Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 сентября 2016, n° 00202/16.8BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RESOLU??O FUNDAMENTADA; VALIDADE; GRAVE PREJU?ZO PARA O INTERESSE P?BLICO; PROSSEGUIMENTO DO CONCURSO PARA ARRENDAMENTO PARA FINS N?O HABITACIONAIS DO PALACE HOTEL DO B....
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Tribunal dos Conflitos, 22 сентября 2016, n° 011/16
Relator: MARIA BENEDITA URBANO. I - Numa ac??o em que est?o em causa problemas jur?dicos atinentes a um bem do dom?nio p?blico que foi objecto de permuta com particulares torna-se...
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Tribunal dos Conflitos, 22 сентября 2016, n° 09/16
Relator: JOS? RAINHO. RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS. COMPET?NCIA DO RELATOR.
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 1348/10.1TVSLB.L1.S1
Relator: PAULO S?. I - O pressuposto de admissibilidade da revista excepcional previsto no art. 672.?, n.? 1, al. a), do CPC ? relev?ncia jur?dica da quest?o ? preenche-se quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 681/14.8TVLSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exerc?cio da actividade de restaura??o e bebidas sobre pr?dio urbano destitu?do de licen?a de utiliza??o, ? reconhecido ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 106/11.0TBCPV.P2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Julgada improcedente determinada pretens?o por falta de verifica??o de um facto (o efectivo desembolso de uma quantia), o caso julgado formado pela senten?a n?o obsta a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 2429/11.0TBBCL.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O efeito da absolvi??o da inst?ncia, resultante da proced?ncia de uma exce??o dilat?ria, e obstativo do conhecimento do m?rito da causa, tem um alcance bem preciso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 125/06.9TBMMV-C.C1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - A prescri??o, cujo nome (praescriptio) e ra?zes mergulham no h?mus fecundo do direito romano, assenta no reconhecimento da repercuss?o do tempo nas situa??es jur?dicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 660/15.8YRLSB.L1.S1
Relator: LOPES REGO. I. O regime espec?fico constante do art. 39? da LAV n?o pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 2561/14.8T8BRG.G1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Os tribunais portugueses s?o incompetentes em raz?o da nacionalidade para conhecer de uma a??o proposta contra sociedades e pessoas singulares, todos residentes na Su??a, visando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 1448/12.3TBTMR.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O r?u tem o ?nus de alegar na contesta??o os factos essenciais em que se baseiam as excep??es perempt?rias, sob pena de preclus?o....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 43/10.6ZRPRT.P1-D.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Sabendo que nos termos do art. 438.?, n.? 1, do CPP, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia deve ser interposto no prazo de 30 dias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 24/14.0SVLSB-B.S1
Relator: SOUTO MOURA. I? -?? N?o poder? equiparar-se a medida de coa??o de obriga??o de perman?ncia na habita??o do art. 201.? do CPP ? de pris?o preventiva, do artigo seguinte,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2016, n° 247/14.2JELSB-E-S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - S? as condutas que integram os crimes de tr?fico de estupefacientes que s?o previstas nos arts. 21.? a 24.? e 28.? do Dec...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2016, n° 881/16.6JAPRT-A.G1-A
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Integrando a maior parte dos il?citos indiciariamente imputados ao arguido ora peticionante, pelo despacho que determinou a sua pris?o preventiva, o conceito de criminalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2016, n° 136/12.5JAPTM-B.S1
Relator: SANTOS CABRAL. I - No caso do fundamento da revis?o ser a descoberta de factos novos [al. d) do n.? 1 do art. 449.?], a lei exige que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2016, n° 7/08.0GBCTB.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O STJ tem considerado ser inadmiss?vel o recurso de decis?o da Rela??o que, na sequ?ncia de recurso interposto pelo Minist?rio P?blico, tenha decretado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2016, n° 2487/10.4TASXL.L1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso excepcional, com tramita??o especial e aut?noma, tendo como objectivo primordial a estabiliza??o e a uniformiza??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 сентября 2016, n° 439/14.4TBVFX.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. Tendo a r?, sociedade estrangeira sediada na Gr?cia, sido citada atrav?s de carta registada com aviso de rece??o (art. 14? do Regulamento (CE) n? 1393/2007 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 сентября 2016, n° 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certid?o de habilita??o notarial dos herdeiros de r?u falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilita??o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2016, n° 00289/01 - Porto
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DA SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2016, n° 01307/07.1BEVIS
Relator: Vital Lopes. IRS PROVEITOS CORREC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2016, n° 01067/07.6BEPRT
Relator: Vital Lopes. IMI LIQUIDA??O VPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2016, n° 00356/08.7BEVIS
Relator: Vital Lopes. FACTURAS FALSAS IVA CORREC??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2016, n° 00105/12.5BECBR
Relator: Vital Lopes. NULIDADE REFORMA DO AC?RD?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2016, n° 02469/15.0BEPRT
Relator: Vital Lopes. ANULA??O DA VENDA ERRO SOBRE AS CARACTER?STICAS/ QUALIDADES DA COISA ?NUS DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2016, n° 00489/06.4BEPNF
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O GER?NCIA DE FACTO RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2016, n° 00277/11.6BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS IRC ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2016, n° 01962/13.3BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. D?FICE INSTRUT?RIO DECIS?O ARBITRAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2016, n° 00584/14.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O CONDENA??O ? PR?TICA DO ACTO DEVIDO