Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 июля 2017, n° 00290/11.3BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO DE FINANCIAMENTO; PROGRAMA AGRO; ORDEM DE RESTITUI??O; FUNDAMENTA??O DO ACTO; PROVA DAS DESPESAS; ARTIGOS 11?, N.?1 E 12? DO DECRETO-LEI N.? 163-A/2000, DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00484/07.6BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS IMPOSTO DE CAPITAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00039/17.7BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. RECLAMA??O DAS DECIS?ES DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO NULIDADE PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00410/11.8BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. ANULA??O DE VENDA FALTA DE NOTIFICA??O DA DECIS?O DE VENDA POR NEGOCIA??O PARTICULAR CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00153/09.2BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O CULPA ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00011/05.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS CRIT?RIO DE QUANTIFICA??O FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 02788/16.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. COMPENSA??O EXCESSO DE GARANTIA NULIDADE DA SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00562/16.0BECBR
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00360/04.4BEVIS
Relator: Vital Lopes. IRC M?TODOS INDIRECTOS ?NUS DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00942/15.9BEAVR
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O FUNDAMENTOS MANIFESTA IMPROCED?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00206/16.0BECBR
Relator: Vital Lopes. PROPINAS OPOSI??O NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00259/14.6BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. MANIFESTA??O DE FORTUNA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INID?ENA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 01239/14.7BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS DIREITO DE AUDI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 01686/07.0BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. AVALIA??O INDIRETA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2017, n° 00083/14.6BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. OBJECTO DO RECURSO.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 195/14.6JAPDL.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Ponderando a elevada ilicitude da conduta do arguido que contra a vontade da ofendida introduziu pelo menos parte do p?nis erecto na vagina da ofendida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 41/15.3JBLSB.L1.S1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Condenando-o como autor de 4 crimes de roubo, o tribunal de 1? inst?ncia unificou naquele tipo legal, a conduta do arguido que consistiu em se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 1205/15.5T9VIS.C1.S2
Relator: ROSA TCHING. I - ? de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crian?as, p. e p. pelo art. 171.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 1649/09.1JAPRT-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - J? nos termos do art. 6.? do Tratado de Extradi??o entre o Governo da Rep?blica Portuguesa e o Governo da Rep?blica Federativa do Brasil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 2089/16.1TDLSB.L1-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - N?o afecta a imparcialidade de um juiz o facto de ter participado numa delibera??o de um ?rg?o colegial em que foi ordenada a jun??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 71/15.5TRGMR-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Sendo a honra uma projec??o, na consci?ncia social, de certos valores pessoais, n?o ocorrer? um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou not?rios, desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 523/07.0TACTX.E1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I ?-?? De acordo com o art. 30.?, n.? 2 C. Penal, s?o elementos do crime continuado, numa unidade criminosa normativamente constru?da, (i) a realiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 54/15.5JBLSB.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - N?o tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Rela??o a quest?o da n?o aplica??o do regime penal dos jovens delinquentes a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 240/12.0PCSTB.S1
Relator: MAIA COSTA. I - O instituto da proibi??o da ?reformatio in pejus? est? consagrado no art. 409?, n? 1, do CPP, que estabelece que quando o recurso da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 175/14.1TUBRG.G1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. O trabalhador que exerce atividade por conta pr?pria ? obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adapta??es, as presta??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 4570/11.0TTLSB.L1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? A express?o ?[s]e a seguran?a social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pens?es de reforma?, pelo seu teor literal, s? pode ser interpretada como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 723/14.7TTPRT.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito p?blico, no caso uma entidade p?blica empresarial do sector da sa?de, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 2/12.4TBMTJ.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No contrato de presta??o de servi?o com retribui??o, quem encomenda a presta??o est? obrigado a pagar a respetiva retribui??o. II. N?o havendo elementos para fixar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I ? N?o obstante a senten?a arbitral ter sido proferida em 02.12.2012, j? depois da entrada em vigor da Lei n? 63/2011, de 14 de Dezembro (LAV),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 669/10.8TBGRD-B.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Face ? norma limitativa do art. 31?, n?6, do RCP, das decis?es proferidas no ?mbito do incidente de reclama??o da conta de custas apenas cabe...