Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 3296/11.9TBLLE.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Extrapolando do disposto no art. 608.?, n.? 2, do NCPC (2013), o objeto do lit?gio pode coincidir com as quest?es que as partes submetem ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 42/15.1TNLSB.L1-A.S2
Relator: HELENA MONIZ. I ? No processo que correu os seus termos sob o n.? 42/15.1TNLSB.L1-A. S2, foi prolatado o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de Lisboa que considerou que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 4/15.9GMLSB.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I - O agente do crime de tr?fico de menor gravidade do art. 25.?, do DL 15/93, de 22-01, dever? beneficiar, como j? se viu, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 262/13.3PAPTM.E1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - A falta de motiva??o sobre a quest?o da determina??o da medida da pena do crime de viol?ncia dom?stica, sendo causa de rejei??o do recurso quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 119/12.5GDPTM.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A determina??o da medida concreta da pena ?nica deve atender, como qualquer outra pena, aos crit?rios gerais da preven??o e da culpa (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 200/08.5PAESP-A.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Tendo o tribunal de 1.? inst?ncia condenado o recorrente em quatro penas parcelares n?o superiores a 8 anos, penas estas inteiramente confirmadas pelo tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 2137/15.2T8EVR.S1
Relator: RAUL BORGES. I - A quest?o de apurar da justeza, proporcionalidade e adequa??o da concreta medida da pena ?nica fixada no ac?rd?o recorrido, passa a ser objecto do recurso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 196/15.7GCVIS.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - A regra geral a respeito da interposi??o dos recursos das decis?es dos tribunais de 1.? inst?ncia ? aquela que no art. 427.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 2188/14.4TBVNG.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Ao contrato de presta??o de servi?o de comunica??es electr?nicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a r?) e uma sociedade utente (a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 968/12.4TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Para al?m da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente do contrato com a men??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 134/12.9TTMAI.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Em mat?ria de acidentes de trabalho a lei consagra a exclus?o da responsabilidade do empregador em determinadas situa??es, estatuindo expressamente que aquele n?o tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 3008/14.5TTLSB.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1 ? Integra viola??o do princ?pio do contradit?rio e do direito ? defesa no ?mbito do procedimento disciplinar consagrados nos artigos 355?, n? 1 e 356?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 635/14.4TTVNG.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Litiga de m?-f? a parte que alega factos que sabe perfeitamente serem contr?rios ? verdade com a inten??o de obter uma decis?o no lit?gio que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 438/14.6TTPRT.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I. Sendo o prazo de prescri??o dos cr?ditos laborais de um ano, contado a partir da data da cessa??o do contrato de trabalho, conforme determinam os artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 775/12.4TTMTS.P3.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I - A decis?o do administrador de insolv?ncia de fazer cessar o contrato de trabalho duma trabalhadora faz nascer para esta o direito a ser paga pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 774/11.3TTFAR.E1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? Saber se uma declara??o dirigida a terceiro, exarada num auto de ocorr?ncia, tem natureza confess?ria ? mat?ria da compet?ncia exclusiva das inst?ncias, sobre a qual o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 3895/05.8TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. N?o existe contradi??o de julgados, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629.?, n.? 2, al. d), do NCPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 4473/07.2TBGDM.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Sendo o STJ um tribunal de revista, est?, por princ?pio, exclu?da a possibilidade de sindicar quest?es de facto, como decorre da previs?o dos n.?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 4248/11.4TBBRG.G1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Se, num contrato-promessa de trespasse, as partes consignam que ?o trespasse abrange o estabelecimento como universalidade, nele se incluindo alvar?, licen?as, equipamentos?, e se, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 703/12.7TVPRT.E1.S1
Relator: PIRES DA ROSA. I - A vontade expressa na declara??o negocial constitui quest?o de facto quando consista em apurar se o destinat?rio conhecia a vontade real do declarante e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 623/05.1TBSLV.E2.S1
Relator: PIRES DA ROSA. I - Nada tendo feito a apelada para promover a amplia??o do objecto do recurso, nos termos do art. 636.? do NCPC (2013), fica o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 656/10.6TVLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Por for?a do caso julgado formado, n?o pode voltar a discutir-se a quest?o da substitui??o da parte passiva, para efeitos de legitimidade, decorrente da aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 410/10.5TBABF.E1.S1
Relator: PIRES DA ROSA. I - O princ?pio constitucional do juiz natural tem reflexos prevalecentemente na ?rea criminal, n?o sendo contr?rio ao mesmo ou a qualquer outro comando constitucional o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 551/13.7TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - O STJ tem observado, repetidamente, que para afastar o obst?culo da dupla conforme, impeditivo do recurso de revista, nos termos do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 1364/06.8TBBCL.G1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. O dano biol?gico abrange um espectro alargado de preju?zos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2016, n° 865/13.6TBDL.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A validade de doa??o verbal de coisa m?vel depende da prova de que essa doa??o foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 июня 2016, n° 00569/12.7BEBRG
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O FATURAS FALSAS PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 июня 2016, n° 01124/07.9BEVIS
Relator: Vital Lopes. RECLAMA??O DE CR?DITOS CR?DITOS COM GARANTIA HIPOTEC?RIA GRADUA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 июня 2016, n° 00545/10.4BECBR
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O ADIANTAMENTOS POR CONTA DOS LUCROS ERRO DE JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 июня 2016, n° 00731/04.6BECBR-A
Relator: Ana Patroc?nio. EXECU??O DE JULGADO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA INCUMPRIMENTO