA??O DE CR?DITO GARANTIDO POR DIREITO DE RETEN??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2016, n° 02356/08.8BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. OPOSI??O NULIDADE DA CITA??O NULIDADE DO T?TULO EXECUTIVO