Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 октября 2016, n° 2679/13.4TBVCD.P1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - Ocorrendo dupla conforme entre as decis?es das inst?ncias que, de forma totalmente coincidente, conclu?ram que a autora, n?o tendo a qualidade de consumidora, n?o pode...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00295/10.1BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL PRESTA??O DE GARANTIA CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 01903/10.0BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA TAXA DE JUSTI?A INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00274/10.9BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00085/14.2BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. SUSPENS?O DA VENDA PELO PAGAMENTO DE 20% DA QUANTIA EXEQUENDA ANULA??O DA VENDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00269/07.0BEMDL
Relator: Vital Lopes. IFAP DESER??O LITISPEND?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00250/15.5BEPRT
Relator: Vital Lopes. REVERS?O GER?NCIA CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00560/12.3BECBR
Relator: Vital Lopes. IRC INCIDENTE DE SUSPEI??O SOCIEDADE TRANSPARENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 01325/08.2BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. INCOMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL TRIBUT?RIO IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00375/05.5BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS FIXA??O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 01032/13.4BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. NOTIFICA??O POR TRANSMISS?O ELETR?NICA DE DADOS PRESUN??O DE NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00022/03-Coimbra
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE SUPRIDA DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 02374/06.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. GER?NCIA DE FACTO VS GER?NCIA DE DIREITO REVERS?O VALORA??O E AN?LISE CR?TICA DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 01290/14.7BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. AUTORIDADE DE CASO JULGADO CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00679/09.8BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. ANULA??O DE VENDA CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O REJEI??O DE 1.? P.I.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 04834/04 - Viseu
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL ILEGITIMIDADE POR N?O SER O POSSUIDOR CONTRIBUI??O AUT?RQUICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00796/08.1BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPOSTO DE SELO INCID?NCIA USUCAPI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00246/05.5BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA EXCESSO DE PRON?NCIA ERRO DE JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 сентября 2016, n° 00025/08.8BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL MAIS-VALIAS VALOR DE REALIZA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 189/14.1TBVNO-B.E1.S1
Relator: BETTENCOURT DE FARIA. I - O ?nus de alega??o previsto no art. 672.?, n.? 2, do CPC, deve ser cumprido em requerimento de interposi??o de recurso de modo formalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 519/10.5TYLSB.L.L2.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - Aos recursos interpostos no apenso da reclama??o de cr?ditos ou de verifica??o ulterior de cr?ditos ao processo de insolv?ncia, aplicam-se o disposto nos arts. 671.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 5838/11.TBMMAI.P1.S1
Relator: BETTENCOURT DE FARIA. Os ac?rd?os proferidos pela Forma??o de aprecia??o preliminar em recursos de revista excepcional, t?m natureza diferente dos ac?rd?os proferidos em recursos de revista regra, pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 459/14.9PBEVR.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O ?mbito dos poderes de cogni??o do STJ ? restrito ? mat?ria de direito ainda assim, a invoca??o de tais v?cios n?o pode constituir fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 65/12.2TBTCS.C1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Usucapi?o ? um instituto para aquisi??o origin?ria entre outros de um direito de propriedade, cujas traves mestras s?o enumeradas no art. 1287.? do CC. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 17/13.5TBLSA.C1.S1
Relator: ORLANDO AFONSO. I - A sindic?ncia pelo STJ, em recurso de revista, da decis?o da Rela??o que considerou a senten?a de 1.? inst?ncia nula por ter conhecido de quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 201/13.1TBMIR-A.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310? do CC, as obriga??es consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortiza??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 514/12.0TBBCL.G1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I - Tendo as partes constitu?do o direito de superf?cie sobre a totalidade de determinado im?vel, abrangendo tanto a obra que o superfici?rio se vinculou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 4500/13.4TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - A declara??o de den?ncia, enquanto manifesta??o de vontade, vale com o sentido que um declarat?rio normal, colocado na posi??o do real declarat?rio, possa deduzir do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 291/12.4TTLRA.C1.S2
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Sendo o requerimento de interposi??o do recurso de apela??o omisso quanto ?s nulidades da senten?a, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na atinente alega??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2016, n° 286/10.2TBLSB.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. As presun??es judiciais n?o se reconduzem a um meio de prova pr?prio, consistindo antes em ila??es que o julgador extrai a partir de factos conhecidos (factos...