Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal dos Conflitos, 19 октября 2017, n° 015/17
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I - O acidente sofrido por um trabalhador, benefici?rio do Rendimento Social de Inser??o, a exercer fun??es de pedreiro, para um munic?pio, no ?mbito de um...
-
Tribunal dos Conflitos, 19 октября 2017, n° 041/17
Relator: ANA PAULA BOULAROT. CONFLITO JURISDI??O
-
Tribunal dos Conflitos, 19 октября 2017, n° 039/16
Relator: FERNANDO BENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA
-
Tribunal dos Conflitos, 19 октября 2017, n° 02/17
Relator: FONSECA DA PAZ. I ? Face ? sua qualidade de entidades privadas, as associa??es humanit?rias de bombeiros regem-se, em regra, pelo direito privado e respondem pelos preju?zos causados a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2017, n° 181/09.8TBAVV-A.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Por princ?pio, a seguran?a jur?dica exige que, formado o caso julgado, n?o se permita nova discuss?o do lit?gio; situa??es existem, contudo, em que a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2017, n° 11403/15.6T8PRT.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O abuso do direito ? um instituto de ultima ratio, para situa??es de clamorosa injusti?a: n?o basta, para que se verifique, que o titular do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2017, n° 290/13.9TMSTB-A.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Alicer?ando-se ambos os recursos de revista em ofensa a jurisprud?ncia uniformizada do STJ, encontram arrimo nos art.?s 671?, n.? 2, al?nea a), e 629?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2017, n° 83/16.1YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A declara??o do senhorio de oposi??o ? renova??o do contrato de arrendamento tem car?cter recept?cio (art. 1097.?, n.? 1, do CC). II...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2017, n° 1577/14.9T8STR.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? O ac?rd?o proferido em confer?ncia, no seguimento de reclama??o contra um despacho do relator, n?o ? nulo por falta de fundamenta??o se assume como...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2017, n° 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A Lei Uniforme das Letras e Livran?as admite e reconhece a figura da livran?a incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2017, n° 3236/16.9T8BRG.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. A celebra??o do contrato de mandato n?o est?, em regra, sujeita a forma escrita com o que n?o se deve confundir a outorga de procura??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2017, n° 1077/14.7TVLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. A natureza factual ou meramente jur?dica (conclusiva ou valorativa) de determinado enunciado lingu?stico n?o deve ser aferida numa simples base dogm?tica ou categorial, mas em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2017, n° 355/15.2T9VFR.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - As exig?ncias de preven??o geral positiva ou de integra??o s?o absolutamente salientes num tipo de crime como o de escravid?o, em que avulta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2017, n° 13721/16.7T8SNT.S3
Relator: CARLOS ALMEIDA. I? -? Tal como definido pelo AFJ 9/2016, a data do tr?nsito em julgado da primeira condena??o por qualquer dos crimes em concurso ? o momento que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2017, n° 8/15.1GAOAZ.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I -??? Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2017, n° 1019/15.2PJPRT.G1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I? -?s tiros efectuados pelo arguido na direc??o da v?tima J, quando esta se encontrava a cerca de 60cm e de frente para a sua pessoa,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2017, n° 1407/13.9TACBR.C1.S1
Relator: MAIA COSTA. I? -?? O dano biol?gico n?o ? um tertium genus, indemniz?vel s? por si, antes um dano-evento, gerador de danos patrimoniais e/ou n?o patrimoniais, servindo essencialmente para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2017, n° 2360/16.2T8VFR.P1.S1
Relator: SEBASTI?O P?VOAS. I - Perante a norma, de natureza especial, do art. 62.?, n.? 1, da Lei n.? 78/2001, de 13-07 (Lei de Organiza??o, Compet?ncia e Funcionamento dos Julgados...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2017, n° 1204/12.9TVLSB.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Na medida em que a decis?o da Rela??o sobre o (n?o) reconhecimento ? autora do direito ? pretendida indemniza??o assentou na factualidade resultante da transposi??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2017, n° 203/14.0T8PTG-E.E1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. Nos termos dos n.os 1 e 4 do art. 306.? do CC, o prazo de cinco anos de prescri??o do cr?dito de custas (art. 37.?, n.? 1,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 40/11.4TTSTR.L2-A.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A retifica??o de erros materiais da senten?a, nos termos do artigo 614.? do C?digo de Processo Civil, oficiosa ou a requerimento de uma das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 809/15.0T8EVR.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O facto de o Regulamento da viatura m?dica de emerg?ncia e reanima??o (VMER) prescrever que os profissionais escalados para esta viatura dever?o, preferencialmente, ser funcion?rios do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 267/14.7TTVIS.C1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrep?ncia entre a fun??o por ele efetivamente exercida e a categoria normativa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 7434/14.1T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Sendo o requerimento de interposi??o do recurso omisso quanto ?s nulidades do ac?rd?o, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na atinente alega??o de recurso,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 24623/16.7T8LSB.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? A suspens?o do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebra??o de um Acordo de Pr?-reforma. II ? O...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 84/16.0T8PNF.P1.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I. Princ?pio reitor na defini??o da retribui??o (stricto sensu), visto o car?cter sinalagm?tico que informa o contrato de trabalho, ? a exig?ncia da contrapartida do trabalho, pois...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 1333/14.4TTLSB.L2.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I.O artigo 12? do C?digo do Trabalho de 2009, aplic?vel ?s rela??es constitu?das a partir de 17/2/2009, consagra uma presun??o de laboralidade baseada na ocorr?ncia de duas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 19505/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Decorre do disposto no art. 106.?, n.? 2, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.? 72/2008, de 16-04 (aplic?vel...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 540/12.9TVLSB.L1.S1-A
Relator: OLINDO GERALDES. I. O fundamento do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia assenta numa contradi??o entre dois ac?rd?os do Supremo Tribunal de Justi?a, nomeadamente no dom?nio da mesma legisla??o e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 4858/12.2TBMAI.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O transportador ? respons?vel pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega....