Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 218/22.5GLSNT.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. (da responsabilidade da Relatora) A vida humana ?, entre os bens de car?cter eminentemente pessoal, o bem supremo e o preju?zo decorrente da sua perda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 174/16.9T9LSB.L2-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. (da responsabilidade da Relatora) O direito penal n?o deve ser banalizado, nem instrumentalizado para cumprir desideratos que n?o lhe competem, como seja a regula??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 2/22.6XELSB.L1-3
Relator: LARA MARTINS. (da responsabilidade da Relatora) I- O tribunal de recurso apenas dever? intervir, alterando as medidas das penas, em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixa??o ou quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 5843/21.9T9LSB.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. 1. O erro not?rio na aprecia??o da prova ? um v?cio de racioc?nio na aprecia??o das provas que se evidencia aos olhos do homem m?dio pela simples...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 1299/23.0PEAMD.L1-3
Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. I. O crime de condu??o perigosa de ve?culo rodovi?rio, p. e p. pela al?nea b), do n.? 1, do artigo 291?, n.? 1, do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 1007/23.5JAPDL.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ? Erro not?rio: v?cio de natureza estritamente textual, n?o substitutivo da imedia??o, exigindo ilogicidade patente; ?c?pula? n?o reclama ejacula??o e basta penetra??o, ainda que parcial; relat?rios periciais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 727/22.6SFLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. I - O arguido insurge-se contra a mat?ria de facto provada, mas nas frases que transcreve, que s?o pouqu?ssimas, descontextualizadas e sem sentido no contexto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 715/18.7T9STR.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I-A instru??o quando efetuada a requerimento do assistente, na sequ?ncia da absten??o do Minist?rio P?blico de acusar o arguido, tem por finalidade obter a submiss?o deste...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 251/16.6IDSTB.L2-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. 1. O exame cr?tico consiste na enuncia??o das raz?es de ci?ncia reveladas ou extra?das das provas administradas, a raz?o de determinada op??o relevante por um ou outro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 159/25.3GATVD.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. I - A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange, exclusivamente, a determina??o da pena que desrespeite os princ?pios gerais previstos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 55/21.4PTOER.L1-3
Relator: JO?O B?RTOLO. I - Tendo sido requerida a abertura da instru??o e proferido despacho de pron?ncia ? esta decis?o judicial, transitada em julgado, o t?tulo pelo qual o arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2025, n° 3680/25.0YRLSB-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – O mecanismo providencial do habeas corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 20225/24.2T8SNT.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio[1]: A notifica??o n?o deixa de se presumir feita no terceiro dia posterior ao do registo postal, quando a carta, apesar de devolvida, foi expedida para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 3472/24.4T8BRR-C.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio[1] I ? O artigo 239?, n? 3, al?nea b), subal?nea i) do CIRE n?o menciona qualquer limite m?nimo objectivo, aludindo antes a um conceito indeterminado ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 20265/22.6T8LSB-A.L1-7
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). A execu??o de medida de promo??o e prote??o em acolhimento residencial n?o determina a altera??o de resid?ncia da crian?a ou jovem acolhido (art. 79.?, n.?4 da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 3582/23.5T8CSC.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) Um contrato de arrendamento para fins n?o habitacionais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 1087/25.9T8LRS-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7, do CPC) Sendo apresentado como t?tulo executivo documento denominado ?Acordo de Transa??o? datado de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 27709/22.5T8LSB-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: 1-2-3-4 I. Numa a??o em que o autor pede que o Tribunal declare a invalidade de determinado contrato que operou a transmiss?o de a??es de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 1718/25.0T8PDL.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio: 1 I ? A proced?ncia do procedimento de embargo de obra nova depende, para al?m da exist?ncia de uma obra, trabalho ou servi?o novo, da ofensa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 1075/23.0T8SXL.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio:1 I ? O Tribunal pode, oficiosamente, pronunciar-se sobre factos e basear neles a sua decis?o, ainda que alegados apenas depois dos articulados, em resposta ao convite...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 1404/22.3PCSNT.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. Sum?rio: I - O que importa para satisfazer a exig?ncia legal do exame cr?tico das provas ? que a fundamenta??o da decis?o de facto expresse a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 953/14.1T9CSC.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. Sum?rio: I. Decorre do disposto no art.340? do C?d.Processo Penal a actua??o oficiosa do tribunal na produ??o de meios de prova, desde que o seu conhecimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 82/23.7PJLRS.L1-5
Relator: RUI COELHO. Sum?rio: I - Vai contra as mais b?sicas regras da experi?ncia comum idear que algu?m consegue come?ar instantaneamente, do nada, a vender estupefaciente nos moldes provados. O...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 31621/24.5T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. Sum?rio: I ? A decis?o interlocut?ria que rejeita um segmento do pedido reconvencional ? pass?vel de recurso imediato de apela??o, por essa decis?o ter cobertura no artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 1445/23.3T8CSC.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. Sum?rio: I ? O conceito de conviv?ncia com o inquilino h? mais de cinco anos a contar da morte deste e a que se refere o artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 256/21.5T8OER-C.L2-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. Sum?rio: I ? Os embargos de terceiro configuram um meio de defesa de quem, sendo titular de um direito sobre o bem, o v? ofendido por um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 3094/25.2T8CSC.L2-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. Sum?rio: 1. ? irregular o afastamento do menor de idade (n?o emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exerc?cio do poder-dever de guarda pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 472/24.8T8SXL.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. Sum?rio: I ? A nulidade a que alude o art. 615.? n.?1 b) do C?digo de Processo Civil pressup?e que haja aus?ncia total de fundamentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 3431/24.7T8CSC.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio (art.? 663? n? 7 do CPC ? Da responsabilidade exclusiva do relator): 1. N?o cabe recurso aut?nomo do despacho que ordena o desentranhamento de requerimento pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2025, n° 3576/24.3T9PDL.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. Sum?rio: I ? A AT agiu no ?mbito das suas fun??es e compet?ncias legais de exercer o controlo da fronteira externa da Uni?o Europeia e do territ?rio...